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Legislação direta

Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá fazer-se mediante recibo, em formulário impresso, segundo modelo constante do Anexo.
§ 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)
§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.
§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4º Doações feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.
§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4o-B As doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o do art. 28 desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 6o Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009
§ 6º Na hipótese de doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 7o O limite previsto no inciso I do § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 8o Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 9o As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 48207 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2012
EMENTA

ART. 23 , § 1º , INC. I E § 3º DA LEI N. 9.504 /97. PRELIMINAR. VÍCIO FORMAL DA PROVA. INEXISTENTE. VALOR IRRISÓRIO. NÃO APLICÁVEL. ILICITUDE DAPROVA. AFASTADA. MÉRITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3O DO ART. 23 DA LEI 9504 /97 NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta nº 74) para informar os doadores que extrapolaram os limites legais para doação, não constituiprova ilícita. 4. No mérito, provada a doação em excesso a que se refere o § 1o do art. 23 da lei 9504/97 pelo Ministério Público, incumbe ao representado (recorrido) comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito. Não sedesincumbindo da prova, caracteriza-se a doação acima do limite proibida pela norma eleitoral. 5. É impositiva a multa a que se refere o § 3o do art. 23 da Lei 9.504 /97 quando o doador (pessoa física) excede ao limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao pleito a doação feita a candidatos, partidos políticos ecomitês financeiros. In casu, a doação feita pelo recorrido a candidato superou o máximo legal permitido em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). 6. O limite previsto para doação tem como base o valor referente ao rendimento bruto do ano anterior ao das eleições, razão pela qual não se confunde com os rendimentos tributáveis. Considera-se, assim, base de cálculo para aplicaçãoda multa de 5 (cinco) vezes o valor total doado pelo recorrido, já que o recorrido não comprovou auferimento qualquer rendimento no exercício de 2009. 6. Recurso provido.

Encontrado em: federal nº.: 9504 ano: 1997 lei das eleicoes art.: 96 par.: 8º art.: 23 par.: 3º art.: 11 par.: 1º inc....: iv art.: 94 par.: 3º art.: 23 par.: 7º art.: 23 par.: 1º inc.: i leg.: resolucao do tribunal superior...lei ordinaria nº.: 5172 ano: 1966 cfd observações: art. 100, incs. i e iv; art. 198, § 1º, incs. i e...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 48207 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2012
EMENTA

ART. 23 , § 1º , INC. I E § 3º DA LEI N. 9.504 /97. PRELIMINAR. VÍCIO FORMAL DA PROVA. INEXISTENTE. VALOR IRRISÓRIO. NÃO APLICÁVEL. ILICITUDE DA PROVA. AFASTADA. MÉRITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3O DO ART. 23 DA LEI 9504 /97 NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta nº 74) para informar os doadores que extrapolaram os limites legais para doação, não constitui prova ilícita.4. No mérito, provada a doação em excesso a que se refere o § 1o do art. 23 da lei 9504/97 pelo Ministério Público, incumbe ao representado (recorrido) comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito. Não se desincumbindo da prova, caracteriza-se a doação acima do limite proibida pela norma eleitoral.5. É impositiva a multa a que se refere o § 3o do art. 23 da Lei 9.504 /97 quando o doador (pessoa física) excede ao limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao pleito a doação feita a candidatos, partidos políticos e comitês financeiros. In casu, a doação feita pelo recorrido a candidato superou o máximo legal permitido em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).6. O limite previsto para doação tem como base o valor referente ao rendimento bruto do ano anterior ao das eleições, razão pela qual não se confunde com os rendimentos tributáveis. Considera-se, assim, base de cálculo para aplicação da multa de 5 (cinco) vezes o valor total doado pelo recorrido, já que o recorrido não comprovou auferimento qualquer rendimento no exercício de 2009.6. Recurso provido.

