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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 591736 SC 1988.059173-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/1999
EMENTA

ARTS. 37, XI E 17 DO ADCT DA CF/88 ; 23 DA CARTA ESTADUAL, EMENDA CONSTITUCIONAL N. 5/93 E LEI COMPLEMENTAR 100/93. ORDEM CONCEDIDA. - Detendo a Sra. Secretária de Estado da Administração competência absoluta, por delegação, para o desenvolvimento das atividades que digam respeito à administração financeira e à despesa pública, a par de estar afeta a ela o setor de elaboração de folhas de pagamento, inquestionável é a sua legitimidade para integrar o pólo passivo da ação de segurança promovida por servidor em ataque à redução imposta aos proventos de sua aposentadoria. - Nos termos da Lei Complementar n. 43 /92 e, por força do art. 37 , XI da Carta Política Federal conjugado com o art. 23, incisos II e III da Lei Maior Estadual, limite máximo da remuneração dos servidores estaduais era o equivalente a 80% dos subsídios de Deputado Estadual acrescidos do percentual referente à verba de representação, situação essa que subsistiu até à edição da Emenda Constitucional n. 05, de 14.07.93, que alterou a redação primitiva do art. 23, inc. III da Constituição do Estado . Após isso e em face da entrada em vigor da Lei Complementar n. 100, de 30.11.93, esse limite máximo passou a corresponder a 100% da remuneração de Secretário de Estado, abstraído do teto o adicional por tempo de serviço.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 113177 SP 1999.03.99.113177-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2007
EMENTA

ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I. Primeiramente, não há que se questionar a inconstitucionalidade dos decretos-leis 2445 /88 e 2449 /88, uma vez que tais diplomas não constam da fundamentação legal da CDA. II. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é dever jurídico do contribuinte constituir o crédito tributário por intermédio de declaração que, se apresentada nos termos da legislação tributária, sem omissão ou inexatidão, dispensa o lançamento de ofício anterior à inscrição e ajuizamento da execução. III. Encontrando-se a dívida regularmente inscrita, goza ela de presunção de liqüidez e certeza, além de ter o efeito de prova pré-constituída, ex vi do disposto no Art. 204 do Código Tributário Nacional . IV. O embargante não logrou desconstituir o título exeqüendo. V. Afastada a alegação de nulidade da CDA por não incluir o nome dos co-responsáveis, uma vez que a ação executiva a princípio é proposta contra a pessoa jurídica, podendo os sócios-gerentes ser chamados supletivamente. VI. Inaplicável às empresas concordatárias o disposto no Art. 23, inc. III, da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661 /45), regra destinada a regular processo falimentar. Inteligência da Súmula 250 do Superior Tribunal de Justiça. VII. Lídima a fixação da multa em 20%, consentânea com o disposto no art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96. VIII. Consoante posicionamento firmado no âmbito do Pretório Excelso, a norma descrita no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , já revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, tem eficácia limitada, dependendo de regulamentação. IX.

Encontrado em: DE FALÊNCIA LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART-23 INC-3 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...ANO-1995 ART-13 LEG-FED LEI-1025 ANO-1969 ***** TFR SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG-FED...SUM-168 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC 113177 SP 1999.03.99.113177-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00622264620178190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018
EMENTA

Julga-se procedente o pedido trazido na inicial, declarando-se a inconstitucionalidade do decreto nº 4.200 de 09 de janeiro de 2017 e da lei 3.541 / de 05/09/2017 e, por arrastamento, do decreto 4.231 de 27/07/2017 todos do Município de Itaguaí, ante a violação aos arts. 5º ; 6º ; 7º ; 9º , §§ 1º e 4º; 74 , inciso I e § 1º ; 77 caput e incisos II e XI; 211 § 3º ; 213 c/c 169 §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 358, incisos I e II (CF/88) c/c art. 22, inciso XXVIII (Constituição Estadual). Declara-se a eficácia ex tunc e efeitos erga omnes.

