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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67809 GB A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971
EMENTA

A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC . - LEI 7.903, DE 27.8.1945), NO ART. 1 , LETRA D, DO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 254, DE 28.2.1967) E DOS ARTS. 118, 209 E SEU PARÁGRAFO 2 , 230, 254, 256 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE SOBRELEVAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, EMPRESTANDO, POR OUTRO LADO, RAZOAVEL INTELIGENCIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 400 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, POR FALTA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS SUSCETIVEIS DE PROPICIAR O APELO DERRADEIRO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67809 GB A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971
EMENTA

A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC . - LEI 7.903, DE 27.8.1945), NO ART. 1 , LETRA D, DO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 254, DE 28.2.1967) E DOS ARTS. 118, 209 E SEU PARÁGRAFO 2 , 230, 254, 256 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE SOBRELEVAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, EMPRESTANDO, POR OUTRO LADO, RAZOAVEL INTELIGENCIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 400 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, POR FALTA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS SUSCETIVEIS DE PROPICIAR O APELO DERRADEIRO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RPI 14/01/2020 - Pág. 230 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/01/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 6.6.1 - Exigência Formal - art. 38 (I) da Lei 13.123 /2015 Informe se houve acesso ao patrimônio...(21) BR 10 2017 010393-5 A2 Código 6.6.1 - Exigência Formal - art. 38 (I) da Lei 13.123 /2015 (22) 08...(NL) (21) BR 11 2012 002757-3 A2 Código 6.6.1 - Exigência Formal - art. 38 (I) da Lei 13.123 /2015 (22...

DOU 20/04/1965 - Pág. 5 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/04/1965Diário Oficial da União
ARCASD EP OSITADAS: Publicação feita de adirdo com o art. 230 do Código da Propriedade Industrial., Da...prazo poderão apresentar attita oposições ao Departamento correr o prazo do 60 dias para Xacional da Propriedade...Industrial aqueles que te litigarem prejudicados com a concessão do registro requerido Termo nº 676.929...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41640 2001.02.01.045636-3 ADMINISTRATIVO – PRAZO DE VIGÊNCIA DE PROTEÇÃO A PATENTE INICIALMENTE DEPOSITADA NO ESTRANGEIRO – PIPELINES – ART. 230 DO CPI – PRAZO DE PROTEÇÃO REMANESCENTE NO PAÍS DE ORIGEM (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PRAZO DE VIGÊNCIA DE PROTEÇÃO A PATENTE INICIALMENTE DEPOSITADA NO ESTRANGEIRO – PIPELINES – ART. 230 DO CPI – PRAZO DE PROTEÇÃO REMANESCENTE NO PAÍS DE ORIGEM I - O § 4º do art. 230 da Lei nº 9.279 /96 é expresso em assegurar a proteção no prazo remanescente do depósito concedido no exterior, contado da data do depósito no Brasil, evidenciando-se, portanto, que o objeto da norma é estender a proteção pelo mesmo prazo que resta à patente no país de origem. II - O simples fato de o caput e o § 1º do art. 230 da Lei nº 9.279 /96 fazerem remissão à data do primeiro registro no exterior não significa que a referida data seja o março inicial da contagem do prazo remanescente previsto no § 4º do mesmo artigo, uma vez que o fator determinante para fixação desse lapso temporal é o período de proteção que subsiste à patente originária. III - A referência ao art. 40 do mesmo Código de Propriedade Industrial , contida no art. 230 , § 4º , constitui limitação da proteção ali prevista, de forma que o prazo remanescente, contado a partir do depósito no Brasil, não poderá ser superior ao das patentes comuns, cuja vigência é de vinte anos. IV - Não compete ao INPI rever o ato de concessão das patentes estrangeiras, estabelecendo que as mesmas tenham vigência a partir de um primeiro depósito que posteriormente tenha sido abandonado, pois o que importa, nos termos do art. 230 , § 4º , da Lei nº 9.279 /96, é o prazo de vigência remanescente de acordo com o que restou concedido no país originário