Encontrado em: .: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 96 par.: 8º       art.:...23 par.: 3º       art.: 11 par.: 1º inc.: iv       art.: 94 par.: 3º       art.: 23 par.: 7º       art...srf/tse art. 1º, § 1º; art. 4º, parágrafo único. leg.: lei ordinaria nº.: 5172 ano: 1966 observações...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 92470 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2012
EMENTA

ART. 23 , § 1º , INC. I E § 3º DA LEI N. 9.504 /97. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO. ILICITUDE DA PROVA. AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE DOAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3O DO ART. 23 DA LEI 9504 /97 NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ajuizamento da Representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral, impede que se consuma a decadência, uma vez que ajuizada opportuno tempore. 2. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta nº 74) para informar os doadores que extrapolaram os limites legais para doação não constitui prova ilícita. 3. O fato de ser sócio-proprietário de empresa não autoriza a utilização do rendimento bruto da empresa (pessoa jurídica) para justificar doação de campanha realizada na condição de pessoa física, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. 4. A aprovação da prestação de contas da candidata beneficiada pela Justiça Eleitoral não torna lícita a doação, porque realizada com inobservância do limite previsto na legislação de regência, ou seja, o art. 23 da Lei 9.504 /97, que prevê a responsabilidade apenas do doador. 5. É impositiva a multa a que se refere o § 3o do art. 23 da Lei 9.504 /97 quando o doador (pessoa física) excede o limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao pleito em doação feita a candidatos, partidos políticos e comitês financeiros.

Encontrado em: .: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 96 par.: 8º       art.:...11 par.: 1º inc.: iv       art.: 94 par.: 3º       art.: 23 par.: 3º       art.: 23 par.: 1º inc.: i      ...art.: 23 par.: 7º leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010 observações: art...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 92470 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2012
EMENTA

ART. 23 , § 1º , INC. I E § 3º DA LEI N. 9.504 /97. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO. ILICITUDE DA PROVA. AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE DOAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3O DO ART. 23 DA LEI 9504 /97 NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ajuizamento da Representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral, impede que se consuma a decadência, uma vez que ajuizada opportuno tempore. 2. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta nº 74) para informar os doadores que extrapolaram os limites legais para doação não constitui prova ilícita. 3. O fato de ser sócio-proprietário de empresa não autoriza a utilização do rendimento bruto da empresa (pessoa jurídica) para justificar doação de campanha realizada na condição de pessoa física, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. 4. A aprovação da prestação de contas da candidata beneficiada pela Justiça Eleitoral não torna lícita a doação, porque realizada com inobservância do limite previsto na legislação de regência, ou seja, o art. 23 da Lei 9.504 /97, que prevê a responsabilidade apenas do doador. 5. É impositiva a multa a que se refere o § 3o do art. 23 da Lei 9.504 /97 quando o doador (pessoa física) excede o limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao pleito em doação feita a candidatos, partidos políticos e comitês financeiros.

Encontrado em: .: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 96 par.: 8º       art.:...11 par.: 1º inc.: iv       art.: 94 par.: 3º       art.: 23 par.: 3º       art.: 23 par.: 1º inc.: i      ...art.: 23 par.: 7º leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010 observações: art...

TRE-DF - RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) RELEIT 46792 DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012
EMENTA

