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Legislação direta

Artigo 23 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 23. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, em relação às atividades de apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e estratégias de cobrança da dívida ativa, compete:
I - propor e acompanhar o planejamento das atividades, o plano de trabalho, as metas e os indicadores de gestão da dívida ativa da União e do FGTS;
II - orientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive quanto ao fornecimento de certidões de regularidade fiscal e à concessão e ao controle de parcelamentos de débitos;
III - atuar, em articulação com os órgãos de origem dos créditos inscritos, para o aperfeiçoamento e a racionalização das atividades pertinentes;
IV - propor medidas para o aperfeiçoamento, a regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal, inclusive em relação aos instrumentos de garantia do crédito inscrito em dívida ativa da União e do FGTS;
V - propor a celebração de acordos, ajustes ou convênios com outros órgãos e instituições, públicos ou privados, no interesse da dívida ativa da União e do FGTS;
VI - promover intercâmbio de informações relativas à execução judicial da dívida ativa da União e do FGTS com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
VII - exercer outras atribuições cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

DOU 07/12/2007 - Pág. 115 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/12/2007Diário Oficial da União
LEGAL: Alínea a do Inciso II , do artigo 17 , da Lei 8.666 /93 e alterações, Artigo15, Inciso IV, do Decreto...nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1.968, de 23/08/2006. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 , inciso II e clausula VI do contrato original.

DOU 18/12/2007 - Pág. 108 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/12/2007Diário Oficial da União
nº 3.931 , de 19/9/2001 com as alterações sofridas pelo Decreto 4.342 de 23.8.2002, a quantidade mínima...Fundamento Legal: Art. 57 da Lei n¨ 8666 /93 Vigência: 08/12/2007 a 21/01/2008. (SIDEC - 17/12/2007) 255024-36211-2007NE900317 PREGÃO Nº 23/2007 A Pregoeira informa que a vencedora...

DOU 27/12/2007 - Pág. 126 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Alinea c,inciso I, Art. 23 daLei nº 8.666/93 Vigência: 27/12/2007 a 23/06/2008....Fundamento Legal: Lei 10.520 /2002, Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 /93 e...Objeto: Prorrogação da vigência Fundamento Legal: Inciso II, Art. 57 da lei nº 8.666 /93 Vigência: 30...

DOU 06/12/2007 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2007Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Alínea a do Inciso II , do art. 17 , da Lei. 8.666 /93 e alterações, Artigo 15 , Inciso...IV , do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1968, de 23/08/2006. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 Vigência: 23/11/2007 a 22/11/2008. Valor Total: R$183.427,32.

DOU 12/09/2017 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/09/2017Diário Oficial da União
. 9º do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972, e § 4º do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17.... 1º da Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431 , de 24...Processo Edital de Intimação 10730.720793/2017-42 0710200/9003/17 FERNANDO JOSÉ DA ROCHA VELHO ATO DECLARATÓRIO...

DOU 07/12/2010 - Pág. 125 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/12/2010Diário Oficial da União
Fonte: 118033908 -2010NE900317. Data de Assinatura: 29/11/2010. Fonte: 118033908 - 2010NE900317. Data de Assinatura: 23/11/2010. Fonte: 118033908 - 2010NE900317. Data de Assinatura: 26/11/2010.

DOU 13/06/2007 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , inciso II , lei 8.666 /93. clausula VII do contrato. ,m Unid R$ 3,00 (três reais), conforme Pregão nº 36/2007, com base na Lei nº 10520 , de 17.7.2002 e Decreto...nº 3.931 , de 19/9/2001 com as alterações sofridas pelo Decreto 4.342 de 23.8.2002, com desembolso até...

DOU 11/07/2007 - Pág. 58 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/07/2007Diário Oficial da União
. 15 da Lei nº 8.666 /93 e Decreto nº 3.931, de 10 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.342...de 23 de agosto de 2002. FUNDAMENTO LEGAL: Leis n.º 8.666 /93 e Decreto n.º 99.658 /90.

DOU 10/12/2007 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/12/2007Diário Oficial da União
Empresas vencedoras: Item 01) SPI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ 23.570.369/0001...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e suas alteraçõesposteriores, art. 79 , inc II . Fundamento Legal: Lei nº 10520 /2002, Decreto nº 5450 /2005, Decreto nº 3555 /2000 e subsidiariamente...

DOU 28/08/2007 - Pág. 67 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/08/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93 combinado com o art. 13 inciso VI ....Ratificação em 23/08/2007 . JOUMAR BATISTA DA CÂMARA . Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93, combinado com o art 13 inciso VI ....