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951018113838 DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE, UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTE POR REVALIDAÇÃO CONDICIONADA, MAIS CONHECIDA PELA EXPRESSÃO ANGLÓFONA PIPELINE, DE MODO A CORRESPONDER AO MESMO PERÍODO DE PROTEÇÃO DEFERIDO À PATENTE ESTRANGEIRA ORIGINÁRIA. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE, UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTE POR REVALIDAÇÃO CONDICIONADA, MAIS CONHECIDA PELA EXPRESSÃO ANGLÓFONA PIPELINE, DE MODO A CORRESPONDER AO MESMO PERÍODO DE PROTEÇÃO DEFERIDO À PATENTE ESTRANGEIRA ORIGINÁRIA. I – Afastada a nulidade apontada pela recorrente pois a transcrição da sentença que serviu de paradigma para improcedência do pedido nos termos do artigo 285-A do CPC apenas se revela indispensável quando se tratar de matéria em que a consolidação do entendimento ocorre unicamente naquele juízo prolator da decisão e, no caso dos autos, a questão conta não só com diversos pronunciamentos similares nos juízos de primeiro grau especializados em matéria de direito da propriedade intelectual, mas com inúmeros julgados proferidos por esta Corte Regional no mesmo sentido. II – Deve ser determinado o desentranhamento dos documentos redigidos em língua inglesa apresentados pelo INPI juntamente com suas contrarrazões, pois, não obstante a autarquia federal tenha sido intimada para tanto, não apresentou a respectiva versão em vernáculo, firmada em tradução juramentada, conforme determina o artigo 157 do Código de Processo Civil . III – Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279 -96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição , já que uma série de inventos que, sob a égide da legislação revogada, encontrava-se em domínio público passou a ser objeto de proteção intelectual, fato que representa violação ao direito adquirido dos nacionais anteriormente consolidado.

Encontrado em: A Turma, por maioria, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 230 da LPI (Lei n. 9.279 /

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951018113838 RJ 2009.51.01.811383-8 DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE, UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTE POR REVALIDAÇÃO CONDICIONADA, MAIS CONHECIDA PELA EXPRESSÃO ANGLÓFONA PIPELINE, DE MODO A CORRESPONDER AO MESMO PERÍODO DE PROTEÇÃO DEFERIDO À PATENTE ESTRANGEIRA ORIGINÁRIA. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE, UTILIZANDO-SE DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PATENTE POR REVALIDAÇÃO CONDICIONADA, MAIS CONHECIDA PELA EXPRESSÃO ANGLÓFONA PIPELINE, DE MODO A CORRESPONDER AO MESMO PERÍODO DE PROTEÇÃO DEFERIDO À PATENTE ESTRANGEIRA ORIGINÁRIA. I – Afastada a nulidade apontada pela recorrente pois a transcrição da sentença que serviu de paradigma para improcedência do pedido nos termos do artigo 285-A do CPC apenas se revela indispensável quando se tratar de matéria em que a consolidação do entendimento ocorre unicamente naquele juízo prolator da decisão e, no caso dos autos, a questão conta não só com diversos pronunciamentos similares nos juízos de primeiro grau especializados em matéria de direito da propriedade intelectual, mas com inúmeros julgados proferidos por esta Corte Regional no mesmo sentido. II – Deve ser determinado o desentranhamento dos documentos redigidos em língua inglesa apresentados pelo INPI juntamente com suas contrarrazões, pois, não obstante a autarquia federal tenha sido intimada para tanto, não apresentou a respectiva versão em vernáculo, firmada em tradução juramentada, conforme determina o artigo 157 do Código de Processo Civil . III – Ao prever em seu artigo 230 a possibilidade da revalidação de patente estrangeira no Brasil (pipeline), a Lei n.º 9.279 -96 atentou contra o princípio insculpido no inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição , já que uma série de inventos que, sob a égide da legislação revogada, encontrava-se em domínio público passou a ser objeto de proteção intelectual, fato que representa violação ao direito adquirido dos nacionais anteriormente consolidado.

Encontrado em: A Turma, por maioria, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 230 da LPI (Lei n. 9.279 /

