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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731101 RJ 2005/0036985-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010
EMENTA

ART. 230, § 4º, C/C O ART. 40 DA LEI N. 9.279 /96. 1. A Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido", até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Recurso especial provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33720 2000.02.01.026557-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2000
EMENTA

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA NOVA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . LEI9.279 /96, ART. 230 , § 1º E § 4º C/C ART. 40 . CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE, ATRELADO AO PRIVILÉGIO CONCEDIDO NO EXTERIOR. O termo inicial para contagem do prazo remanescente é o do primeiro depósito, posteriormente abandonado e que, portanto, não gerou qualquer direiro à Impetrante. Apelo provido. Segurança concedida.

Encontrado em: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI- """PIPELINES"""" QUARTA TURMA DJU - Data::14/11/2000 - 14/11/2000 LEG-F LEI

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 384826 RJ 2005.51.01.500712-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2007
EMENTA

TERMO A QUO DA VIGÊNCIA DA PATENTE ESTRANGEIRA REVALIDADA NO BRASIL (PIPELINE) NOS TERMOS DO § 4.º DO ARTIGO 240 DA LEI N.º 9.279-96. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DEPÓSITO NO PAÍS DE ORIGEM E NÃO DO DEPÓSITO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, COM A VIGÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE NO BRASIL PELO PERÍODO REMANESCENTE DA PATENTE DEFERIDA NO EXTERIOR, LIMITADO AO PRAZO DE VINTE ANOS (ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.279 -96). I – Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279 -96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição , já que uma série de inventos que, sob a égide da legislação revogada, encontravam-se em domínio público passaram a ser objeto de proteção intelectual, fato que representa violação ao direito adquirido dos nacionais anteriormente consolidado. II – Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem e não do seu depósito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo. III – A orientação de que é a partir desse primeiro depósito que se computará o período restante da exclusividade deferida no exterior, limitada ao prazo de vinte anos (artigo 40 da Lei n.º 9.279 -96), se coaduna com a razão da proteção da patente, pois é naquele momento que se dá a modificação do estado da técnica com a revelação ao mundo da solução tecnológica antes desconhecida (requisito da novidade).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409605 RJ 2006.51.01.500038-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2008
EMENTA

TERMO A QUO DA VIGÊNCIA DA PATENTE ESTRANGEIRA REVALIDADA NO BRASIL (PIPELINE) NOS TERMOS DO § 4.º DO ARTIGO 240 DA LEI N.º 9.279-96. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DEPÓSITO NO PAÍS DE ORIGEM E NÃO DO DEPÓSITO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, COM A VIGÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE NO BRASIL PELO PERÍODO REMANESCENTE DA PATENTE DEFERIDA NO EXTERIOR, LIMITADO AO PRAZO DE VINTE ANOS (ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.279 -96). I – Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279 -96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição , já que uma série de inventos que, sob a égide da legislação revogada, encontravam-se em domínio público passaram a ser objeto de proteção intelectual, fato que representa violação ao direito adquirido dos nacionais anteriormente consolidado. II – Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem e não do seu depósito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo. III – A orientação de que é a partir desse primeiro depósito que se computará o período restante da exclusividade deferida no exterior, limitada ao prazo de vinte anos (artigo 40 da Lei n.º 9.279 -96), se coaduna com a razão da proteção da patente, pois é naquele momento que se dá a modificação do estado da técnica com a revelação ao mundo da solução tecnológica antes desconhecida (requisito da novidade).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35663 2000.02.01.044098-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2001
EMENTA

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA NOVA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . LEI9.279 /96. ART. 230, § 1º E § 4º C/C ART. 40. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE, ATRELADO AO PRIVILÉGIO CONCEDIDO NO EXTERIOR. O termo inicial para contagem do prazo remanescente é o do primeiro depósito no país de origem, cuja patente foi deferida. Não há que se considerar, contanto de pedido de depósito, posteriormente abandonado e que, portanto, não gerou qualquer direito à Impetrante. Apelo provido. Segurança concedida.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::13/02/2001 - 13/2/2001 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CPI-71 LEG-F LEI- 5772 ANO-1971

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34834 2000.02.01.035846-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2007
EMENTA

TERMO A QUO DA VIGÊNCIA DA PATENTE ESTRANGEIRA REVALIDADA NO BRASIL (PIPELINE) NOS TERMOS DO § 4.º DO ARTIGO 240 DA LEI N.º 9.279-96. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DEPÓSITO NO PAÍS DE ORIGEM E NÃO DO DEPÓSITO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, COM A VIGÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE NO BRASIL PELO PERÍODO REMANESCENTE DA PATENTE DEFERIDA NO EXTERIOR, LIMITADO AO PRAZO DE VINTE ANOS (ARTIGO 40 DA LEI N.º 9.279 -96). I – Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem e não do seu depósito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo. II – A orientação de que é a partir desse primeiro depósito que se computará o período restante da exclusividade deferida no exterior, limitada ao prazo de vinte anos (artigo 40 da Lei n.º 9.279 -96), se coaduna com a razão da proteção da patente, pois é naquele momento que se dá a modificação do estado da técnica com a revelação ao mundo da solução tecnológica antes desconhecida (requisito da novidade). III – Entender de forma diversa seria endossar uma posição anti-isonômica daquele que requer revalidação de patente estrangeira em relação às patentes pleiteadas no Brasil, tendo em vista que estas últimas, conforme comando legal expresso (art. 40 da Lei n.º 9.276 -96), vigoram a partir da data do depósito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011
EMENTA

