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Legislação direta

Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a fôrça federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem;
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

TRE-MA 13/05/2019 - Pág. 47 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
JOSEVAN JORGE DA SILVA, Chefe do Cartório Eleitoral da 28ª Zona. 43ª Zona Eleitoral Editais Edital nº23.../2019 (Publicação do lote 13/2019) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL EDITAL Nº23/2019....E CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI 4.737/65 (CÓDIGO ELEITORAL) E ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE Nº...

DOSP 11/04/1985 - Pág. 2 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL 4737/65...ELEITO ART. 45 DA LEI 8989/79 E DE CONFORMIDADE 30, INCISOS XIII E XIV, DA LEI FEDERAL N9 4737/65 (CODIGO...N4 4737/65 (CODIGO ELEITORAL), , DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SEM PRE_ DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO...

TRF-2 - 01049475720144025001 0104947-57.2014.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2016
EMENTA

ART. 7º , V, DA LEI 4.737 /65. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO COM AS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DO VOTO. REGISTRO DE APRESENTAÇÃO I NTEMPESTIVA DE CONTAS DE CAMPANHA. 1. Nos termos do art. 7º , § 1º , inciso V , da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), o impedimento para obtenção de passaporte refere-se apenas às obrigações do cidadão, que consistem em não comprovar a votação na última eleição ou o pagamento da respectiva multa ou, ainda, a n ão apresentação da justificativa devida para tanto. 2. O impetrante comprovou o cumprimento com suas obrigações eleitorais em relação ao exercício do voto, constando, da certidão emitida pelo Juízo da 24ª Zona Eleitoral de Guarapari,ES, o registro de prestação de contas de campanha fora do prazo legal, motivo da a usência de quitação eleitoral. 3. A apresentação de contas de campanha, de forma extemporânea, após terem sido julgadas não prestadas pela Justiça Eleitoral, conquanto impeça a expedição de certidão de quitação eleitoral, nos termos do art 51 da Resolução do TSE nº 23.376/2013, não obsta o direito à obtenção/renovação de passaporte, já que não se refere ao descumprimento do d ever de voto previsto no art. 7º do Código Eleitoral . 4 . Remessa necessária conhecida e desprovida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14241 MS 2010.03.00.014241-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 23.219/2010, TSE - JUSTIÇA ELEITORAL - ART. 35 , I , LEI4.737 /65 - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se reconhece a ocorrência da perda superveniente do objeto do agravo, com o julgamento do feito originário pelo Juízo Eleitoral, vez que a declinação da competência é justamente o objeto deste recurso. 2. Não discordando de que o direito de voto consiste em direito fundamental, constitucionalmente tutelado, a demanda originária não comporta processamento e julgamento pela Justiça Federal, tendo em vista tratar-se de matéria afeta à Justiça Especializada, nos termos do art. 109 , I , parte final, da Constituição Federal . 3. A ação civil proposta pretende a efetivação da Resolução nº 23.219/2010, do Tribunal Superior Eleitoral, regulamentadora do direito ao voto dos que recolhidos em estabelecimentos prisionais, sem condenação penal transitada em julgado. 4. Compete ao Juízo Eleitoral cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional, conforme previsão no art. 35 , I , do Código Eleitoral Brasileiro (Lei4.737 /65). 5. Agravo de instrumento improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41571 ES 2004/0019094-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2005
EMENTA

MULTA ELEITORAL ANISTIADAPELA LEI 9.996 /00. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. É jurisprudência pacífica da Primeira Seção que a JustiçaEleitoral é competente para julgar ações decorrentes de fatosnascidos na sua esfera de competência, consoante o disposto noartigo 109 , I , da Constituição Federal . 2. "A Constituição Federal é clara em estabelecer como prevalente aJustiça Eleitoral, em matéria de competência, quando o conflito éoriundo de fato nascido na esfera daquela justiça especializada,haja vista o teor do art. 109 , I , da Constituição Federal ."(Precedentes da Primeira Seção : CC 32.609/SP , CC 22.539/TO, CC23.132/TO) 3. Deveras, fixada a competência da justiça estadual para aestipulação da multa contraposta e sob execução judicial, forçosoconvir que a anulação da sanção também subsume-se a essacompetência, posto passível de ser anulada, ab origine em açãodeclaratória e incidentalmente mediante a introdução no organismo daexecução fiscal dos embargos. Isso porque dispõe o art. 367 , IV daLei 4.737/65 que instituiu o Código Eleitoral , verbis: "art. 367 . Aimposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso dascondenações criminais, obedecerão às seguintes normas: IV - Acobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na formaprevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública,correndo a ação perante os juízos eleitorais".4. Conflito conhecido para declarar a competência da JustiçaEleitoral.

