Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA, FIGURANDO NO POLO PASSIVO O MUNICÍPIO DE GRAMADO. DETERMINAÇÃO PARA REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70067312983, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/11/2015).

  • TJ-PE - Conflito de competência cível XXXXX20168170000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSONÂNCIA COM O ART. 2º DA LEI N. 12.153 /2009 ( LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA). RESOLUÇÃO Nº 321 /2011 DO TJPE. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS. PREVISÃO DO ART. 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. No foro onde foi ajuizada a presente ação existe Juizado da Fazenda Pública, tornando, portanto, sua competência absoluta, como bem informa o art. 3º da Resolução n. 321 /2011. 2. Correta interpretação da Lei Federal n.º 12.153 /2009 e da Resolução n.º 321 /2011 do TJPE. Fim do lapso temporal de 5 (cinco anos). 3. Nas causas previdenciárias de até 60 salários mínimos devem ser processadas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Declarada a competência do 2º Juízo Especial da Fazenda Pública da Capital - turno manhã -, para processar e julgar a Ação Originária de n.º XXXXX-93.2015.8.17.2001 5. Decisão unânime.

  • TJ-PE - Conflito de competência cível XXXXX20168170000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSONÂNCIA COM O ART. 2º DA LEI N. 12.153 /2009 ( LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA). RESOLUÇÃO Nº 321 /2011 DO TJPE. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, PELO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS. PREVISÃO DO ART. 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. No foro onde foi ajuizada a presente ação existe Juizado da Fazenda Pública, tornando, portanto, sua competência absoluta, como bem informa o art. 3º da Resolução n. 321 /2011. 2. Correta interpretação da Lei Federal n.º 12.153 /2009 e da Resolução n.º 321 /2011 do TJPE. Fim do lapso temporal de 5 (cinco anos). 3. Nas causas previdenciárias de até 60 salários mínimos devem ser processadas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Declarada a competência do 2º Juízo Especial da Fazenda Pública da Capital - turno manhã - para processar e julgar a Ação Originária de n.º XXXXX-26.2016.8.17.2001 .5. Decisão unânime.

Peças Processuais que citam Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais

  • Petição - TJMG - Ação Compra e Venda - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0338 em 29/06/2022 • TJMG · Comarca · Itaúna, MG

    Art. 23 , Lei 9.099 /95: Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença... Assim deve ser aplicada a Lei 9.099 /95, mais especificamente seus arts. 20 e 23 , senão vejamos: Art. 20 , Lei 9.099 /95: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução... Desta forma, considerando a regular intimação da parte ré, bem como seu não comparecimento na audiência designada, requer a aplicação do art. 20 e 23 da Lei 9.099 /95, para que seja proferida sentença

  • Petição - TJAM - Ação Indenização do Prejuízo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.4400 em 25/10/2023 • TJAM · Comarca · Humaitá, am

    Assim, requer seja realizado neste feito audiência de conciliação na modalidade não presencial, com fulcro nos artigos 22 e 23 da Lei 9.099 /95 e aos princípios constitucionais de acesso a Justiça e a... caso o demandado se recuse a participar da audiência não presencial, o Juiz já deve julgar o feito, nos termos dos artigos 22 e 23... Destarte, com a alteração promovida pela Lei 13.994 /2020 a Lei dos Juizados Especiais passou a, expressamente, admitir a realização de audiência de conciliação não presencial, dispondo, inclusive, que

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0655 em 14/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Várzea Paulista, SP

    Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 23º da Lei 9.099 /95: Artigo 2º da Lei 13.994 /20, alterado o Artigo 23º da Lei 9.099 /95. Art. 23... Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 22º , § 2º , da Lei 9.099 /95... vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção a ato ordinatório da fl.176, informar os dados para realização e envio do link para audiência: Excelência, tendo em vista as alterações da Lei 9.099

Doutrina que cita Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais

  • Petição simples - pedido de audiência online / videoconferência

    Modelos • 24/09/2023 • Millennia Costa

    da Lei 9.099 /95: Art. 23... este ato petitório, bem como, requer em caso de recusa pela mesma que o presente feito seja sentenciado no estado que se encontra, conforme disposto no Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 23º... XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, por suas advogadas infra-assinadas, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer: Excelência, tendo em vista as alterações da Lei 9.099

