Art. 23 do Decreto 52833/08, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 23 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 23 - Aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito dos respectivos órgãos, compete:
I - observar e fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos ao órgão central do Sistema, bem como as diretrizes e normas dele emanadas;
II - aprovar:
a) normas complementares às emanadas do órgão central do Sistema, para o atendimento de situações específicas;
b) propostas apresentadas pelos órgãos setoriais, encaminhando-as, quando for o caso, ao órgão central do Sistema, em especial aquelas relativas a:
1. fixação e ampliação do quadro de pessoal e de padrões de lotação;
2. criação, extinção ou modificação de cargos e funções;
3. revisão de sistemas retribuitórios e instituição de classes e carreiras;
c) pedidos de transferência de cargos, empregos e funções de seus respectivos Quadros para outros órgãos, encaminhando a matéria à análise técnica do órgão central do Sistema;
d) programas de treinamento, desenvolvimento e qualidade de vida dos recursos humanos;
III - encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema minutas de editais de concursos públicos e de concursos internos para acesso;
IV - submeter à autorização do Governador solicitações para:
a) abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes;
b) provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes;
V - homologar os resultados de concursos internos para acesso;
VI - classificar:
a) cargos, empregos e funções nas unidades dos respectivos órgãos, respeitados os padrões de lotação;
b) para fins de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes e ouvido o órgão central do Sistema;
VII - proceder à transferência de cargos, empregos ou funções no âmbito dos respectivos órgãos;
VIII - solicitar transferência de cargos, empregos ou funções de outros órgãos, observadas as restrições legais;
IX - indicar ao órgão central do Sistema os servidores considerados excedentes;
X - admitir ou autorizar a admissão de servidores;
XI - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados;
XII - fixar o horário de trabalho dos servidores;
XIII - convocar servidor para prestação de serviço extraordinário, após autorização do Secretário de Gestão Pública e nos termos das normas pertinentes;
XIV - designar servidor para:
a) exercício de substituição remunerada;
b) funções de comando retribuídas mediante "pro labore";
c) responder pelo expediente de unidades diretamente subordinadas;
XV - promover servidor;
XVI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor, nos termos da legislação pertinente, nas seguintes hipóteses:
a) para dentro do País, quando se tratar de:
1. missão ou estudo de interesse do serviço público;
2. participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;
3. participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;
b) para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênio, obedecidas as normas neles estabelecidas;
XVII - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dos respectivos órgãos ou Autarquias, de acordo com a legislação pertinente;
XVIII - conceder:
a) gratificações a servidores, quando for o caso, observada a legislação pertinente;
b) licença a servidor para tratar de interesses particulares;
XIX - autorizar o pagamento de transporte e de diárias a servidores;
XX - conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores, observada a legislação pertinente;
XXI - determinar:
a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado;
b) a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;
c) providências para a instauração de inquérito policial;
XXII - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente;
XXIII - exonerar, a pedido, servidor ocupante de cargo em comissão;
XXIV - dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente, inclusive quando a critério da Administração, independentemente da criação do cargo correspondente, no caso de cessação da necessidade do serviço, com fundamento no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
XXV - autorizar a dispensa de reposição de vantagens, ouvidas a Unidade Central de Recursos Humanos e a Consultoria Jurídica do órgão, nos casos de aplicação do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986;
XXVI - reconhecer direito de servidor à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime de credenciamento, à vista de manifestação do Secretário de Gestão Pública, nos casos de aplicação do Despacho Normativo do Governador de 14 de outubro de 1986;
XXVII - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente;
XXVIII - apostilar decretos de provimento de cargos para retificar:
a) Subquadro ou Tabela do Quadro a que pertence o cargo;
b) unidade de classificação;
c) padrão ou referência do cargo;
d) jornada de trabalho.

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10000212420208260271 SP 1000021-24.2020.8.26.0271

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1000021-24.2020.8.26.0271 , da Comarca de Itapevi, em que são SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrida ELEONORA SANDRA...Trata-se de recurso inominado interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar ao pagamento de abono...O Decreto 52833 /08 disciplina o procedimento, o que não foi observado pela parte …

DOSP 18/03/2021 - Pág. 23 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
, PEB II, CAT A, com sede controle de frequência na EE PROF SILVANA EVANGELSITA, -DER Leste 3 em São Paulo, 14 dias no período de 10/03/2021 A 23/03/2021...., PEB II, CAT O, com sede controle de frequência na EE PROF SILVANA EVANGELSITA, -DER Leste 3 em São Paulo, 14 dias no período de 10/03/2021 A 23/03/2021....I, CAT O, com sede controle de frequência na EE FABIO AGAZZI, - DER Leste 3 em São Paulo, 14 dias no período de 10/03/2021 A 23/03/2021.