Encontrado em: :00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CEL-65 LEG:FED LEI: 004737 ANO:1965 ART : 00367 INC:00004 CÓDIGO...ELEITORAL DE 1965 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...CEL-65 LEG:FED LEI: 004737 ANO:1965 ART : 00367 INC:00004 CÓDIGO ELEITORAL DE 1965 STJ - CONFLITO DE...

TRE-TO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 16974 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2014
EMENTA

PERÍODO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO. 1. A requisição de servidores está disciplinada pela Lei4.737 /65 ( Código Eleitoral ), pela Lei nº 6.999 /82 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.255/2010. 2. O art. 365 do Código Eleitoral dispõe que o serviço eleitoral é essencial ao equilíbrio da democracia brasileira e prefere a qualquer outro. 3. No órgão de origem, as atividades inerentes ao cargo do interessado são as mesmas a serem exercidas junto ao TRE/TO. Destarte, o pedido atende aos princípios da eficiência e do interesse público, não configurando óbice à requisição, mormente neste ano de eleições. 4. Preenchidos os requisitos legais e não havendo nenhum empecilho, haja vista a excepcionalidade do caso em epígrafe, o pedido de requisição deve ser deferido.

Encontrado em: TO, para prestar serviços inerentes ao cargo de Motorista junto à Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral...Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, Dr. Álvaro Lotufo Manzano. PERÍODO ELEITORAL. ELEIÇÕES GERAIS. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00010263120124013821 0001026-31.2012.4.01.3821 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, DJe-125, DIVULG 26-06-2015, PUBLIC 29-06-2015). 2. No caso, o conteúdo programático previsto no Edital n. 1 - TSE, de 11 de novembro de 2011, regente do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, compreendia, no que diz respeito à matéria de Direito Eleitoral, a Lei4.737 /65 ( Código Eleitoral ) e alterações posteriores. O uso do ponto final ao fim da expressão Lei4.737 /65 ( Código Eleitoral ) e alterações posteriores indica a ausência de delimitação da matéria, ou seja, pelo conteúdo do edital, poderiam ser cobradas a Lei 4.737 /65 e as alterações posteriores em sua integralidade, abrangendo todas as disposições nela inseridas, dentreelas, o seu art. 309 , que foi cobrado no exame. 3. O fato de o edital prever, em tópico isolado, a cobrança de crimes eleitorais específicos (Boca de urna. Corrupção eleitoral. Falsidade ideológica) não invalida o tópico do edital que previa a cobrança do conteúdo de forma mais abrangente. 4. Não se verificando a ocorrência de flagrante ilegalidade ou discrepância evidente entre o conteúdo do edital e o que fora objeto de cobrança na prova objetiva, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora, devendo ser reformada a sentença que concedeu a segurança. 5. Remessa oficial e apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança.

DOSP 23/03/1973 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/03/1973Diário Oficial do Estado de São Paulo
XIII E XIV DA LEI FEDERAI N.O 4737-65 (CODIGO ELEITORAL) PRORROGOU O AI ADITAMENT DOS SERVIDORES ABAIXO...DE CONFORMIDADE COM O ART.O 30 XIII E XIV DA LEI FEDERAL N.O 4737-65. XIII E XIV, DA LEI FEDERAL NO 4737-65 (CODIGO ELEITORAL) PRORROGOU O AFASTAMENTO DOS SERDES ABAIXO, PARA...

DOSP 23/12/1970 - Pág. 53 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/12/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, DA LEI N. 4737-65 (CODIGO ELEITORAL); 7.0, * 2.O, E 19, DA LEI N. 4049-62 FORAM PROMOVIDOS: POR MERECIMENTO...II, DA LEI N. 4737-65 (CODIGO ELEITORAL) 255, DA LEI N. 1711-52; 7.O, * LO E 19 DA III N. 4049-62, NOMEIA...II, DA LEI N. 4737.65 4049-(CODIGO ELEITORAL) 7,O * 1.O E 19, DA LEI N. 62; 12, N....

DOSP 04/09/1969 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO XIII E XIV DO CODIGO ELEITORAL (I*I FEDERAL 4737,65)....VLASTA DO DEO DE 23, PUBLICADO A 24-%69, OTE 31-12-69, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISOS XLVI E XIV DO CODIGO...ELEITORAL (LEI FEDERAL 4737-65), COMBINADO COM O ART. 11, INCISO XII DO DOOR 50-296-68, IARA DE AMEIDA...