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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

TJ-RS - Recurso Cível 71002590404 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA, PREVISTO NO ART. 6º DA CF/88 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , INC. VII , DA LEI Nº 8.009 /90, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.245 /91. SENTENÇA MANTIDA. Na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição Federal , a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 975233 PR Agravo de Instrumento 0097523-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996
EMENTA

CPC - ART 215 . CPC - ART 223 , PAR UN. CPC - ART 247 . CC - ART 17 . CF/88 - ART 5, LIV. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 233 . CPC - ART 235 . CPC - ART 242 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 21 ED , ED RT, P 149-194. TORNAGHI, HELIO - COMENTARIOS AO CPC , ED RT, VOL VII, P 237 . FADEL, SERGIO SAHIONE - CPC COMENTADO, ED JOSE KONFINO, VOL II, P 6-21-23. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 77381, DJU 02/09/96. RT 602/93. TARJ 8/158. RT 635/244. STJ - RESP 16125, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 22/03/93, P 4547 . STJ - RESP 6607-MG, DJU 05/08/91, P 10007 . RT 502/109. RT 533/213. RF 314/144. JTAERGS 7/148.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10751 SC 2004.72.04.010751-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2005
EMENTA

ART. 2º DA LEI Nº 4.771 /65. BENS LESADOS FORA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Em se tratando de crimes praticados contra o meio ambiente, necessário averigüar a titularidade do bem lesado. - Supressão de vegetação e desvio de águas superficiais em área tida como "de preservação permanente" (art. 2º da Lei nº 4.771 /65), não sendo esta de propriedade da União, afasta a incidência da regra do art. 109 , inc. IV , da Constituição da República. - A tarefa de zelar pelo ecossistema natural é atribuída a todas as esferas da Administração Pública (art. 23 , incisos VI e VII , da CF/88 ), de modo que o "interesse" - outro critério definidor da competência judiciária federal - não se mostra apenas da União. - Competência da Justiça Estadual definida.

Encontrado em: CFL-65 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 2 CÓDIGO FLORESTAL CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-20 INC-9 ART...-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 38 ART- 55...-20 INC-9 ART-109 INC-4 ART-23 INC-6 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CC 30636/SP ">STJ: CC 30636...

TJ-MT - Reexame Necessário REEX 00070569320038110003 81433/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2013
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOLHIMENTO DO LIXO - TRIAGEM DO LIXO HOSPITALAR - DESTINAÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - IMPLEMENTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DE ÁREA ATINGIDA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SUSPENSÃO DA ACP PELO PRAZO DE SEIS MESES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - MEIO AMBIENTE COMO BEM DE USO COMUM DO POVO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA RATIFICADA. 1.É dever do Município proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas, conforme disposições dos artigos 223 e 225 da CF . 2.O Município é dotado de competência comum para zelar pela preservação do meio ambiente e o combate da poluição em quaisquer de suas formas (art. 23 , inc. VI , da Constituição Federal ), possuindo, ainda, a competência exclusiva de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30 , inc. VIII , da CF ) (ReeNec 81433/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/07/2013, Publicado no DJE 12/08/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22340 RS 2005.71.00.022340-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2009
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Parque Nacional - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 14/01/2009 - 14/1/2009 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-...- 99274 ANO-1990 ART- 27 LEG-FED SUM-231 STJ CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109...ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 ART-225 INC-1 INC-2 INC-3 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2246 SC 2006.72.08.002246-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2011
EMENTA

A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , inc. VI e VII , da CF/88 ), sendo que, na ausência de dispositivo constitucional ou legal expresso acerca da Justiça competente para tratar dos crimes ambientais, via de regra, o processamento e julgamento de tais feitos far-se-á perante a Justiça Estadual. A exceção restringe-se aos casos em que manifestamente demonstrado o interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas (art. 109 , inc. IV , da CF/88 ). Consoante entendimento firmado por esta Corte, as chamadas áreas de entorno não se enquadram na definição de Unidade de Conservação, nos exatos termos dispostos na Lei nº 9.985 /00, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tratando-se de área em propriedade particular - ainda que considerada área de preservação permanente no entorno de Reserva Biológica Marinha - não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que, na espécie, eventual lesão a bem, serviço ou interesse da União dá-se por via reflexa ou mediata.Transcorrido o lapso prescricional entre os respectivos marcos interruptivos, cumpre declarar extinta a punibilidade.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal...Imobiliários mariscal Ltda. e dar provimento ao apelo, a fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50063918020144047004 PR 5006391-80.2014.4.04.7004 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB/88 , e sua proteção é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23 , VI e VII , da CRFB/88 . Cabe a cada uma destas esferas de governo, nos termos da lei e do interesse preponderante, fiscalizar, licenciar e, em havendo necessidade, autuar, com o objetivo de promover a proteção do meio ambiente e combater a poluição, bem como preservar a floresta, a fauna e a flora, remetendo a fixação das normas de cooperação para o âmbito normativo de Leis Complementares. 2. É legítimo o auto de infração, lavrado pelo órgão responsável pela fiscalização, haja vista o exercício de atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente e a inexistência de prévia licença ambiental. 3. A competência legislativa concorrente em matéria ambiental, estabelecida pelo art. 24 , inc. VI , da Constituição Federal , autoriza os Estados a suplementar ou complementar a legislação federal existente, desde que com ela não conflite, ou seja, existindo legislação federal exigindo o licenciamento ambiental da atividade, a legislação estadual não poderia dispensá-lo ou adiá-lo. 4. A definição do valor da multa pela infração ambiental constatada foi realizada com razoável e proporcional exercício da discricionariedade técnica, com respeito às balizas legais e regulamentares.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

ARTIGO 58 DO ADCT/88. INCORPORAÇÃO DE ÍNDICES DE INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Conforme entendimento emanado pela Suprema Corte quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, o artigo 202 somente teve sua aplicabilidade autorizada a partir do advento da Lei nº 8.213 /91. II - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213 /91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida no artigo 144 e seu parágrafo único , em que determina o recálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios concedidos a esse tempo, porém, com efeitos patrimoniais a partir de junho de 1992 (art. 145). III - Indevida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , eis que este critério de reajuste somente se deu aos benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Maior , quando então vigia o critério de reajustamento por faixas salariais (Lei nº 6.708 /. Precedentes do STJ. IV - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. V - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios. Se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. IV - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. VII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E....

Encontrado em: discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 95492 SP 93.03.095492-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13862 SP 2003.61.83.013862-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2008
EMENTA

VII - A utilização dos índices previstos nas Leis nºs 8.213 /91, 8.742/92, 8.880 /94 e seguintes (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI), não se constitui em afronta ao artigo 201 , § 4º (antiga redação do § 2º), da Constituição da República, uma vez que este teve sua aplicação condicionada à edição de legislação infraconstitucional. VIII - Agravo legal do agravante improvido.

Encontrado em: ART-23 LEG-FED LEI-8742 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-2 PAR-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE...LEG-FED LEI-8742 ANO-1992 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC...