Art. 23 do Decreto Lei 2538/40 em Todos os Documentos

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Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.538 de 27 de Agosto de 1940

Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais
Art. 23. As empresas de navegação, a juízo do médico de bordo, são obrigadas a fornecer gratuitamente aos passageiros que adquirirem doença ou sofrerem acidentes a bordo os medicamentos e o material de curativo previstos nas tabelas que a Saúde aprovar em caracter geral.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)
Parágrafo único. As mesmas empresas poderão fornecer outros medicamentos alem dos previstos neste artigo, cobrando os preços da tabela que for semestralmente aprovada pela Saúde e que ficará à disposição dos passageiros.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)
DISPOSIÇÕES POLICIAIS

TRT-23 20/08/2021 - Pág. 250 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais20/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
A Empresa Cuiabana de Saúde Pública poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei...(TRT da 23.ª Região; Processo: 0000368-23.2020.5.23.0008; Data: 21-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Bruno Weiler - 1ª Turma; Relator(a): WANDERLEY PIANO DA SILVA) EMPRESA PÚBLICA....(TRT da 23ª Região; Processo: 0000764- 71.2018.5.23.0007; Data: 19-12-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.

TRT-2 12/11/2020 - Pág. 12134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/11/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
: 30.506.048/0001-37 ADVOGADO KELLY MARTINS PERELA (OAB: 263082/SP) RECLAMADO YDP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA RECLAMADO YKP CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA - ME ADVOGADO CRISTIANE MORENO DE ALMEIDA (OAB: 253840...Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cc23a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP....Considerando a competência da autarquia SUSEP, estabelecida no art. 36 do Decreto Lei nº 73 /66, de executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, além de atuar como órgão fiscalizador

DJSP 16/09/2020 - Pág. 3071 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei.... 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004..... 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004.

DJSP 05/11/2020 - Pág. 2671 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos...de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo...A insurgência contra a capitalização dos juros também não medra porque autorizada na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), cuja constitucionalidade não se questiona

DJSP 17/11/2020 - Pág. 3183 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante todo o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inc.VI, do Código de Processo Civil....Providencie a inventariante o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da lei estadual n° 11.608/2003, no importe de 100 UFESPs. 3....Esta sentença servirá como MANDADO de AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (23º Subdistrito da Casa Verde), Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para que proceda à

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10394140110815001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

Quanto à Lei municipal nº 1.927/95 e ao Decreto nº 329 /06, mencionados na v. sentença, sustenta que estes foram expressamente revogados pela Lei nº 2.418 /04 e pelo Decreto de nº 661/14....Por derradeiro, a hipótese dos autos reclama, ainda, condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 , do CPC/15 : Art. 80....(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.253840-6/001, Relator: Des. Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da sumula em 11/10/2017).

DJSP 30/10/2019 - Pág. 1767 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Bragança Paulista, 23 de outubro de 2019....Pelo exposto, decreto a prisão civil do executado PAULO HENRIQUE LUIZ pelo prazo de 3 meses....Bragança Paulista, 23 de outubro de 2019. - ADV: ARIANA CRISTINA FERREIRA (OAB 367597/SP), HELENTON THOMAZ BARÃO (OAB 159691/SP) Processo 1007227-57.2019.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /

DOSP 20/12/2018 - Pág. 156 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/12/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
contrato n.º 005/2018, para prestação de obras e serviços para reforma e adequação do setor de saúde da Penitenciária Feminina de Sant’Ana, devendo a mesma providenciar a devida garantia, nos termos do art.... 56 , da lei 8.666 /93....FAMILIAR - CPF - ITEM - VALOR UNITÁRIO - VALOR TOTAL 1 - José Sodre Lopes - 783.721.278-91 - 06 - R$ 6,68 - R$ 2.538,40 2 - Osvaldo Monteiro - 843.981.759-20 - 06 - R$ 6,68 - R$ 2.538,40 3 - Sebastião

TCE-MT 29/11/2019 - Pág. 53 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais29/11/2019Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juina – MT, neste ato representada por seu sócio administrador Wanderlei Ferrari, portador do RG nº 41214597 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 550.012.119-72, nos termos do Art.... 15 da Lei Federal 8.666 /93, da Lei Federal 10.520 /02, Decretos Municipais nº 001/2010 e 081/2015, que regulamenta o Pregão Presencial e o Registro de Preços no Município de Itanhangá e das demais normas...Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, da Lei nº 10.520 /2002, Decreto Federal nº 7.892 /13 e Decreto Municipal nº 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes

DJSP 23/02/2017 - Pág. 2331 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Art. 752....-Defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /69....Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69), oficiando-se.
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