Art. 230, § 1 da Lei 9279/96 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731101 RJ 2005/0036985-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

ADMINISTRATIVO E COMERCIAL. MS. RECURSO ESPECIAL. PATENTE CONCEDIDA NO ESTRANGEIRO. PATENTES PIPELINE. PROTEÇÃO NO BRASIL PELO PRAZO DE VALIDADE REMANESCENTE, LIMITADO PELO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO DEPÓSITO. ART. 230, § 4º, C/C O ART. 40 DA LEI N. 9.279 /96. 1. A Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido", até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1079298 RJ 2008/0171310-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. PROTEÇÃO NO BRASIL PELO PRAZO DE VALIDADE REMANESCENTE, LIMITADO PELO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO DEPÓSITO. ART. 230, §, 4.º C/C O ART. 40 DA LEI N. 9279 /96. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou seu entendimento no Resp n. 731.101 , de lavra do Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido", até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTEPIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRODEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO.IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS.TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NOEXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION, DIVISIONAL OU CONTINUATION-IN-PART). PRINCÍPIO DAINDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 , caput, doCPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e dodevido processo legal, se observados os requisitos recursais deadmissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudênciadominante do STJ. 2. A via do agravo regimental, na instância especial, não se prestapara prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3. Este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, quando setratar da vigência da patente pipeline, o termo inicial de contagemdo prazo remanescente à correspondente estrangeira, a incidir apartir da data do pedido de revalidação no Brasil, é o dia em quefoi realizado o depósito no sistema de concessão original, ou seja,o primeiro depósito no exterior, ainda que abandonado, visto que apartir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridadeunionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, daLei 9.279/96, 33 do TRIPS e 4º bis da CUP. 4. Nem sempre a data da entrada em domínio público da patentepipeline no Brasil vai ser a mesma da correspondente no exterior.Incidência do princípio da independência das patentes, que seaplica, de modo absoluto, tanto do ponto de vista das causas denulidade e de caducidade patentárias como do ponto de vista daduração normal. 5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quaisestão previstos, comumente, em tratados internacionais, se aplicamtanto para o procedimento convencional quanto para o procedimento derevalidação conhecido como pipeline. Afinal, ambos procedimentosintegram o gênero Patente, instituto jurídico de Direito daPropriedade Industrial. 6. A patente pipeline não é imune à incidência dos princípiosconformadores de todo o sistema de patentes, ao revés, deve com elesharmonizar, sob pena de degeneração do próprio instituto jurídico.Ademais, não há qualquer incoerência na interpretação sistemática daLei 9.279/96 ( Lei de Propriedade Industrial ) e dos tratadosinternacionais TRIPS e CUP, porquanto estes já foram internalizadosno Brasil. São, portanto, parte de nosso ordenamento jurídico,devendo todas as normas que regulam a matéria ser compatibilizadas einterpretadas em conjunto em prol de todo o sistema patentário. 7. O sistema patentário de continuações, previsto na legislação dosEstados Unidos da América sob as modalidades continuation,divisional ou continuation-in-part, mas sem equivalência no DireitoBrasileiro, existe para atender as peculiaridades daquele país,altamente desenvolvido e gerador de tecnologia, não se refletindo nainterpretação dada por esta Corte Superior ao art. 230, § 4º, da Lei9.279/96, já que prevalece, no âmbito da propriedade industrial, oprincípio da territorialidade, a resguardar a soberania nacional, aqual ficaria comprometida com os alvedrios de legislaçõesalienígenas. 8. "As patentes pipelines são incorporadas ao direito brasileiro apartir do momento de sua concessão, motivo pelo qual o parâmetrotemporal de sua proteção deve ser auferido no momento do depósito,sendo considerado, para tanto, o prazo de proteção conferido pelanorma estrangeira naquele momento. A interpretação ampliativa do § 4º, art. 230, Lei 9279/96, a fim de equiparar a proteção conferida apatentes de revalidação aos prazos e condições estatuídas pelodireito estrangeiro após a sua concessão, como pretende o orarecorrente, importa em violação ao princípio da independência dapatentes, bem como a própria soberania do país" ( REsp 1.165.845/RJ ,Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.02.2011). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 10/05/2011 - 10/5/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1 (STJ) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

TJ-DF - 20180110372947 DF 0037294-87.2018.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRANSFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVA MÍNIMA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso de apelação interposto pela querelante para reforma da sentença e recebimento da queixa crime. 3. A sentença rejeitou a queixa crime em razão da atipicidade da conduta e falta de justa causa quanto ao crime de concorrência desleal, com base nos artigos 395 , incisos II e III e 397 , inciso III , ambos do Código de Processo Penal , determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito. 4. O querelado, ora apelado, apresentou contrarrazões (fls. 230/236). O Ministério Público ofereceu o Parecer (fls. 242/243), manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. 5. De acordo com o artigo 195 , inciso XI , da Lei 9279 -96, comete crime de concorrência desleal quem "divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato". A tipificação do crime em exame exige que o infrator pratique um dos núcleos do tipo penal (divulgar, explorar ou utilizar), o que não ocorreu no presente caso. 6. Além dos requisitos formais da denúncia ou queixa previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , para a instauração da ação penal é necessária a presença de justa causa, considerada por parte da doutrina como uma das condições da ação penal. Assim, a ação só pode ser validamente exercida se a Inicial contiver lastro probatório mínimo que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395 , III , CPP ). 7. Deve ser rejeitada a queixa-crime que não atende aos ditames do art. 41 do CPP , porquanto a querelante, ora apelante, deixa de expor o fato criminoso imputado ao apelado com todas suas circunstâncias. Da análise dos autos, verifica-se a ausência de transmissão de dados de pacientes da empresa IMPAR para terceiros, proveniente do e-mail pessoal do querelado, não havendo indício da suposta prática de concorrência desleal, mormente porque não há prova de que tenha havido as condutas descritas nos incisos III , XI e XII do artigo 195 , da Lei 9279 /96. 8. A ausência de lastro probatório mínimo da suposta utilização de dados sigilosos implica a rejeição de sua queixa-crime, nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal e o consequente arquivamento do feito. 9. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Apelante condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). 11. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /95.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª TURMA RECURSAL Publicado no DJE : 17/09/2019 . Pág.: 323/328 - 17/9/2019 20180110372947 DF 0037294-87.2018.8.07.0001 (TJ-DF) FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1128660 RJ 2009/0049283-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. PRECEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Resp n. 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que "a Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado". 2. Embora não haja prazo expresso no art. 230 , § 3 , da LPI para a juntada do documento comprobatório da concessão da patente correspondente no exterior, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Após 20 anos dos depósitos das patentes americanas ocorridos 1985 - as patentes pipeline da apelante já se encontrariam extintas, caso concedidas, desde o ano de 2005. Considerando que a decisão de indeferimento dos pedidos das patentes pipeline pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI se deu em 2006, é inconsistente a pretensão da recorrente. 4. O sistema patentário de continuações, previsto na legislação dos Estados Unidos da América sob as modalidades continuation, divisional ou continuation-in-part, mas sem equivalência no Direito Brasileiro, existe para atender as peculiaridades daquele país, altamente desenvolvido e gerador de tecnologia, não se refletindo na interpretação dada por esta Corte Superior ao art. 230 , § 4º , da Lei 9.279 /96, já que prevalece, no âmbito da propriedade industrial, o princípio da territorialidade, a resguardar a soberania nacional, a qual ficaria comprometida com os alvedrios de legislações alienígenas. ( AgRg no REsp 1131808/RJ , Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1092139 RJ 2008/0214687-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. TERMO INICIAL DO PRAZO CUJO PERÍODO REMANESCENTE CONSTITUI, DO DEPÓSITO NO BRASIL, O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PATENTE PIPELINE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA E SEGUNDA SEÇÃO. 1. O sistema pipeline de patentes, disciplinado no art. 230 da Lei 9.279 /96, desde que cumpridos requisitos e condições próprias, reconhece o direito a exploração com exclusividade ao inventor cujo invento – embora não patenteável quando da vigência da Lei 5.772 /71 – seja objeto de patente estrangeira. 2. A perfeita concreção do princípio da isonomia, que não se esgota na igualdade perante a lei (art. 5º , caput, da CF ), pressupõe a garantia de tratamento igualitário quanto à interpretação judicial de atos normativos ('treat like cases alike'). Doutrina. 3. Em que pese abandonado, o primeiro depósito da patente realizado no exterior, ao menos quando consista na prioridade invocada para a realização do depósito definitivo (art. 4º da CUP), fixa o termo inicial do prazo cujo período remanescente constitui, a partir do depósito no Brasil, o prazo da patente pipeline (art. 230 , § 4º , da Lei 9.279 /96). 4. Observância dos precentes específicos acerca do tema nos Recursos Especiais 1.145.637/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, e 731.101/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 04/11/2010 - 4/11/2010 CPI-96 LEG:FED LEI:009279 ANO:1996 ART:00004 ART:00008 ART:00040 ART:00230 PAR:00003 PAR:00004 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ....CPI-71 LEG:FED LEI:005772 ANO:1971 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 . CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....CPI-96 LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00004 ART : 00008 ART : 00040 ART : 00230 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 .

Patente pipeline de medicamento usado no tratamento da Aids e validade de ato administrativo de concessão

Artigos02/09/2019Antonio Evengelista de Souza Netto
Nesse ponto, de acordo com o entendimento da recorrente, seria necessário que o INPI se manifestasse previamente sobre os requisitos do art. 8º da Lei n. 9.279 /96 ( LPI )....Confira os mencionados artigos da lei n. 9.279 /96: Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 230..... § 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior. § 2º O pedido de patente depositado com base

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1163899 RJ 2009/0212338-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

DA LEI 9.279/96 - APLICABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DOS ARTS. 230 E 231 DA MESMA LEI -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PATENTE....I - As invenções descritas no art. 230 da nova Lei de Propriedade Industrial não eram consideradas patenteáveis pela antiga legislação do Código de Propriedade Industrial, para os pedidos em andamento...A recorrente alega violação dos arts. 229 da Lei 9279/96; 27.1, 65.2, MIG16 REsp 1163899 C5425485510560891134=0@ C00;188548164320@ 2009/0212338-9 Documento …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1243704 SP 2011/0048151-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

927996....XVII da atual lei 927996" (e-STJ fl. 594)....Sustenta violação do art. 129 da Lei n. 9.279 ⁄1996, argumentando tão somente que: Como demonstrado, a recorrente se reveste dos benefícios da exclusividade do artigo 129 da lei 927996Lei de Propriedade

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1165845 RJ 2009/0221624-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO EXTERIOR. MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE PROTEÇÃO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O amicus curiae, reiteradamente aceito nos feitos em que haja relevância da matéria, não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito e, tampouco, as informações por ele apresentadas, por óbvio, não vinculam o juízo, razão pela qual sua admissão não importa qualquer prejuízo às partes. Precedentes. 2. As patentes pipelines são transitórias e equivalem a uma revalidação, no Brasil, da patente de produtos em desenvolvimento concedida no exterior, observados os requisitos impostos naquele território, no momento do depósito da revalidação. 3. Por isso que eventuais modificações supervenientes na legislação do país de origem, notadamente em relação ao prazo, não implicam prorrogação da proteção conferida, no Brasil, no momento da análise dos requisitos de concessão da patente pipeline, pois inexiste previsão legal específica nesse sentido. 4. Com efeito, as patentes pipelines são incorporadas ao direito brasileiro a partir do momento de sua concessão, motivo pelo qual o parâmetro temporal de sua proteção deve ser auferido no momento do depósito, sendo considerado, para tanto, o prazo de proteção conferido pela norma estrangeira naquele momento. 5. A interpretação ampliativa do § 4º, art. 230, Lei 9279/96, a fim de equiparar a proteção conferida a patentes de revalidação aos prazos e condições estatuídas pelo direito estrangeiro após a sua concessão, como pretende o ora recorrente, importa em violação ao princípio da independência da patentes, bem como a própria soberania do país. 6. Dissídio jurisprudencial que não logrou aperfeiçoamento, tendo em vista não terem sido observados os requisitos para a sua demonstração, arts 541, CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, além da falta de similitude fática entre os julgados. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

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