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Legislação direta

Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a fôrça federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem;
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

TSE - Consulta CTA 00001346220166000000 TAUBATÉ SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016
EMENTA

ART. 23 , XII , CÓDIGO ELEITORAL . VEREADORA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 23 , XII , do Código Eleitoral , compete ao Tribunal Superior Eleitoral responder às consultas formuladas por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. 2. No caso, a consulta foi formulada por vereadora do Município de Taubaté/SP, que não detém legitimidade ativa. 3. Consulta não conhecida.

Encontrado em: .: 4737 Ano: 1965 (CE CÓDIGO ELEITORAL ) Art.: 23 Inc.: 12 Consulta CTA 00001346220166000000 TAUBATÉ

TRE-MS - FEITO NÃO ESPECIFICADO FNE 319 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008
EMENTA

INCISOS IX E XVIII DO ART. 23 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONTRADIÇÃO SANADA. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 267 , § 3.º , DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. Há de ser corrigida a ementa se esta se mostra em contradição com o voto condutor, devendo ser fixada, conforme neste constante - o que afasta a alegada falta de fundamentação, que a competência desta Corte Regional para conhecimento e julgamento da ação de perda de cargo eletivo de vereador, por infidelidade partidária nos termos da Resolução TSE n.º 22610/07, é de natureza absoluta e deriva dos incisos IX e XVIII do art. 23 do Código Eleitoral , que facultam ao Tribunal Superior Eleitoral poder regulamentar amplo e genérico em prol da execução da legislação eleitoral por meio de ato normativo expedido em conformidade com o parágrafo único do art. 1.º do mesmo código, cabendo a esta Corte Regional o seu cumprimento nos termos do art. 21 do código referido (Precedente: Acórdão 5631, de 07.4.2008). Provimento aos embargos neste ponto apenas para corrigir o vício, sem alterar a substância do julgado. Sendo alegada, em sede de embargos, matéria de ordem pública, mesmo que não tenha sido ventilada quando da defesa, pode ser ela conhecida de ofício nesta seara, nos termos do art. 267 , § 3.º , do Código de Processo Civil . Afasta-se a alegação de omissão no acórdão embargado se a ação foi interposta tempestivamente e, havendo necessidade de regularização do requerente, o juiz determina o saneamento sob pena de indeferimento da inicial, que se dá de forma regular e no prazo determinado. De efeito, ordenada a citação em 19.12.2007 e validamente citados os requeridos, o efeito material da citação relativo à interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 , § 1.º , do CPC , retroagiu daquela data à propositura da ação (protocolizada em 28.11.2007 e distribuída no dia seguinte), razão pela qual não há que se falar na ocorrência da prescrição....

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 1 par.: único art.: 21 art.: 23 inc.: 9 art.: 23 inc.:...18 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22610 ano: 2007 art.: 1 par.: 2 Correção

TRE-MS - Recurso Eleitoral RE 23552 RIO NEGRO MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO DESFAVORÁVEL A CANDIDATO ADVERSÁRIO. ART. 23 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO PREVISÃO DE PENALIDADE DE MULTA. EXISTÊNCIA DE OFENSIVIDADE. CABIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. SENTENÇA REFORMADA. NULIDADE DA PENALIDADE DE MULTA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 243 , inciso IX , do Código Eleitoral , é vedada a propaganda tendente a imputar a um candidato falsamente ato tido por criminoso, ofensivo à sua reputação ou que lhe ofenda o decoro e sua dignidade, sendo cabível o exercício de direito de resposta. No Direito Eleitoral, o caráter dialético inerente às disputas político-eleitorais confere maior expressividade à liberdade de expressão e pensamento - recomendando-se intervenção mínima do Judiciário - sem prejuízo a que a essência política da propaganda eleitoral seja alcançada, e eventuais ataques de cunho pessoal, aplacados. Permite-se, nas eleições, exprimir opiniões pessoais, ainda que desfavoráveis a candidatos adversários, mormente quando as críticas dirigidas a eles são esperadas, e é do jogo democrático rebatê-las, sabendo-se, no entanto, que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, devendo ser analisada em cotejo com as demais garantias constitucionais (art. 5.º, incisos IV e X, da Lei Maior). A manifestação em propaganda eleitoral, via rede social do Whatsapp, de referir-se a eleitores simpatizantes do candidato adversário como burros, viola os parâmetros da saudável e desejada crítica política e, desta forma, a teor do art. 243 do Código Eleitoral , cabível seria o exercício do direito de resposta, nesta Justiça, e a indenização por danos eventualmente causados à honra objetiva e/ou subjetiva a ser apurada mediante procedimento cível específico, mas não há previsão, nesta seara, de incidência da penalidade de multa....

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1696, Data 17/03/2017, Página 09 - 17/3/2017 RECORRENTE : EDIVALDO...RECORRIDA : COLIGAÇÃO "TRABALHANDO POR VOCÊ" (PMDB / PMN / PP / PDT / PV / PPS / PRTB) Recurso Eleitoral

TSE - Consulta Cta 131863 DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2011
EMENTA

XII do art. 23 do Código Eleitoral . Pedido indeferido.

