Art. 23 da Medida Provisoria 1042/21 em Todos os Documentos

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Artigo 23 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - em 31 de março de 2023, quanto aos incisos I e III a XIII e à alínea “f” do inciso XIV do caput do art. 22; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 14 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932864 SP 2020/0002503-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento.... 23, inciso V, parágrafos 1 e 2; e IN SRF nº 228 de 2002, art. 11....da multa referida no art. 712 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67). § 1º A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30088250920138260071 SP 3008825-09.2013.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

Daí não haver afronta ao princípio da legalidade, direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, VI e art. 37, XV, da CF)....Apelação Cível nº 3008825-09.2013.8.26.0071 -Voto nº 1042-21 7 ' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Acrescento que, no caso dos autos, em que o autor é servidor do Tribunal de.... 22 da LF nº 8.880/94, por conversão da medida provisória que o antecedeu, determina que os vencimentos sejam convertidos em URV no …

DOU 24/05/2021 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/05/2021Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 22 da Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021....EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2021 - UASG 170607 Nº Processo: 19965.104221/2021-19....Fundamento Legal: Art. 22 da Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Justificativa: Declaração de Dispensa em 21/05/2021. RICARDO DE SOUZA MOREIRA. Ratificação em 21/05/2021. BRUNO BIANCO LEAL.

DOU 26/05/2021 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/05/2021Diário Oficial da União
EXECUTIVA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2021 - UASG 170595 - SEPRT-ME Nº Processo: 19965.104221...Fundamento Legal: Art. 22 , da Medida Provisória nº 1.045 , de 27 de abril de 2021. Vigência: 24/05/2021 a 24/05/2022. Valor Total: R$ 3.895.000,00. Data de Assinatura: 24/05/2021....Para pagamentos do novo benefício emergencial de proteção do emprego e da renda (bem), vinculado ao novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, instituído pela medida provisória nº 1.045

TJ-DF - Inteiro Teor. 7188641520198070000 DF 0718864-15.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

A antecipação de tutela foi indeferida nos termos das decisões de fls. 2/3 ID 11311470 e fl. 1 ID 11337548....Art. 85....Nesse contexto, a nomeação da Agravante como curadora provisória encontra amparo no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 749.

DJRS 22/04/2021 - Pág. 130 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
/RS, TUANE SOUZA DA SILVA 104221/RS) X MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, SERVIÇOS DE REDE S/A (BETINA LONGARAY DELAMARE 75285/RS, DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO ABDUCHE 92540/RJ), OI S.A ( DIEGO SOUZA GALVÃO 65378...EM TRABALHO EXCESSIVAMENTE ONEROSO DEVERÁ SE RESPONSABILIZAR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES AO QUESITO, SOB A PENA DE INDEFERIMENTO, MESMO QUE SEJA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA (NA MEDIDA...PRAZO: 10 DIAS. 9001117-23.2020.8.21.0029 (CNJ) - VALDECI SANTOS DA LUZ ( LUCIANA HOFFMANN SCHERER 73060/RS) X MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DECORRIDO O PRAZO, VISTA À PARTE AUTORA.

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 833265220208190000

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

Provisória 1042/21, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 15/04/2021, que busca simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta...Cientifique-se o Chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal de Japeri (art.12-H da lei 9.868/99 23 ). Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021 Des....Katya Maria de Paula Menezes Monnerat Relatora 23 Lei n. 9.868/99 Art. 12-H.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003210320184047135 RS 5000321-03.2018.4.04.7135

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas..."Art. 20....CPC/2015 "Art. 85.

DJRS 03/06/2019 - Pág. 421 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
104221-1 - RAFAEL DA SILVA SANTANA (PP. ELPIDIO DE PAULA DA SILVA )....AO APENADO, PROLONGO A MEDIDA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS....AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.RELATÓRIO 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COMBASE NO ART. 102, INC.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 834151 PE 2006/0073174-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2006

ARTIGOS 19 , DA LEI Nº 9.779 /99, E 67 , DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158 -35/2001. 1..... 4º do Decreto-Lei nº 1.042 , de 21 de outubro de 1969....Alega-se que estes últimos cuidam de situação específica (qual seja, a decretação de perdimento com base no artigo 23, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.455/76), ao passo que a Medida Provisória n.º 2.158

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