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Legislação direta

Artigo 23 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Art. 23. A autorização terá como título uma via autêntica do Alvará de Pesquisa, publicado no Diário Oficial da União e transcrito no livro próprio do DNPM.

TRF-2 - Apelação AC 00063811020134025001 ES 0006381-10.2013.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 62.934/68. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO. NULIDADE . LANÇAMENTO INVALIDADO. 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados em face do DNPM. O Juízo reconheceu a nulidade integral da CDA nº 20.016071.2009 e a nulidade parcial da CDA nº 20.019041.2009, no tocante aos créditos com vencimento em 07/03/2008 e 21/11/2003. Quanto ao crédito remanescente, com vencimento em 29/11/2002, pronunciou a prescrição da pretensão executória. 2. A questão posta nestes autos diz respeito à cobrança de multa administrativa, disciplinada pelo pela alínea a, inciso II, § 3º, artigo 20 do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ), aplicada pelo não pagamento ou pelo pagamento fora do prazo da Taxa Anual por Hectare - TAH. 3. A autarquia confirma que todas as notificações para pagamento daqueles créditos foram efetuadas por meio de publicação, ressaltando, todavia, que a ciência do autuado por meio de Diário Oficial encontra previsão no artigo 101 do Decreto62.934 /68. 4. Depreende-se da leitura do dispositivo legal mencionado pelo apelante que a publicação dos atos deve ser complementada pela notificação pessoal do autuado, que deve receber, inclusive, uma cópia do auto de infração e do despacho que fixa o valor da multa. Analisando caso similar, no Recurso Especial nº 1493073 (DJ 09/09/2015), julgado pelo Min. HERMAN BENJAMIN, o Superior Tribunal de Justiça concluiu quanto ao artigo 101 do Decreto62.934 /68: "Verifica-se que a tese defendida pela União é contrária à disposição literal da norma, que embora preveja a publicação do auto de infração no DOU, igualmente exige a remessa da respectiva cópia ao autuado (...). Assim, a simples publicação na imprensa oficial, conforme reconhecido no acórdão hostilizado, é insuficiente para ensejar segurança de que o autuado pode se defender adequadamente". 5.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc.

DJDF 26/07/2013 - Pág. 490 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais26/07/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
Brasília - DF, terça-feira, 23/07/2013 às 17h25. . Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30159808720138260451 SP 3015980-87.2013.8.26.0451

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

Decisão: Lei nº 227 /67, 37 e 38 do Decreto62.934 /68, visando à avaliação judicial da indenização devida...227 /67, 37 e 38 do Decreto62.934 /68 encontra-se em consonância com as disposições gerais do CPC.... 27, do Decreto-Lei n.º 227 /67 e arts. 37 e 38, do Decreto n.º 62.934/68 - Exceção ao princípio da...

DJDF 22/09/2010 - Pág. 709 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais22/09/2010Diário de Justiça do Distrito Federal
Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...I.Brasília - DF, segunda-feira, 20/09/2010 às 15h23..

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21561655120178260000 SP 2156165-51.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

Decisão: atualizado para se adaptar à Constituição Federal em vigor, por meio do Decreto 62.934 /68..... 27 do Decreto Lei nº 227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto62.934 /68 Decisão recorrida que homologou...nº 62.934/68 Falta de intimação das partes interessadas, conforme estabelece o § 2º do art. 38 do Decreto...

TRF-2 19/06/2017 - Pág. 526 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/06/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
DECRETO-LEI Nº 62.934/68. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO. NULIDADE . nº 62.934 /68. 4. HERMAN BENJAMIN, o Superior Tribunal de Justiça concluiu quanto ao artigo 101 do Decreto62.934 /68...

TRF-2 19/05/2020 - Pág. 362 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/05/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
62.934/68. DECRETO-LEI Nº 62.934/68. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO. NULIDADE . HERMAN BENJAMIN, o Superior Tribunal de Justiça concluiu quanto ao artigo 101 do Decreto62.934/68...

TJ-PR - Apelação APL 13787101 PR 1378710-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015
EMENTA

., cassando a sentença e determinando a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227 /67 ( Código de Mineracao ), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA PESQUISA DE COBALTO. (1) SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º C/C ARTIGO 6º , AMBOS DO CPC , E DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 62.934/68, PELA CONSTITUIÇÃO . (2) PRETENSÃO DE REFORMA. (3) CABIMENTO. (4) REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA EM QUE CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA cassar a sentença e determinar a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227 /67 ( Código de Mineracao ). TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 2 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1378710-1 - União da Vitória - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 15.09.2015)

Encontrado em: 62.934 /68 regulamentou o Código de Mineracao , que foi recepcionado pela Constituição (ev. 17.1)....TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 4 O Decreto-lei nº 62.934/68 ­ que aprova o Regulamento...62.934/68.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13787101 PR 1378710-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015

Decisão: 62.934 /68 regulamentou o Código de Mineracao , que foi recepcionado pela Constituição (ev. 17.1)....62.934 /68 regulamentou o Código de Mineracao , que foi recepcionado pela Constituição (ev. 17.1)....-negritei Assim sendo, continuam em vigor os dispositivos procedimentais previstos no Decreto-lei 62.934...

DJTO 28/11/2018 - Pág. 34 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais28/11/2018Diário de Justiça do Estado de Tocantins
. 27 , X , do DL 227 /67, e art , 38 , § 11 , do Decreto62.934 /68), sob pena de cancelamento da...para intimação do (a) titular da autorização de pesquisa, esta foi devolvida sem cumprimento (evento 23...nº 227 /67 ( Código de Mineracao ), regulamentados pelo artigo 38 do DL nº 62934/68 (Regulamentação...
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