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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 591736 SC 1988.059173-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/1999
EMENTA

ARTS. 37, XI E 17 DO ADCT DA CF/88 ; 23 DA CARTA ESTADUAL, EMENDA CONSTITUCIONAL N. 5/93 E LEI COMPLEMENTAR 100/93. ORDEM CONCEDIDA. - Detendo a Sra. Secretária de Estado da Administração competência absoluta, por delegação, para o desenvolvimento das atividades que digam respeito à administração financeira e à despesa pública, a par de estar afeta a ela o setor de elaboração de folhas de pagamento, inquestionável é a sua legitimidade para integrar o pólo passivo da ação de segurança promovida por servidor em ataque à redução imposta aos proventos de sua aposentadoria. - Nos termos da Lei Complementar n. 43 /92 e, por força do art. 37 , XI da Carta Política Federal conjugado com o art. 23, incisos II e III da Lei Maior Estadual, limite máximo da remuneração dos servidores estaduais era o equivalente a 80% dos subsídios de Deputado Estadual acrescidos do percentual referente à verba de representação, situação essa que subsistiu até à edição da Emenda Constitucional n. 05, de 14.07.93, que alterou a redação primitiva do art. 23, inc. III da Constituição do Estado . Após isso e em face da entrada em vigor da Lei Complementar n. 100, de 30.11.93, esse limite máximo passou a corresponder a 100% da remuneração de Secretário de Estado, abstraído do teto o adicional por tempo de serviço.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 113177 SP 1999.03.99.113177-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2007
EMENTA

ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I. Primeiramente, não há que se questionar a inconstitucionalidade dos decretos-leis 2445 /88 e 2449 /88, uma vez que tais diplomas não constam da fundamentação legal da CDA. II. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é dever jurídico do contribuinte constituir o crédito tributário por intermédio de declaração que, se apresentada nos termos da legislação tributária, sem omissão ou inexatidão, dispensa o lançamento de ofício anterior à inscrição e ajuizamento da execução. III. Encontrando-se a dívida regularmente inscrita, goza ela de presunção de liqüidez e certeza, além de ter o efeito de prova pré-constituída, ex vi do disposto no Art. 204 do Código Tributário Nacional . IV. O embargante não logrou desconstituir o título exeqüendo. V. Afastada a alegação de nulidade da CDA por não incluir o nome dos co-responsáveis, uma vez que a ação executiva a princípio é proposta contra a pessoa jurídica, podendo os sócios-gerentes ser chamados supletivamente. VI. Inaplicável às empresas concordatárias o disposto no Art. 23, inc. III, da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661 /45), regra destinada a regular processo falimentar. Inteligência da Súmula 250 do Superior Tribunal de Justiça. VII. Lídima a fixação da multa em 20%, consentânea com o disposto no art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96. VIII. Consoante posicionamento firmado no âmbito do Pretório Excelso, a norma descrita no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , já revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, tem eficácia limitada, dependendo de regulamentação. IX.

Encontrado em: DE FALÊNCIA LEG-FED DEL- 7661 ANO-1945 ART-23 INC-3 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...ANO-1995 ART-13 LEG-FED LEI-1025 ANO-1969 ***** TFR SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG-FED...SUM-168 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO CÍVEL AC 113177 SP 1999.03.99.113177-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA...

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00622264620178190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018
EMENTA

Julga-se procedente o pedido trazido na inicial, declarando-se a inconstitucionalidade do decreto nº 4.200 de 09 de janeiro de 2017 e da lei 3.541 / de 05/09/2017 e, por arrastamento, do decreto 4.231 de 27/07/2017 todos do Município de Itaguaí, ante a violação aos arts. 5º ; 6º ; 7º ; 9º , §§ 1º e 4º; 74 , inciso I e § 1º ; 77 caput e incisos II e XI; 211 § 3º ; 213 c/c 169 §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 358, incisos I e II (CF/88) c/c art. 22, inciso XXVIII (Constituição Estadual). Declara-se a eficácia ex tunc e efeitos erga omnes.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00199428120144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