REGRA DO ART. 23 DA LEI 9504 /97. DOAÇÃO EM ESPÉCIE E AINDA ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS. LIMITE ULTRAPASSADO À LUZ DO DECLARADO COMO RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 23 DA LEI DAS ELEICOES . INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PARA AS PESSOAS FÍSICAS, CONSOANTE INCISO I § 1º DO ART. 23 - MESMO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333 , DO CPC . INADEQUAÇÃO À NORMA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA "OPE LEGIS". 1. A prestação de serviços, mesmo que de forma gratuita, a candidato ou a Partido Político, em sendo numericamente quantificada, impõe o dever de obediência à limitação do art. 23 , § 1º , I da Lei 9.504 /97, já que a aferição pecuniária do serviço prestado, a titulo gratuito, em período eleitoral, com o fim de apoiar campanha política, nada mais configura que uma forma de doação indireta. Devem ser consideradas como doações estimáveis em dinheiro os serviços prestados por terceiros e não cobrados. 2. Os limites à doação por pessoas físicas para campanhas eleitorais buscam garantir a lisura do pleito eleitoral, impedindo o abuso do poder econômico, valor social que, em confronto com o interesse de caráter individual, como o gozo de bens pessoais, deve prevalecer. 3. A doação feita por pessoa física para campanha eleitoral de quantia acima do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição sujeita o infrator à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. 4. Incide, portanto, ao caso, a limitação genérica e não a especial, pelo que a condenação no mínimo da penalidade imposta - cinco vezes a diferença da doação a maior - é medida que se impõe.Recurso Eleitoral conhecido e provido. Sentença reformada.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 23 inc.: 1       art.: 23 par.: 1 inc.: 1      ...art.: 23 par.: 7       art.: 81 par.: 4       art.: 23 par.: 3 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869...ano: 1973       art.: 333 inc.: 1       art.: 333 inc.: 2 PROVIMENTO, RECURSO ELEITORAL, DOAÇÃO, PESSOA...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 78873 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012
EMENTA

ART. 23 , § 1º , INC. I E § 3º DA LEI N. 9.504 /97. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO. ILICITUDE DA PROVA. AFASTADA DE OFÍCIO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE DOAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO. DOADOR ISENTO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR LIMITE DA ISENÇÃO ESTIPULADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3O DO ART. 23 DA LEI 9504 /97 NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento da Representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral, impede que se consuma a decadência, uma vez que ajuizada opportuno tempore. 2. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta nº 74) para informar os doadores que extrapolaram os limites legais para doação não constitui prova ilícita. 3. No mérito, não há controvérsia quanto à doação realizada, uma vez que nas razões recursais o recorrente limitou-se a reiterar a alegação de decadência da ação. 4. Em caso de declarada isenção do imposto de renda e não havendo documentos que comprovem o valor efetivamente recebido para se calcular o excesso e, em consequência, o valor exato da multa, é razoável utilizar o limite de isenção em 2009 (R$ 17.215,08) para considerar como limite de doação à eleição em 2010 o valor de R$ 1.721,51 (mil setecentos e vinte e um reais e cinqüenta e um centavos), conforme entendimento reiterado deste e.Tribunal. 5. É impositiva a multa a que se refere o § 3o do art. 23 da Lei 9.504 /97 quando o doador (pessoa física) excede o limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao pleito em doação feita a candidatos, partidos políticos e comitês financeiros. In casu, a doação feita pelo recorrente a candidato superou em 4 (quatro) vezes o valor máximo legal permitido. 6. Recurso desprovido....

Encontrado em: .: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 96 par.: 8º       art.:...94 par.: 3º       art.: 23 par.: 3º       art.: 23 par.: 1º inc.: i leg.: resolucao do tribunal superior...e ii; art. 199 leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes )      art.: 11 par...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 78873 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2012
EMENTA

ART. 23 , § 1º , INC. I E § 3º DA LEI N. 9.504 /97. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO. ILICITUDE DA PROVA. AFASTADA DEOFÍCIO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE DOAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO. DOADOR ISENTO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR LIMITE DA ISENÇÃO ESTIPULADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3O DO ART. 23 DA LEI 9504 /97NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento da Representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral, impede que se consuma a decadência, uma vez que ajuizada opportuno tempore. 2. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta nº 74 ) para informar os doadores que extrapolaram os limites legais para doação não constituiprova ilícita. 3. No mérito, não há controvérsia quanto à doação realizada, uma vez que nas razões recursais o recorrente limitou-se a reiterar a alegação de decadência da ação. 4. Em caso de declarada isenção do imposto de renda e não havendo documentos que comprovem o valor efetivamente recebido para se calcular o excesso e, em consequência, o valor exato da multa, é razoável utilizar o limite de isenção em2009 (R$ 17.215,08) para considerar como limite de doação à eleição em 2010 o valor de R$ 1.721,51 (mil setecentos e vinte e um reais e cinqüenta e um centavos), conforme entendimento reiterado deste e.Tribunal. 5. É impositiva a multa a que se refere o § 3o do art. 23 da Lei 9.504 /97 quando o doador (pessoa física) excede o limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao pleito em doação feita a candidatos, partidos políticos ecomitês financeiros. In casu, a doação feita pelo recorrente a candidato superou em 4 (quatro) vezes o valor máximo legal permitido. 6. Recurso desprovido....