  • Petição de Designação de Audiência Virtual

    Modelos • 26/04/2023 • Igor Caires

    da Lei n. 9.099 /95... WhatsApp do Autor: WhatsApp do Advogado: E-mail do Autor: E-mail do Advogado: II – subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação , nos termos do art. 23... Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994 /2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099 /95, passou a ter o seguinte

  • Pedido de Audiência por Videoconferência

    Modelos • 27/04/2020 • Ana Luiza Romano

    da Lei 9.099 /95: "Art. 23... este ato petitório, bem como, requer em caso de recusa pela mesma que o presente feito seja sentenciado no estado que se encontra , conforme disposto no Artigo 2º da Lei 13.994 /20, que alterou o Artigo 23º... fulaninha de tal , ja devidamente qualificada nos autos, por intermédio de suas procuradoras, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer: Excelência, tendo em vista as alterações da Lei 9.099

Artigos que citam Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais

  • Como a Pandemia do Covid-19 influenciou os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis do país.

    A referida lei alterou a Lei 9.099 /1995 – lei dos Juizados Especiais – mais especificamente nos artigos 22 e 23 , assim permitindo a realização de audiências de conciliação virtuais, estando, ou não... Porém analisando bem a nova redação do artigo 23 da Lei 9.099 /95, agora atualizado, o legislador ao elaborar o texto da Lei 13.994 /2020 foi falho, pois deixou de considerar a imensa desigualdade social... RESULTADOS E DISCUSSÃO: A alteração na Lei dos Juizados Especiais tem grande relevância pois irá dar mais agilidade aos processos que tramitam nesses juízos, a final este é um dos princípios basilares

  • Comentários à Lei nº 13.994 de 2020 e a Conciliação Não Presencial no Âmbito dos Juizados Especiais.

    O presente artigo tem por objetivo tecer comentários sobre a lei nº 13.994 de 24 de abril de 2020 que alterou os artigos 22 e 23 da lei nº 9.099 de 1995 ( Lei dos Juizados Especiais ), passando a prever... A referida lei incluiu o § 2º no artigo 22 e alterou o artigo 23 da lei 9.099 /95, no qual se encontram as maiores novidades trazidas pela lei... DA OBRIGATORIEDADE NO COMPARECIMENTO A nova redação do artigo 23 da lei 9.099 não faculta o demandado a participar da tentativa de conciliação não presencial; portanto, é obrigatória a sua participação

  • Audiências por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

    Foi aprovada pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo Presidente da República no dia 24 de abril de 2020, a Lei 13 . 994/2020, que altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099 /95, possibilitando a utilização... Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22... passando a vigorar na data de sua publicação, cujo texto segue: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099

Notícias que citam Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais

  • Lei constitui a conciliação por videoconferência no âmbito do juizado especial cível

    No dia 27 de abril de 2020, desta segunda-feira, foi publicado no Diário Oficial da União, a lei 13.994 /2020 que alterou os artigos 22 e 23 da lei 9.099 /95 que implementou o uso de chamada de videoconferência... Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22... ÍNTEGRA DA LEI: LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

  • Alteração na Lei 9.099/95

    Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22... LEI Nº 13.994 , DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 , para possibilitar a conciliação

Diários Oficiais que citam Art. 23 da Lei dos Juizados Especiais

  • DJSP 30/01/2024 - Pág. 9243 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994 /2020, que alterou osarts. 22 , § 2º e 23 da Lei 9.099 /95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de... Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994 /2020, que alterou osarts. 22 , § 2º e 23 da Lei 9.099 /95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de... Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994 /2020, que alterou osarts. 22 , § 2º e 23 da Lei 9.099 /95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de

  • DJSP 16/08/2023 - Pág. 4596 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 15/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994 /2020, que alterou osarts. 22 , § 2º e 23 da Lei 9.099 /95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de... Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994 /2020, que alterou osarts. 22 , § 2º e 23 da Lei 9.099 /95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de... Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994 /2020, que alterou osarts. 22 , § 2º e 23 da Lei 9.099 /95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de

  • DJSP 14/09/2023 - Pág. 4323 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994 /2020, que alterou osarts. 22 , § 2º e 23 da Lei 9.099 /95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de... Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994 /2020, que alterou osarts. 22 , § 2º e 23 da Lei 9.099 /95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de... Diante das modificações legislativas advindas com a Lei 13.994 /2020, que alterou osarts. 22 , § 2º e 23 da Lei 9.099 /95, possibilitando a conciliação nãopresencial,e tendo em vista a possibilidade de