DOSP 27/05/2021 - Pág. 37 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
De 05-07-1983, (art.78-IV, Lei 10.268 c/ redação dada pela LC 318/83 e LC 1093/09 e DECRETO Nº 54.682/09) à: ANGELA CONSTANTINO SOUTO MELO– RG: 23.770.479– PEB I– CAT A, da EE ANTONIETA DE SOUZA ALCANTARA...a Deliberação 1 de 17/03/2020 publicada em 18.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020 a: WANESSA BUENO BARBOSA , RG 23.507.458 - 5 , PEB...A, com sede controle de frequência na EE MARIUMA BUAZAR MAUAD, - DER Leste 3 em São Paulo, 4 dias no período de 23/03/2021 A 26/03/2021.

DOSP 11/03/2021 - Pág. 23 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 10/03/2021 O Diretor de Escola da EE MARIUMA BUAZAR MAUAD, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833/08, concede Licença...II, CAT O, com sede controle de frequência na EE MARIUMA BUAZAR MAUAD, - DER Leste 3 em São Paulo, 03 dias no período de 21/02/2021 A 23/02/2021....e em atendimento a Deliberação 1 de 17/03/2020 publicada em 18.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020 a: SHEILA ROSA BATISTA, RG 23.123.907

DOSP 01/04/2021 - Pág. 10 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 31/03/2021 O Diretor de Escola da EE ANTONIO CARLOS BRASILEIRO DE ALMEIDA JOBIM, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833...PAIVA DE LIMA, RG 28.276.921-3, PEB I, CAT A, com sede controle de frequência na EE ANTONIO CARLOS BRASILEIRO DE ALMEIDA JOBIM, - DER Leste 3 em São Paulo, 14 dias no período de 10/03/2021 A 23/03/2021...PEB II, CAT A, com sede controle de frequência na EE PROF MARCOS ANTONIO COSTA, - DER Leste 3 em São Paulo, 3 dias no período de 23/02/2021 A 25/02/2021.

DOSP 10/06/2021 - Pág. 31 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/06/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 09/06/2021 O Diretor de Escola da EE PROF SIMÃO MATHIAS, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833/08, concede Licença Saúde...PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 09/06/2021 O Diretor de Escola da EE PROF FRANCISCO DE ASSIS PIRES CORREA, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833/08,...PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 09/06/2021 O Diretor de Escola da EE FABIO AGAZZI, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833/08, concede Licença Saúde e

DOSP 06/05/2021 - Pág. 35 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 05/05/2021 O Diretor de Escola da EE SERGIO ESTANISLAU DE CAMARGO, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833/08, concede...PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 05/05/2021 O Diretor de Escola da EE FULVIO ABRAMO, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833/08, concede Licença Saúde e..., PEB II,CAT A, com sede controle de frequência na EE MAESTRO BRENNO ROSSI, - DER Leste 3 em São Paulo, 10 dias no período de 14/04/2021 A 23/04/2021.

DOSP 04/07/2019 - Pág. 3 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Portarias do Superintendente, de 03-07-2019 Concedendo , nos termos do art. 49, inc....III do Reg. do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110 /97, combinado com o art. 39 das DG do Decreto 52.833 /08, a p/de 24-06-2019, 180 dias de licença-gestante, de que trata o art. 198 , inc....III, do Reg. do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110 /97, de conformidade com a alínea a, do inc.XIV do art. 23, ambos do Decreto 52.833/08, c.c. os arts. 80 e 82 da LC. 180 /78, MARIO CÉSAR XAVIER DE OLIVEIRA

DOSP 13/05/2021 - Pág. 31 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
art. 3º do Decreto 64.864/2020 a: LUCIANA FERREIRA QUEIROZ, RG 29.789.265-4, PEB II, CAT F, com sede controle de frequência na EE GUERRA JUNQUEIRO, - DER Leste 3 em São Paulo, 5 dias no período de 27/...PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 12/05/2021 O Diretor de Escola da EE DEP FERNANDO MAURO PIRES DA ROCHA, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833/08, concede...PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 12/05/2021 O Diretor de Escola da EE PROF LUIZ ROSANOVA, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833/08, concede Licença Saúde

DOSP 17/06/2021 - Pág. 30 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 16/06/2021 O Diretor de Escola da EE Aquilino Ribeiro, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833/08, concede Licença Saúde...PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 16/06/2021 O Diretor de Escola da EE GOV PAULO SARASATE, DER Leste 3 em São Paulo, a vista da competência prevista no artigo 37 do Decreto 52.833/08, concede Licença Saúde...23.770.756-1, PEB II, CAT A, com sede controle de frequência na EE PROF CARMELINDA MARQUES PEREIRA, - DER Leste 3 em São Paulo, 12 dias no período de 30/05/2021 A 10/06/2021.
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