Art. 23 da Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 23 da Lei 9099/95

  • TJ-PR - XXXXX20228160018 Maringá

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. JULGAMENTO ANTECIPADO NOS MOLDES DO ART. 23 DA LEI 9.099 /95. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.

  • TJ-DF - XXXXX20218070007 1425099

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA. REVELIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI 9.099 /95. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONVICÇÃO DO JUIZ. ART. 20 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) ao autor. Aduz ainda que houve cerceamento de defesa, pois desrespeitado o rito da Lei nº 9.099 /95 ante a não realização de audiência de instrução e julgamento, não lhe possibilitando a apresentação de provas. Por fim, afirma que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, não havendo o mínimo de verossimilhança nas alegações autorais. Contrarrazões não apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça que ora concedo à parte recorrente. III. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de Audiência de Instrução e Julgamento, uma vez que o ato se faz desnecessário em se tratando de revelia por ausência de comparecimento na audiência de conciliação. Neste caso, o Juiz está autorizado a proferir, desde logo, a sentença. Nessa linha, dispõe o art. 23 da Lei 9.099 /95 que ?Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.? IV. No que se refere à produção do efeito material da revelia, é certo que a presunção é relativa, cedendo em face de prova em sentido contrário. No entanto, ante a ausência de produção de provas por parte do réu/recorrido, ainda que já perdida a oportunidade de contestação (art. 346 , § único , do CPC ), deve prevalecer o disposto no art. 20 da Lei 9.099 /95, que dispõe que ?Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.? V. Cumpre observar, por fim, que a recorrente compareceu aos autos em 22/10/2021, juntando nessa oportunidade declaração de hipossuficiência e procuração outorgando poderes à sua advogada. Em seguida, a ré pediu a remarcação da audiência de conciliação, porque no mesmo horário estava participando de outra audiência relativa a outro processo, o que foi deferido pelo Juízo. A audiência foi remarcada para 03/03/2022, mas a recorrente não compareceu, mesmo demonstrando ciência prévia da data e horário designados, ID XXXXX. A sentença foi proferida em 22/03/2022. Portanto, entre a primeira manifestação da recorrente nos autos e a prolação da sentença transcorreram-se 5 (cinco) meses sem nenhuma manifestação de defesa ou solicitação de provas por parte da ré. Evidente, portanto, a ausência de cerceamento de defesa no caso. VI. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. VII. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. REVELIA DA RÉ. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, AO TEOR DOS ARTS. 20 E 23 DA LEI 9099 /95. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. APLICAÇÃO DA LEI 4886 /65. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Doutrina que cita Art. 23 da Lei 9099/95

Modelos que citam Art. 23 da Lei 9099/95

  • Petição simples - pedido de audiência online / videoconferência

    Modelos • 24/09/2023 • Millennia Costa

    da Lei 9.099 /95: Art. 23... 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 22º , § 2º , da Lei 9.099 /95, vejamos: § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis... este ato petitório, bem como, requer em caso de recusa pela mesma que o presente feito seja sentenciado no estado que se encontra, conforme disposto no Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 23º

  • Petição de Designação de Audiência Virtual

    Modelos • 26/04/2023 • Igor Caires

    n. 9.099 /95... Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994 /2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099 /95, passou a ter o seguinte... WhatsApp do Advogado: E-mail do Autor: E-mail do Advogado: II – subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação , nos termos do art. 23 , da Lei

  • Pedido de Audiência por Videoconferência

    Modelos • 27/04/2020 • Ana Luiza Romano

    da Lei 9.099 /95: "Art. 23... 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 22º , § 2º , da Lei 9.099 /95, vejamos: § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis... este ato petitório, bem como, requer em caso de recusa pela mesma que o presente feito seja sentenciado no estado que se encontra , conforme disposto no Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 23º

Peças Processuais que citam Art. 23 da Lei 9099/95

  • Petição - TJMG - Ação Compra e Venda - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0338 em 29/06/2022 • TJMG · Comarca · Itaúna, MG