Encontrado em: federal nº.: 9504 ano: 1997 lei das eleicoes art.: 96 - par.: 8º art.: 94 - par.: 3º art.: 23 - par....: 3º art.: 23 - par.: 1º - inc.: i leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010...nº.: 9504 ano: 1997 lei das eleicoes art.: 96 par.: 8º art.: 94 par.: 3º art.: 23 par.: 3º art.: 23...

TRE-MA - RECURSO ELEITORAL RE 10691 MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013
EMENTA

ART. 23 , § 1º , I , DA LEI9.504 /97. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR DESOBEDIÊNCIA AO RITO DO ART. 22 , DA LC 64 /90. REJEITADA. RITO ESTENDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS PELA LC 135 /2010, MAS NÃO APLICÁVEL ÀS ELEIÇÕES 2010. INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. DATA A SER CONSIDERADA É A DA PROPOSITURA NO TRE, OCORRIDA NO PRAZO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. NÃO CONHECIDA, POIS NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE BASE. DOAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. DEVE SER CONTABILIZADA NO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO APENAS PARA BENS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO, DE PROPRIEDADE DO DOADOR, ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DO § 3º DO ART. 23 DA LEI 9504 /97. APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. LIMITE EXTRAPOLADO EM TREZENTOS POR CENTO. RECURSO DESPROVIDO.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 132047 GO (TRE-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2012
EMENTA

ART. 23 , § 1º , INC. I E § 3º DA LEI N. 9.504 /97. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO. PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ART. 515 , § 3O, CPC . POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3O DO ART. 23 DA LEI 9504 /97 NO MÍNIMO LEGAL. INELEGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 135 /2010 ÀS ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O ajuizamento da Representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral impede que se consuma a decadência, vez que ajuizada opportuno tempore. 2. Recurso conhecido e provido para declarar nula a sentença de 1º grau. 3. Afastada a decadência decretada no juízo singular, pode o tribunal ad quem julgar as demais questões, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença, desde que a causa encontre-se suficientemente "madura". Aplicação do art. 515 , § 3o ,do CPC . 4. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta nº 74) para informar os doadores que extrapolaram os limites legais para doação, não constitui prova ilícita. 5. No mérito, é impositiva a multa a que se refere o § 3o do art. 23 da Lei 9.504 /97 quando o doador (pessoa física) excede ao limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao pleito a doação feita a candidatos, partidos políticos e comitês financeiros. In casu, a doação feita pelo representado a candidato superou o máximo legal permitido em R$ 1.282,81 (mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), base de cálculo para aplicação da multa de 5 (cinco) vezes do valor doado em excesso. 6. A aplicação da inelegibilidade a que se refere o art. 1o , inc.

Encontrado em: : 3º art.: 269 leg.: federal lei federal nº.: 9504 ano: 1997 (le lei das eleicoes ) observações: art....23, § 1º, inc. i; art. 23, § 3º. leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010...199. leg.: lei complementar nº.: 75 ano: 1993 observações: art. 8º, inc. ii. leg.: lei complementar...

TRE-MA - Recurso Eleitoral RE 7413 SÃO LUÍS MA (TRE-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2016
EMENTA

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O relatório de excesso de doação apresentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é documento idôneo à incriminação de doação ilegal e não configura prova ilícita ou quebra de sigilo fiscal do doador; 2- O teto estabelecido para fins de obrigação de apresentação da declaração de imposto de renda não se confunde com o disposto no § 1º do art. 23 da Lei 9504 /97, segundo o qual exige demonstração dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição; 3- A inelegibilidade imposta como sanção à doação realizada acima do limite legal não configura-se como efeito automático e sim secundário da condenação, possivelmente aferível no momento do registro de candidatura; 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.