Encontrado em: jurídica de direito privado, (F), atuação, defesa, jornal, propositura, consulta, Tribunal Superior Eleitoral..., (A), falta, preenchimento, requisitos, previsão, Código Eleitoral , admissibilidade, exclusividade,

TSE - Consulta Cta 131863 DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

XII do art. 23 do Código Eleitoral . Pedido indeferido.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 23 inc.: 12 (E/IJ), Ilegitimidade ativa, entidade...jurídica de direito privado, (F), atuação, defesa, jornal, propositura, consulta, Tribunal Superior Eleitoral..., (A), falta, preenchimento, requisitos, previsão, Código Eleitoral , admissibilidade, exclusividade,...

TRE-MG - PETIÇÃO PET 824752 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010
EMENTA

Eleições 2010.Para requisitar a medida deve ser observada a inteligência do art. 23 do Código Eleitoral , do art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 21.843/2004/TSE. Insuficiência de provas no sentido de haver motivos relevantes para requisitar a força pública federal.Pedido denegado.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 23 inc.: 14 leg.: federal resolucao do tribunal superior...eleitoral nº.: 21843 ano: 2004       art.: 1 par.: 1 par.: 2 DENEGAÇÃO, PEDIDO, REQUISIÇÃO, FORÇA FEDERAL

TRE-MG - PETIÇÃO PET 824752 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2010
EMENTA

Eleições 2010.Para requisitar a medida deve ser observada a inteligência do art. 23 do Código Eleitoral , do art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 21.843/2004/TSE. Insuficiência de provas no sentido de haver motivos relevantes para requisitar a força pública federal.Pedido denegado.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 23 inc.: 14 leg.: federal resolucao do tribunal superior...eleitoral nº.: 21843 ano: 2004       art.: 1 par.: 1 par.: 2 DENEGAÇÃO, PEDIDO, REQUISIÇÃO, FORÇA FEDERAL

TRE-MG - PETIÇÃO PET 824752 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010
EMENTA

Eleições 2010.Para requisitar a medida deve ser observada a inteligência do art. 23 do Código Eleitoral , do art. 1º , §§ 1º e 2º da Resolução nº 21.843 /2004/TSE. Insuficiência de provas no sentidode haver motivos relevantes para requisitar a força pública federal.Pedido denegado.

Encontrado em: .: 4737 ano: 1965 codigo eleitoral art.: 23 - inc.: 14 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral...nº.: 21843 ano: 2004 art.: 1 - par.: 1 - par.: 2 ce federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 código...eleitoral art.: 23 inc.: 14 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21843 ano: 2004...

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ARESPE 24741 SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2005
EMENTA

Pesquisa eleitoral. Divulgação. Horário eleitoral gratuito. Omissão. Margem de erro e período de realização. Arts. 6º, parágrafo único, e 7º da Res.-TSE nº 21.576. Infringência. Multa. Alegação. Ofensa. Princípio da Reserva Legal. Não-caracterização. Exercício. Competência. Art. 23 , IX , Código Eleitoral . Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vide Despacho no RESPE 23.833, de 17.2.2005, rel. Min. Nº 25283, DE 01/09/2005, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Inocorrência, ofensa, legislação eleitoral...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ARESPE 24741 SP (TSE) CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS...

TRE-MS - ESPECIFICADO FNE FEITO NÃO 319 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2008
EMENTA

INCISOS IX E XVIII DO ART. 23 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONTRADIÇÃO SANADA. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 267 , § 3.º , DO CPC . PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. Há de ser corrigida a ementa se esta se mostra em contradição com o voto condutor, devendo ser fixada, conforme neste constante - o que afasta a alegada falta de fundamentação, que a competência desta Corte Regional para conhecimento e julgamento da ação de perda de cargo eletivo de vereador, por infidelidade partidária nos termos da Resolução TSE n.º 22610/07, é de natureza absoluta e deriva dos incisos IX e XVIII do art. 23 do Código Eleitoral , que facultam ao Tribunal Superior Eleitoral poder regulamentar amplo e genérico em prol da execução da legislação eleitoral por meio de ato normativo expedido em conformidade com o parágrafo único do art. 1.º do mesmo código, cabendo a esta Corte Regional o seu cumprimento nos termos do art. 21 do código referido (Precedente: Acórdão 5631, de 07.4.2008). Provimento aos embargos neste ponto apenas para corrigir o vício, sem alterar a substância do julgado. Sendo alegada, em sede de embargos, matéria de ordem pública, mesmo que não tenha sido ventilada quando da defesa, pode ser ela conhecida de ofício nesta seara, nos termos do art. 267 , § 3.º , do Código de Processo Civil . Afasta-se a alegação de omissão no acórdão embargado se a ação foi interposta tempestivamente e, havendo necessidade de regularização do requerente, o juiz determina o saneamento sob pena de indeferimento da inicial, que se dá de forma regular e no prazo determinado. De efeito, ordenada a citação em 19.12.2007 e validamente citados os requeridos, o efeito material da citação relativo à interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 , § 1.º , do CPC , retroagiu daquela data à propositura da ação (protocolizada em 28.11.2007 e distribuída no dia seguinte), razão pela qual não há que se falar na ocorrência da prescrição....

Encontrado em: .: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22610 Ano: 2007