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Legislação direta

Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a fôrça federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem;
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

TRE-SP 23/01/2019 - Pág. 90 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2019Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
SP PROCESSO: 613-49.2016.6.26.0156 (Protocolo SADP 627.960/2016) ASSUNTO: AÇÃO PENAL ELEIÇÕES 2016 ART.... 350 DA LEI 4737/65 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉUS: CARLOS ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(S): Dr...E D I T A L Nº 01/2019 PRAZO: 10 (dez) dias art. 257, III, CPC O Senhor Dr.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14241 MS 2010.03.00.014241-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 23.219/2010, TSE - JUSTIÇA ELEITORAL - ART. 35 , I , LEI4.737 /65 - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se reconhece a ocorrência da perda superveniente do objeto do agravo, com o julgamento do feito originário pelo Juízo Eleitoral, vez que a declinação da competência é justamente o objeto deste recurso. 2. Não discordando de que o direito de voto consiste em direito fundamental, constitucionalmente tutelado, a demanda originária não comporta processamento e julgamento pela Justiça Federal, tendo em vista tratar-se de matéria afeta à Justiça Especializada, nos termos do art. 109 , I , parte final, da Constituição Federal . 3. A ação civil proposta pretende a efetivação da Resolução nº 23.219/2010, do Tribunal Superior Eleitoral, regulamentadora do direito ao voto dos que recolhidos em estabelecimentos prisionais, sem condenação penal transitada em julgado. 4. Compete ao Juízo Eleitoral cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional, conforme previsão no art. 35 , I , do Código Eleitoral Brasileiro (Lei4.737 /65). 5. Agravo de instrumento improvido.

TRE-RJ 28/07/2014 - Pág. 93 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais28/07/2014Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
a todos que o presente EDITAL virem, ou dele tomarem conhecimento, que, de acordo com o disposto no art.... 38 , caput da Lei 4.737 /65 (Código Eleitoral) c/c artigo 138, caput, da Resolução TSE nº 23.399/2014.... 39 da Lei4.737/65 .

TRE-MA 14/04/2016 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Diários Oficiais14/04/2016Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
. 299 DA LEI 4.737/65 E ART. 14 DA LEI 10.826/2013) PROCEDÊNCIA: JUÍZO ELEITORAL DA 94ª ZONA AUTOR: MINISTÉRIO.... 14 da Lei nº. 10.826 /2003 e art. 299 da Lei nº. 4737 /659 e pelo art. 299 da Lei nº. 4737 /659, respectivamente...ao indiciado REGINALDO DE SOUSA e art. art. 299 da Lei nº. 4737 /659 (corrupção eleitoral) para FRANCISCO...

TRE-MA 13/05/2019 - Pág. 47 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
/2019 (Publicação do lote 13/2019) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL EDITAL Nº23/2019. ELEITORAL DA 43ª ZONA DE PINDARÉ-MIRIM/MA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.... 57 DA LEI 4.737/65 (CÓDIGO ELEITORAL) E ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/03....

DOSP 11/04/1985 - Pág. 2 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737/65...ELEITO ART. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL N9 4737/65 (CODIGO...N4 4737/65 (CODIGO ELEITORAL), , DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SEM PRE_ DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO...

DOSP 24/05/1985 - Pág. 35 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
POSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737/65(CO DIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO DE ARIOVALDO...POSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737/65(C* DIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO DE CLARICE...POSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737/65(CO DIGO ELEITORAL), O AFASTAMENTO DE MARIA...

DOSP 30/11/1972 - Pág. 88 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
FEDERAL, DISPOSTO NOS ARTIGOS: 30-II DA LEI N. 4737-65; I2 E 73, PARAFO 2.O, DA LEI N. 1711-52; FALTAS...NOS TRATA-SE DE LEI SUPERADA, QUE APENAS 22, 23 E 24 DE NOVEMBRO DE 1972. NASCIDO AA* 3 DE NOVEMBRO DE 1900 EM ART. II9 N. III DA LEI MAGNA 10 DE -- SAO PAULO SP F....

DJGO 09/09/2016 - Pág. 2194 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 4.737/65 1 , QUE ESTATUI A PRIORIDADE DOS SERVICOS ELEITORAIS, REDESIGNO A AUDIENCIA ANTERIOR PARA...MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO 1 ART. 365. N 4.737 /65 1 , QUE ESTATUI A PRIORIDADE DO S SERVICOS ELEITORAIS, REDESIGNO A AUDIENCIA ANTERIOR PARA...

TRE-SE - Recurso Eleitoral RE 30105 SÃO MIGUEL DO ALEIXO SE (TRE-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017
EMENTA

ART. 22 , XIV DA LC 64 /90. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR E INELEGIBILIDADE. PRAZO RECURSAL DE TRÊS DIAS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. 1. Como a Lei Complementar nº 64 /1990 somente prevê o prazo recursal para os processos de registro de candidatura, nos termos previsto no art. 8º da mencionada lei, aplica-se ao caso concreto o tríduo legal previsto no art. 258 , da Lei4.737 /65. 2. No caso sub examine, a sentença dos embargos de declaração foi divulgada, através do DJE no dia 13.03.2017 e publicada em 14.03.2017, e o recurso apenas foi apresentado em 23.03.2017, quando já exaurido o prazo recursal de 3 (três) dias, previsto no art. 258 , da Lei4.737 /65. 3. Recurso não conhecido.