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TJ-PA - Apelação APL 00215365520068140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

ART. 37 , XI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37 , XI , da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excessob0 de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37 , XI , da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37 , XI e XV , da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 /2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 606358, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016) Destarte, computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37 , XI , da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até a data do julgamento do RE 606.358/SP. Por fim, no que diz respeito, especificamente, ao argumento exarado na decisão monocrática de que não poderia ser aplicado redutor constitucional, em virtude de a situação concreta ter sido acobertada pela coisa julgadab1 material, quando do julgamento do mandado de segurança nº 1999.3.04479-4, entendo que o mesmo não se sustenta. A suposta ofensa a coisa julgada não deve ser acolhido, especialmente em razão da eficácia limitada desta garantia constitucional sobre situações jurídicas continuativas tal como ocorre na espécie....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00199428120144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). XI- Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00199428120144039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00412678820094039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DO CPC/15 . ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Inicialmente, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, não há interesse de agir no tocante ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 23/10/72 a 16/2/73, 22/11/74 a 4/1/75, 2/3/77 a 11/7/77, 21/2/79 a 23/3/79, 26/12/79 a 25/3/81, 22/2/88 a 17/5/88 e 1º/9/92 a 28/4/95, pois a mesma já foi reconhecida na esfera administrativa, conforme documentos de fls. 135/139, e não foi impugnada pela autarquia na presente ação judicial, tornando-se incontroversa. A intervenção judicial não pode se fundar na mera possibilidade de futura e incerta revisão pela autarquia federal de seus atos administrativos, sendo necessária a verificação da efetiva pretensão resistida no caso concreto. II- No entanto, no tocante aos demais pedidos, não merece prosperar o entendimento do Juízo a quo no sentido da falta de interesse de agir. Considerando a eventual concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento e a possibilidade de o requerente optar pelo benefício mais vantajoso, remanesce o interesse processual do mesmo. III- No que tange à aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 (art. 515 , § 3º, CPC /73), o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta E. Corte. IV- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018 - 23/10/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00412678820094039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

DOSP 27/02/1971 - Pág. 10 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
" E SOBRE O DIREITO PROCESSUAL (CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.969, ARTIGO 8.0, ITEM XVII LETRAS *A'* E FEDERAL...DE 1967, PUBLICADA EM 1967 (ART. 92, INC. XI T E ASSM MESMO CONE TRA DISPOSICAO EXPRESA DA C. F....INC, XI), EM CONSONANCIA COM O QUE JA PRECETTI MAVA A C. E.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00032837420138140110 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019
EMENTA

Nesse sentido, o art. 37, II, da CF/88 ressalva como característica dos cargos em comissão aa4 livre nomeação e exoneração, tendo o cargo caráter precário e transitório, inexistindo estabilidade, compensação ou verba fundiária decorrente.          A propósito, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento repetitivo do Tema 720: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20, INC. VIII, DA LEI N. 8.036/90. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O art. 20, inc. III, da Lei n. 8.036/90 permite a liberação do saldo da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS. 2. A suspensão do contrato de trabalho por nomeação em cargo em comissão não exclui o empregado do regime do FGTS, porquanto remanesce a higidez do referido contrato, embora sem os depósitos. 3. Nessa hipótese, não há que se falar em direito a levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Precedente. 4. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1419112/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/10/2014)          No bojo desta decisão, o STJ expôs o entendimento de que quando "o trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão doa5 exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS" (REsp 1419112/SP. Recurso Repetitivo - Tema 720 STJ).          Também nessa perspectiva, as seguintes decisões deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. OCUPANTE DEMISSÍVEL AD NUTUM. DEPÓSITO DE FGTS INDEVIDO. 1. O cargo em comissão previsto no artigo 37, II, parte final, da Constituição Federal, por ser de livre nomeação e exoneração, prescinde de concurso público e possibilita a demissão ad nutum....