A patente pipeline não é imune à incidência dos princípiosconformadores de todo o sistema de patentes, ao revés, deve com elesharmonizar, sob pena de degeneração do próprio instituto jurídico.Ademais, não há qualquer incoerência na interpretação sistemática daLei 9.279/96 ( Lei de Propriedade Industrial ) e dos tratadosinternacionais TRIPS e CUP, porquanto estes já foram internalizadosno Brasil. São, portanto, parte de nosso ordenamento jurídico,devendo todas as normas que regulam a matéria ser compatibilizadas einterpretadas em conjunto em prol de todo o sistema patentário. 7. O sistema patentário de continuações, previsto na legislação dosEstados Unidos da América sob as modalidades continuation,divisional ou continuation-in-part, mas sem equivalência no DireitoBrasileiro, existe para atender as peculiaridades daquele país,altamente desenvolvido e gerador de tecnologia, não se refletindo nainterpretação dada por esta Corte Superior ao art. 230, § 4º, da Lei9.279/96, já que prevalece, no âmbito da propriedade industrial, oprincípio da territorialidade, a resguardar a soberania nacional, aqual ficaria comprometida com os alvedrios de legislaçõesalienígenas. 8. "As patentes pipelines são incorporadas ao direito brasileiro apartir do momento de sua concessão, motivo pelo qual o parâmetrotemporal de sua proteção deve ser auferido no momento do depósito,sendo considerado, para tanto, o prazo de proteção conferido pelanorma estrangeira naquele momento. A interpretação ampliativa do § 4º, art. 230 , Lei 9279 /96, a fim de equiparar a proteção conferida apatentes de revalidação aos prazos e condições estatuídas pelodireito estrangeiro após a sua concessão, como pretende o orarecorrente, importa em violação ao princípio da independência dapatentes, bem como a própria soberania do país" (REsp 1.165.845/RJ,Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.02.2011). 9. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: DJe 10/05/2011 - 10/5/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41640 2001.02.01.045636-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PRAZO DE VIGÊNCIA DE PROTEÇÃO A PATENTE INICIALMENTE DEPOSITADA NO ESTRANGEIRO – PIPELINES – ART. 230 DO CPI – PRAZO DE PROTEÇÃO REMANESCENTE NO PAÍS DE ORIGEM I - O § 4º do art. 230 da Lei9.279 /96 é expresso em assegurar a proteção no prazo remanescente do depósito concedido no exterior, contado da data do depósito no Brasil, evidenciando-se, portanto, que o objeto da norma é estender a proteção pelo mesmo prazo que resta à patente no país de origem. II - O simples fato de o caput e o § 1º do art. 230 da Lei9.279 /96 fazerem remissão à data do primeiro registro no exterior não significa que a referida data seja o março inicial da contagem do prazo remanescente previsto no § 4º do mesmo artigo, uma vez que o fator determinante para fixação desse lapso temporal é o período de proteção que subsiste à patente originária. III - A referência ao art. 40 do mesmo Código de Propriedade Industrial , contida no art. 230 , § 4º , constitui limitação da proteção ali prevista, de forma que o prazo remanescente, contado a partir do depósito no Brasil, não poderá ser superior ao das patentes comuns, cuja vigência é de vinte anos. IV - Não compete ao INPI rever o ato de concessão das patentes estrangeiras, estabelecendo que as mesmas tenham vigência a partir de um primeiro depósito que posteriormente tenha sido abandonado, pois o que importa, nos termos do art. 230 , § 4º , da Lei9.279 /96, é o prazo de vigência remanescente de acordo com o que restou concedido no país originário

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2091 2002.02.01.045087-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2005
EMENTA

I – O sistema instituído pelo § 4º , do art. 230 , da Lei9.279 /96, assegura à chamada patente “pipeline”, validade pelo prazo remanescente de proteção no país em que há o primeiro pedido de depósito, com observância do prazo limite que a lei brasileira prevê, qual seja, vinte anos ex vi do art. 40 , da Lei9.279 /96. II – A Ré, sociedade suíça, deposita o primeiro pedido de patente para compostos químicos derivados 3,5-dissubstituídos do pirocatecol na Suíça em 11.03.1986 e, com base nesse depósito, obtém a prioridade unionista no Escritório Europeu de Patentes (EP237929B1). Assim, ao proceder ao primeiro pedido, já deixa sob o seu poder o objeto da invenção que pretende patentear, impedindo Terceiros de faze-lo. III – A regra do § 1º , do art. 230 , da Lei9.279 /96, não impõe a que se comprove a concessão da patente relativa ao primeiro pedido de depósito, mormente porque é a partir do primeiro depósito que se torna inexistente o requisito da novidade, inerente ao bem patenteável. IV – O prazo de validade da Patente de Invenção nº 1100051-1, concedida pelo INPI à F. HOFFMANN-LAROCHE AG, inicia-se à data do primeiro depósito que ocorre em 11.03.1986, na Suíça, ficando-lhe assegurada a proteção da patente pipeline até 11.03.2006, nos termos dos §§ 3º e 4º , do art. 230 , da Lei9.279 /96. V - Ação rescisória a que se dá provimento. VI – Condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJU - Data::08/07/2005 - Página::220 - 8/7/2005 CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO...DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPI-96 LEG-F...LEI- 9279 ANO-1996 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL AÇÃO RESCISORIA AR 2091 2002.02.01.045087-0 (TRF...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1079298 RJ 2008/0171310-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013
EMENTA

ART. 230, §, 4.º C/C O ART. 40 DA LEI N. 9279 /96. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou seu entendimento no Resp n. 731.101 , de lavra do Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido", até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.