Outrossim, as autarquias são isentas do pagamento de custas, nos feitos que tramitam na Justiça Federal, em conformidade com a Lei n. 9.289 /96 (art. 4º, inc. I) e nas ações ajuizadas na Justiça do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). XI- Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00199428120144039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00412678820094039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , INC. I , DO CPC/15 . ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Inicialmente, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, não há interesse de agir no tocante ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 23/10/72 a 16/2/73, 22/11/74 a 4/1/75, 2/3/77 a 11/7/77, 21/2/79 a 23/3/79, 26/12/79 a 25/3/81, 22/2/88 a 17/5/88 e 1º/9/92 a 28/4/95, pois a mesma já foi reconhecida na esfera administrativa, conforme documentos de fls. 135/139, e não foi impugnada pela autarquia na presente ação judicial, tornando-se incontroversa. A intervenção judicial não pode se fundar na mera possibilidade de futura e incerta revisão pela autarquia federal de seus atos administrativos, sendo necessária a verificação da efetiva pretensão resistida no caso concreto. II- No entanto, no tocante aos demais pedidos, não merece prosperar o entendimento do Juízo a quo no sentido da falta de interesse de agir. Considerando a eventual concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento e a possibilidade de o requerente optar pelo benefício mais vantajoso, remanesce o interesse processual do mesmo. III- No que tange à aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC/15 (art. 515 , § 3º, CPC /73), o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta E. Corte. IV- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018 - 23/10/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00412678820094039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TJ-PA - Apelação APL 00215365520068140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

ART. 37 , XI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37 , XI , da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excessob0 de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37 , XI , da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37 , XI e XV , da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 /2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 606358, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016) Destarte, computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37 , XI , da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até a data do julgamento do RE 606.358/SP. Por fim, no que diz respeito, especificamente, ao argumento exarado na decisão monocrática de que não poderia ser aplicado redutor constitucional, em virtude de a situação concreta ter sido acobertada pela coisa julgadab1 material, quando do julgamento do mandado de segurança nº 1999.3.04479-4, entendo que o mesmo não se sustenta. A suposta ofensa a coisa julgada não deve ser acolhido, especialmente em razão da eficácia limitada desta garantia constitucional sobre situações jurídicas continuativas tal como ocorre na espécie....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 1013 , § 3º , INC. II , DO CPC/15 . POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE. CARÊNCIA. I- Reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141 , 282 e 492 do CPC/2015 . II- Aplicação do art. 1.013 , § 3º , inc. II , do CPC/15 . III- Os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. IV- No presente caso, verifica-se que o autor laborou com registros em CTPS nos períodos de 4/5/70 a 10/8/70, 15/7/73 a 16/1/76, 1º/9/76 a 13/10/76, 20/1/77 a 7/11/77, 1º/9/80 a 30/4/82, 15/9/83 a 30/9/84, 19/9/85 a 23/9/85, 3/12/85 a 15/12/85, 1º/9/87 a 20/7/88, 2/1/89 a 31/5/92, 1º/6/93 a 1º/8/94, 16/5/95 a 30/8/95 e de 1º/3/05 a 31/8/08, bem como efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária no lapso de 1º/11/11 a 30/11/11, totalizando período superior a 15 anos de atividade. V- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. VI- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. VII- Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213 /91, deve ser concedido o benefício previdenciário pretendido. VIII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213 /91....

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00055336120184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

DOSP 27/02/1971 - Pág. 10 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
" E SOBRE O DIREITO PROCESSUAL (CONSTITUICAO FEDERAL DE 1.969, ARTIGO 8.0, ITEM XVII LETRAS *A'* E FEDERAL...DE 1967, PUBLICADA EM 1967 (ART. 92, INC. XI T E ASSM MESMO CONE TRA DISPOSICAO EXPRESA DA C. F....INC, XI), EM CONSONANCIA COM O QUE JA PRECETTI MAVA A C. E.