Aproximadamente 2.146.907 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 23 da Constituição Federal de 1988
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF-88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 05.10.88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF-1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 23 DO TRF-1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único, c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91, critério aplicável ao autor, aposentado em 06.12.88. III - "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF-1ª Região). IV - Concedido o benefício do autor após 05.10.88, não se lhe aplica a revisão do art. 58 do ADCT da CF-88 , fazendo-se o seu reajustamento de acordo com a legislação pertinente (art. 15 da Lei nº 7.787 /89; art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91 e legislação subsequente).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/08/1996 DJ p.57730 - 15/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005...PAR:00006 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 ART : 00029 ART : 00030 ART : 00031 ART : 00032 ART : 00033...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 10846 SP 1991/0009010-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , A, B, C. C.F. )- PRINCIPIO DA LEGALIDADE DOS TRIBUTOS - PREQUESTIONAMENTOABRIGADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 23 , II , CF /ANTERIOR; ART. 155, PARÁGRAFO 2., I, CF/88). 1. APOIADA A PRETENSÃO DEDUZIDA E O ACORDÃO OBJURGADO EMPRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE FUNDAMENTO DE INTERPOSTORECURSO EXTRAORDINARIO, NÃO HA TEMA INFRACONSTITUCIONAL AUTONOMOPARA MOTIVAR O RECURSO ESPECIAL. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1969 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00023 INC:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CF-1988 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1969 LEG:FED...EMC:000001 ANO:1969 ART :00023 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp 10846 SP 1991/0009010...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 10846 SP 1991/0009010-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III , A, B, C. C.F. )- PRINCIPIO DA LEGALIDADE DOS TRIBUTOS - PREQUESTIONAMENTO ABRIGADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 23 , II , CF /ANTERIOR; ART. 155, PARÁGRAFO 2., I, CF/88). 1. APOIADA A PRETENSÃO DEDUZIDA E O ACORDÃO OBJURGADO EM PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE FUNDAMENTO DE INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINARIO, NÃO HA TEMA INFRACONSTITUCIONAL AUTONOMO PARA MOTIVAR O RECURSO ESPECIAL. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: :00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00023 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-69 LEG:FED EMC:000001...ANO:1969 ART :00023 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO ESPECIAL REsp 10846 SP 1991/0009010-7 (STJ...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20692 MG 96.01.20692-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DE 05/10/88 - REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988 - VINCULAÇÃO, PERMANENTEMENTE, DOS PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , § 6º - AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. Devidas as diferenças decorrentes da aplicação do critério do art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 somente entre abril de 1989 e o advento da Lei nº 8.213 /91, improcede a postulação de vinculação do benefício previdenciário, permanentemente, ao salário mínimo. 2. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal ." (Tribunal Regional Federal, Súmula nº 23). 3. Recursos de Apelação denegados. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 13/09/1999 DJ p.133 - 13/9/1999 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS...DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:...00002 PAR:00005 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2231 MG 96.01.02231-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF/1ª REGIÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 04/10/88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TRF/1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 148 DO STJ. I - Firmou o TRF/1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF (RE Nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16/12/94, pág. 34893; RE nº 170995-2/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 04/10/96, pág. 37.110). II - O art. 144 e seu parágrafo único , c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91, critério aplicável ao autor, aposentado em 20/12/88. III- "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Súmula nº 20 do TRF/1ª Região). IV - Aposentando-se o autor após a COnstituição Federal de 1988, não faz jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88 , consoante entendimento pacificado na Súmula nº 20 do TRF/1ª Região.

Encontrado em: DATA:29/03/93; PROC:AG NUM:147972 UF:SC TRIBUNAL: SEGUNDA TURMA 10/03/1997 DJ p.12777 - 10/3/1997 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED SUM:000014 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3434 BA 1998.01.00.003434-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2002
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 58 DO ADCT. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 DA CF/88 . SÚMULA 23/TRF. CUSTAS. 1. A equivalência do valor do benefício com o número de salários mínimos para efeito de revisão, teve sua aplicabilidade limitada ao art. 58 do ADCT, cuja eficácia se restringiu apenas no período de 05/04/1989 a 04/04/1991. 2.É auto-aplicável a disposição do art. 201 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, que estatui que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponderá ao valor dos proventos de dezembro de cada ano. 3. Remessa oficial parcialmente provida para isentar o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 1º , § 1º da Lei nº 9.289 /96. 4. Apelação do INSS não provida. 5. Apelação do autor provida.

