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Legislação direta

Inciso X do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 76290 95.02.04960-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR PARA ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – DECRETO-LEI Nº 2.346/87 – OFÍCIO-CIRCULAR/SRH/SUSCEF/SULEAP Nº 23/89 – REQUISITO – LOTAÇÃO OU EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS DO SISTEMA DE CONTROLE – SERVIDOR REQUISITADO PARA TRABALHAR EM OUTRO ÓRGÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ISONOMIA – ART. 39 , § 1º , DA CF/88 – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL – SÚMULA Nº 339 DO STF. O art. 37 , inc. X , da Constituição Federal , preconiza que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. Não tendo o Decreto-Lei nº 2.346/87 e o Ofício-Circular/SRH/SUSCEF/SULEAP nº 23/89, os quais regulamentaram sobre a transposição do cargo de Auditor par Analista de Finanças e Controle, contemplado os servidores requisitados que se encontravam trabalhando em outro órgão, não cabe, pela via judicial e sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, a extensão das normas, a fim de igualar aos servidores que foram transpostos. Inexiste violação ao princípio da isonomia, haja vista a Administração somente poder agir em estrita observância ao princípio da legalidade. A regra inserta no § 1º , do art. 39 da Carta Magna não tem eficácia plena, necessitando da edição de lei infraconstitucional a regular a matéria, estabelecendo expressamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhados que devam merecer tratamento isonômico. Ao Poder Judiciário não cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), não podendo atuar como legislador positivo suprindo falta de norma regulamentadora, sob pena de quebra do preconizado princípio da independência e separação harmônica dos poderes da União Federal, insculpido no art. 2º , da Constituição Federal .

Encontrado em: Data::30/03/2004 - Página::104 - 30/3/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 76290 95.02.04960-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-RS - Agravo AGV 70058277419 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). c) Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. Bloqueio/sequestro de valores. Como mais uma tentativa de compelir o ente público a cumprir com as decisões judiciais e, sobretudo, a cumprir com o disposto no Constituição Federal , correto o bloqueio de verba pública suficiente para tal finalidade, caso não cumprida a ordem judicial. Honorários à Defensoria Pública. Devida verba honorária ao FADEP pelos municípios, pois não configurado o instituto da confusão. Precedentes do STJ. Regime do art. 543-C do CPC . Redução do valor....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057825655 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). c) Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. Bloqueio/sequestro de valores. Como mais uma tentativa de compelir o ente público a cumprir com as decisões judiciais e, sobretudo, a cumprir com o disposto no Constituição Federal , correto o bloqueio de verba pública suficiente para tal finalidade, caso não cumprida a ordem judicial. Honorários à Defensoria Pública. Devida verba honorária ao FADEP pelos municípios, pois não configurado o instituto da confusão. Precedentes do STJ. Regime do art. 543-C do CPC . Redução do valor....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35088 BA 1997.01.00.035088-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2003
EMENTA

Desembargador Federal Catão Alves, DJU, I, 17.04.2000, p. 38). 3. É devido aos servidores civis o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 /93 e 8.627 /93, em observância ao art. 37 , inc. X , da Constituição Federal . 4. Percentuais eventualmente concedidos devem ser compensados, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do EDRMS 22.307-7/DF. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1997.01.00.035088-7/BA, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.95 de 23/10/2003)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 23/10.../2003 DJ p.95 - 23/10/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35088 BA 1997.01.00.035088-7 (TRF-1)...JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)

TJ-MS - Apelação APL 08181782920158120001 MS 0818178-29.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127, DE 15/05/2008 - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o autor/apelado pleiteia o pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul de indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial da sua graduação, por ter exercido a função de Comandante de Equipe de Serviço por mais de trinta (30) dias. 2. O policial militar que exerce a função de Comandante de Equipe de Serviço, faz jus ao recebimento do adicional previsto art. 23, inc. V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal /1988, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo, assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 3. O incremento de adicional de 10%, fruto do exercício temporário de Comandante de Equipe de Serviço, não viola o § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal /1988, uma vez que a parcela pleiteada possui caráter indenizatório, podendo ser paga juntamente com o subsídio, sem ser computada para efeito de limite remuneratório ( § 11 , do art. 37 , CF/88 ), . 4. Apelação conhecida e não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057506834 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2014
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057506834, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/12/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056209406 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2013
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Direito ao tratamento cirúrgico. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054748546 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013
EMENTA

Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054748546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/08/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054620133 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. 2. Mérito. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata - leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição -, e não um direito meramente programático. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054347752 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2013
EMENTA

Exegese que se faz do disposto nos arts. 196 , 200 e 241 , inc. X, da CF/88 e Lei nº 9.908/93. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054347752, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/08/2013)