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 432063 RJ 2004.51.01.528975-0 PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE TIPO PIPELINE. VALIDADE PELO PRAZO REMANESCENTE DA PROTEÇÃO CONTADO DO PRIMEIRO PEDIDO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 40 E 230 , DA LEI Nº 9.279 /96. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PATENTE ESTRANGEIRA. INGRESSO DA ABIFINA NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2009
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE TIPO PIPELINE. VALIDADE PELO PRAZO REMANESCENTE DA PROTEÇÃO CONTADO DO PRIMEIRO PEDIDO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 40 E 230 , DA LEI Nº 9.279 /96. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PATENTE ESTRANGEIRA. INGRESSO DA ABIFINA NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. I – A interpretação das regras a serem aplicadas para as patentes tipo pipeline deve estar em harmonia com os princípios amparados pela Lei nº 9.279 /96. Destarte, o disposto no § 1º, do art. 230, desse Diploma Legal, ademais da regra contida no art. 40, da LPI, é de suma importância. Nesse ponto, merece destaque, por sua precisão, o seguinte comentário da Autarquia: “não houvesse o legislador assegurado, para os efeitos da proteção 'pipeline', a data do primeiro depósito no exterior, ao se aplicar as disposições da LPI à patente concedida estaria a mesma eivada do vício da falta de novidade – e portanto nula”. II – Se a data do primeiro depósito serviu como prioridade para assegurar a novidade de depósito realizado posteriormente, há também que servir como março inicial para a contagem do prazo remanescente da validade da patente tipo pipeline, de acordo com a previsão contida nos §§ 1º e 4º, do art. 230, da LPI. III – Correta é a interpretação dada pela Autarquia ao concluir que “se o prazo de duração da patente no país de origem for inferior ao da lei brasileira, prevalecerá aquele prazo; se, contudo, for superior ao que dispõe o art. 40 da LPI, haverá este último, obrigatoriamente, de prevalecer – o que reflete, insofismavelmente, o exato cumprimento da Lei.”. IV – A prorrogação do prazo de validade da patente estrangeira não influencia o termo final de vigência da patente pipeline brasileira correspondente. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas Especializadas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::22/04/2009 - Página::122 - 22/4/2009 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996 ART...- 40 ART- 230 PAR-1º PAR-4º CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-5º INC-XXI INC-XXV INC-LXXVIII CONSTITUIÇÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551015075171 RJ 2005.51.01.507517-1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO. PRAZO. VIGÊNCIA. PRIMEIRO DEPÓSITO. PRAZO REMANESCENTE. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2009
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO. PRAZO. VIGÊNCIA. PRIMEIRO DEPÓSITO. PRAZO REMANESCENTE. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. O sistema de prorrogações, previsto no direito alienígena, é, definitivamente, incompatível com o sistema brasileiro de patentes, não sendo, por conseguinte, possível aplicá-lo em nosso país, vez que: (i) esses acréscimos não são previstos na legislação brasileira; (ii) vigora, no âmbito da propriedade industrial, o princípio da territorialidade; e (iii) não é razoável aplicar no Brasil aspectos específicos e peculiares da legislação alienígena. Ademais, tratando-se a patente pipeline de uma patente estabelecida no texto transitório da LPI e tendo sido extraordinariamente instituída no Brasil pelo legislador como um favor rei, há que ser necessariamente interpretada a partir do texto permanente da lei, que não prevê e não admite nenhuma espécie de prorrogação do prazo de vigência da patente. 3. Quando o § 4º assegura à patente concedida com base no art. 230 da LPI o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo de vinte anos fixado no art. 40, excepcionando, ainda, a aplicação do parágrafo único deste último, deve ser essa regra entendida como a que combina o § 3º com o § 4º, isto é, se o depositante tem que comprovar a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, o dies a quo da patente brasileira só pode ser o do primeiro pedido depositado e concedido.

Encontrado em: - Data::08/10/2009 - Página::23 - 8/10/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200551015075171 RJ 2005.51.01.507517-1

TJ-RJ - RECURSO DE SENTENÇA 00897803320068190002 RJ 0089780-33.2006.8.19.0002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

Cesar Cury, sobreveio a r. decisão, que julgou extinta a punibilidade "do autor do fato", com base no art. 107 , IV do Código Penal . Interposto recurso - fls. 264 -, visando a reforma daquela, vieram as contra-razões de fls. 280. Parecer do Ministério Público, tanto da Primeira, quanto nesta Segunda Instância, no sentido de negar provimento ao apelo, como se vê de fls. 287 e 291. É O BREVE RELATÓRIO. Conheço do recurso. Estou encaminhando meu voto no sentido de dar provimento ao apelo. Os crimes praticados contra propriedade imaterial, aí incluídos os crimes contra a propriedade industrial elencados na Lei 9.279 /96, regra geral se apuram mediante ação penal privada, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público (art. 199 da Lei específica). Entretanto, para apuração destes tipos penais, na hipótese de deixar vestígios, deve a parte interessada requerer cautelarmente diligência de busca e apreensão. Justifica-se tal procedimento em razão de ser necessária a apuração da materialidade e autoria do tipo ofensivo a patente, modelo de utilidade que desfruta a parte. Sendo assim, tal requisito é condição de procedibilidade para interposição da queixa-crime, resultando na produção de laudo pericial. Produzido o laudo pericial e constatada a materialidade do crime tem a parte, à luz do artigo 529 do Código de Processo Penal , o prazo fatal de 30 dias, contados da homologação do laudo pericial, para o oferecimento da peça vestibular acusatória.

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