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Legislação direta

Artigo 23 Lc nº 109 de 29 de Maio de 2001
Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

TST 23/08/2018 - Pág. 2330 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais23/08/2018Tribunal Superior do Trabalho
E 109/01. Em face de possível violação do art. 17 da LC 109 /01, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento...E 109/01. 1.

TST 23/11/2017 - Pág. 1886 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais23/11/2017Tribunal Superior do Trabalho
2359/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017...ART. 896 , A, DA CLT ; SÚMULAS 296/I/TST E 337/I/A/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LC'S 108/01 E 109/01.

TST 27/09/2018 - Pág. 1624 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/09/2018Tribunal Superior do Trabalho
APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LC'S 108/01 E 109/01. 4. MULTA DOS ART. 467 E 477 DA CLT . 2.1. a jornada de seis horas tinha previsão em acordo coletivo, e não nas normas internas do Reclamado. 2.3...

TST 01/10/2015 - Pág. 218 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais01/10/2015Tribunal Superior do Trabalho
109/01. IMPOSIÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 6.435 /77. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º , § 2º, DA LINDB, LC109 /01, 46 , DA LEI Nº 6.435 /77, 3º, PARÁGRAFO...

TJ-DF - 07379076620188070001 DF 0737907-66.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019
EMENTA

Apesar do art. 19 da LC 109/01 dispor que as contribuições destinadas à constituição das reservas possuem finalidade de prover o pagamento de benefícios previdenciários, deve-se observar, conforme parte final, as especificidades previstas na própria Lei Complementar, o que, inclui, portanto, a aplicação da divisão proporcional da reserva especial entre participantes e patrocinador. 5.3. O Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, na incumbência legal de regular as entidades fechadas de previdência privada complementar, normatizou a destinação e utilização de superávit em fundos de pensão pela Resolução nº 26/2008. 5.4. Nos termos do §2º do art. 15 da referida Resolução, a destinação exclusiva ou majoritária da reserva especial em favor dos participantes, sem observância da proporção contributiva, somente é possível em fundos de pensão que não sejam patrocinados pela União, Estado, Município, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou outras entidades públicas, estas regulamentadas pela LC nº 108/01. 6. No caso, a PREVI possui como patrocinador o Banco do Brasil, sociedade de economia mista da União. Logo, é vedada a destinação da reserva especial exclusivamente aos participantes, impondo-se observar a proporção contributiva, mediante alocação dos valores atribuíveis aos participantes e ao patrocinador em fundos segregados, nos termos do art. 17 da Resolução CGPC nº 26. 6.1. Nesse quadro, vislumbra-se descabida a pretensão da autora em integrar em seu Benefício Especial Temporário, a quota parte legalmente atribuída ao patrocinador, em decorrência da destinação dos recursos da reserva especial, oriundos de superávit no fundo de pensão. 6.2. Impõe-se, ao contrário, observar a paridade contributiva prevista na Resolução CGPC nº 26, vigente e válida na ocasião, em consonância com o estabelecido na Constituição Federal e na LC 109/01. 7. Apelação improvida.

TST 23/11/2017 - Pág. 1687 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais23/11/2017Tribunal Superior do Trabalho
2359/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017...BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS LC' S 108/01 E 109/01. AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, "CAPUT" E I, CF). 8.

TJ-DF - 07179022320188070001 DF 0717902-23.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019
EMENTA

DATA DA GERMINAÇÃO DA PRETENSÃO ( CC , ART. 189 ). TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. AVIAMENTO DA AÇÃO APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFIRMAÇÃO. AFETAÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO INICIAL. AFIRMAÇÃO (STJ, SÚMULA 291; LC 109 /01, ART. 75). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PATROCINADORA. LEGITIMIDADE. ALCANCE DA PRETENSÃO. AFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estando a pretensão direcionada ao reconhecimento do direito ao recálculo dos benefícios suplementares auferidos pelo participante do plano de previdência privada mediante agregação à base de cálculo do salário-de-contribuição das horas extras prestadas com habitualidade ao antigo empregador - Banco do Brasil S/A e patrocinador da entidade - Previ-, repercutindo nas suplementações que deveriam ter sido vertidas pelo patrocinador, enquanto empregador do participante, necessariamente deve ser integrado à composição passiva da lide como forma de, acolhido o pedido, ser alcançado pelo decidido. 2. Conquanto o prazo prescricional incidente sobre a pretensão destinada à revisão de suplementação de benefício previdenciário fomentado por entidade de previdência privada seja quinquenal (STJ, Súmula 291; LC109 /01, art. 75), somente é deflagrado com a germinação da pretensão, conforme emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil ( CC , art. 189 ), resultando que, emergindo a pretensão do reconhecimento, via de sentença trabalhista, da subsistência de trabalho prestado em sobrejornada de forma habitual, refletindo o reconhecimento no salário-de-contribuição do participante do plano de previdência e nos benefícios que flui, o prazo prescricional somente começara a fluir no momento do aperfeiçoamento do trânsito em julgado do provimento que reconhecera o fato. 3....

Encontrado em: . - 4/11/2019 07179022320188070001 DF 0717902-23.2018.8.07.0001 (TJ-DF) TEÓFILO CAETANO

TST - ARR 1820320125040010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018
EMENTA

ART. 896 DA CLT . 2. HORAS EXTRAS. APELO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRINÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 337/I/TST. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LC'S 108/01 E 109/01. 4. MULTA DOS ART. 467 E 477 DA CLT . 2.1. Quanto às "horas extras", sustenta o Reclamante que houve alteração contratual lesiva, haja vista a Carta Circular 93/097 ter assegurado a jornada de seis horas aos ocupantes de cargos gerenciais, aderindo, portanto, ao contrato de trabalho. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial quanto ao seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT , sustentando, neste aspecto, que na época em que ocupou o cargo de Gerente de Contas exercia funções meramente técnicas. 2.2. Em relação à incorporação da Carta Circular 93/067 ao contrato de trabalho, o apelo se encontra deficientemente fundamentado . Com efeito, a interposição do recurso de revista orienta-se pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do recorrente motivar seu apelo no momento de sua interposição, tendo por cumprida satisfatoriamente a dialeticidade quando houver simetria entre o que foi decidido no acórdão recorrido e o que foi alegado no recurso, revelando-se, ao mesmo tempo, que a irresignação recursal é específica, pertinente e atual em relação aos fundamentos da decisão atacada. Na hipótese , o Tribunal a quo afastou a pretensão do Reclamante sob o argumento de que a previsão da jornada de seis horas foi implementado pela ACT 92/93, previsão esta renovada nos acordos coletivos subsequentes até a vigência do ACT 95/96, quando houve sua supressão. Pontuou, ademais, que as Cartas Circulares limitaram-se a "divulgar os regramentos estabelecidos via negociação coletiva entre os sindicatos e não de criar direitos a nível de norma interna incorporada aos contratos de trabalho" .

STJ 23/09/2010 - Pág. 2769 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/09/2010Superior Tribunal de Justiça
109 /01, sustentando o chamamento do Banco do Estado do Rio Grande do Sul ao processo; iii) violação...109 /01; e 3º da LC 108 /01, alegando a impossibilidade de repassar aos associados inativos os benefícios...109/01; 1º da LC 109/01; 3º da LC 108/01; e 114 do CC/02 ) Alterar o decidido no acórdão impugnado,...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1233384 RS 2011/0020416-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

Decisão: ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. ISENÇAO. ABRANGÊNCIA. . 69, § 1º da LC 109/01). 20. O art. 76 da LC 109/01 autorizou 'As entidades fechadas que, na data da publicação da Lei Complementar...