Encontrado em: provimento à apelação do INSS, deu PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 13/06/2002 DJ p.326 - 13/6/2002 ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG:...FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO)...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22476 MT 95.01.22476-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 04/10/88 - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6º - AUTO-APLICABILIDADE - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI Nº 7.789 /89 - SÚMULAS NºS 20, 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constuticionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988". (Tribunal regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 2. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/04/89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21.) 3. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal ." 4. Salário de junho de 1989 (Ncz$ 120,00) já reconhecido. 5. Apelação provida em parte. 6. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...NºS 20, 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4334 MG 96.01.04334-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2001
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF-1ª REGIÃO - PREVISÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91 - GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO - CF/88 , ART. 201 , § 6º -AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA N. 23 DO TRF-1ª REGIÃO - CRITÉRIO DE REVISÃO DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - EFICÁCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7º , IV )- SENTENÇA ULTRA PETITA. 1.Aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, como os de alguns Autores, não se aplica a disposição inerente à forma de cálculo prevista no art. 202 da CF/88 , na redação anterior à EC n. 20 /98, tendo em vista que o ato de concessão consumou-se segundo a legislação anterior vigente ao tempo em que se efetuou, configurando-se, pois, em ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). 2.Somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que os dispositivos constitucionais insertos no art. 202 § 3º do art. 201 da CF/88 , na redação anterior à EC n. 20 /98, tornaram-se aplicáveis. 3.O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992, como procedera o INSS. 4.O critério de revisão estabelecido pelo art. 58 do Ato das Disposições transitórias da CF/88 , de duração efêmera em face da própria natureza do dispositivo, e aplicável tão-somente aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 , subsistiu até 04.04.91, adotando-se a partir de...

Encontrado em: ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00003 PAR:00002 ART :00005 INC:00036 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART...LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00059 PAR:ÚNICO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15109 MG 94.01.15109-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2002
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. SÚMULA N. 14 DO TRF-1ª REGIÃO. PREVISÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. GRATIFICAÇÃO NATALINA CORRESPONDENTE AO VALOR DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO. CF/88 , ART. 201 , § 6º -AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA N. 23 DO TRF-1ª REGIÃO. 1. Somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que os dispositivos constitucionais insertos no art. 202 § 3º do art. 201 da CF/88 , na redação anterior à EC n. 20 /98, tornaram-se aplicáveis. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992, como procedera o INSS. 3. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com o entendimento do STF, firmou-se no sentido de que é auto-aplicável a disposição do art. 201 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, segundo a qual a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponde ao valor dos proventos de dezembro de cada ano (Súmula 23). 4. Apelo desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 08/04/2002 DJ p.128 - 8/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202...ART :00201 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO) LEG...ART : 00015 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00059 PAR:ÚNICO 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46405 MG 96.01.46405-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR A 04/10/88 - REAJUSTE DE PROVENTOS - CRITÉRIOS - SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI Nº 7.789 /89 - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nºs 23 E 148. 1 - Os cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores dos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88 devem ser feitos consoante o disposto na Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos. 2 - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.89." (Tribunal Regional Federal/1ª Região, Súmula nº 21). 3 - "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal ." (Tribunal Regional Federal/1ª Região, Súmula nº 23). 4 - Salário de junho de 1989 (Ncz$ 120,00) já reconhecido e pago. 5 - "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 148). 6 - Apelação provida em parte. 7 - Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 17/05/1999 DJ p.14 - 17/5/1999 LEG:FED SUM:000260 (TFR) CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00201 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED SUM:000023...(TRF 1 REGIAO) LEG:FED SUM:000148 (STJ) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...