    Art. 23 , Lei 9.099 /95: Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença... Assim deve ser aplicada a Lei 9.099 /95, mais especificamente seus arts. 20 e 23 , senão vejamos: Art. 20 , Lei 9.099 /95: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução... Desta forma, considerando a regular intimação da parte ré, bem como seu não comparecimento na audiência designada, requer a aplicação do art. 20 e 23 da Lei 9.099 /95, para que seja proferida sentença

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0655 em 14/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Várzea Paulista, SP

    Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 23º da Lei 9.099 /95: Artigo 2º da Lei 13.994 /20, alterado o Artigo 23º da Lei 9.099 /95. Art. 23... Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 22º , § 2º , da Lei 9.099 /95... Artigo 2º da Lei 13.994 /20 alterado o Artigo 22º , § 2º , da Lei 9.099 /95. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0655 em 14/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Várzea Paulista, SP

    Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 23º da Lei 9.099 /95: Artigo 2º da Lei 13.994 /20, alterado o Artigo 23º da Lei 9.099 /95. Art. 23... Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 22º , § 2º , da Lei 9.099 /95... Artigo 2º da Lei 13.994 /20 alterado o Artigo 22º , § 2º , da Lei 9.099 /95. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis

Artigos que citam Art. 23 da Lei 9099/95

Notícias que citam Art. 23 da Lei 9099/95

  • Lei constitui a conciliação por videoconferência no âmbito do juizado especial cível

    No dia 27 de abril de 2020, desta segunda-feira, foi publicado no Diário Oficial da União, a lei 13.994 /2020 que alterou os artigos 22 e 23 da lei 9.099 /95 que implementou o uso de chamada de videoconferência... Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22... ÍNTEGRA DA LEI: LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

  • Alterada a lei nº 9.099/1995, para possibilitar a conciliação não presencial nos JEC's

    O art. 23 da lei 9.099 /95, sofreu alteração no texto e ficou da seguinte forma: “Art. 23... A nova lei acrescentou o parágrafo segundo do art. 22 , da lei 9.099 /95, estatuindo a conciliação não presencial, conduzida através de recurso tecnológico: § 2º É cabível a conciliação não presencial... Lei Federal nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , Site do Planalto. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm >. Acessado em 27/04/2020

Diários Oficiais que citam Art. 23 da Lei 9099/95

  • DJRJ 26/08/2022 - Pág. 95 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 25/08/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    da lei 9099 /95. 11) caso alguma das partes tenha impedimento tecnológico para participar da audiência virtual (falta de computador ou smartphone com acesso a internet), deverá informar no processo... da lei 9099 /95. 11) caso alguma das partes tenha impedimento tecnológico para participar da audiência virtual (falta de computador ou smartphone com acesso a internet), deverá informar no processo... da lei 9099 /95. 11) caso alguma das partes tenha impedimento tecnológico para participar da audiência virtual (falta de computador ou smartphone com acesso a internet), deverá informar no processo

  • DJRJ 08/08/2022 - Pág. 95 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 07/08/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    da lei 9099 /95. 11) caso alguma das partes tenha impedimento tecnológico para participar da audiência virtual (falta de computador ou smartphone com acesso a internet), deverá informar no processo... da lei 9099 /95. 11) caso alguma das partes tenha impedimento tecnológico para participar da audiência virtual (falta de computador ou smartphone com acesso a internet), deverá informar no processo... da lei 9099 /95. 11) caso alguma das partes tenha impedimento tecnológico para participar da audiência virtual (falta de computador ou smartphone com acesso a internet), deverá informar no processo

  • DJRJ 27/05/2022 - Pág. 95 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 26/05/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    da lei 9099 /95. 11) caso alguma das partes tenha impedimento tecnológico para participar da audiência virtual (falta de computador ou smartphone com acesso a internet), deverá informar no processo... da lei 9099 /95. 11) caso alguma das partes tenha impedimento tecnológico para participar da audiência virtual (falta de computador ou smartphone com acesso a internet), deverá informar no processo... da lei 9099 /95. 11) caso alguma das partes tenha impedimento tecnológico para participar da audiência virtual (falta de computador ou smartphone com acesso a internet), deverá informar no processo