Art. 230, § 1 do Código de Propriedade Industrial em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior.

RPI 14/01/2020 - Pág. 230 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais14/01/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 6.6.1 - Exigência Formal - art. 38 (I) da Lei 13.123 /2015 Informe se houve acesso ao patrimônio genético nacional, conforme o art. 38 (I) da Lei 13.123 /2015....(NL) (21) BR 11 2012 002757-3 A2 Código 6.6.1 - Exigência Formal - art. 38 (I) da Lei 13.123 /2015 (22) 05/08/2010 (71) ADAMA MAKHTESHIM LTD....(NL) (21) BR 11 2012 003049-3 A2 Código 6.6.1 - Exigência Formal - art. 38 (I) da Lei 13.123 /2015 (22) 13/06/2010 (71) ZTE CORPORATION (CN) (21) BR 11 2012 003051-5 A2 Código 6.6.1 - Exigência Formal

RPI 10/11/2020 - Pág. 230 - Patentes - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais10/11/2020Revista da Propriedade Industrial
Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI Notificação de pedido dividido de um pedido de patente depositado anteriormente....(US) (21) BR 12 2020 013372-4 A2 Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI (22) 04/03/2014 (62) BR 11 2015 021371-5 04/03/2014 (71) ALLERGAN, INC....(US) (21) BR 12 2020 013379-1 A2 Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI (22) 28/09/2012 (62) BR 11 2014 007426-7 28/09/2012 (71) TEVA PHARMACEUTICALS AUSTRALIA

STJ - RE nos EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: RE nos EDcl no AgInt no CC 162594 MG 2018/0321894-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas...Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. ( ARE 1008605 AgR,..., com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o …

Sociedade Empresarial

Artigos18/12/2020Eliane Mattera
Cumpre ressaltar que o art. 1.146 do CC não abrange as dívidas trabalhistas e tributárias, que possuem tratamento legal específico....industrial a lei de referência o código de propriedade industrial a lei 9279.96 , esta lei trata de : 1- Ela trata de patentes, existem 2 tipos de patente no Brasil aPatente de invenção b- Patente de...modelo de utilidade Esta lei também trata do registro, no Brasil se registra as marcas e também os modelos de utilidades , ela também regulamente os crimes contra as propriedades industrial que são : 1

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 515925 SP 2014/0109359-6

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

O recurso especial aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao arts. 5º, V e X, e 170 da CF; 302 e 535, I e II, do CPC/73; 195, I, II e III, e 207, da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial...), 20, I, e 29, da Lei 8.884/94; 32, e, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; 1º da Lei 6205/75 e 3º da Lei 7789/89 e inciso 1.17 do Código de Ética da Associação Brasileira de Marketing...de Propriedade Industrial.

A Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural

Artigos06/01/2021Ricardo Feliciano dos Santos
EXEGESE DO ART. 5º , INCISO XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 649 , INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 4º DA LEI N. 8.629 /94. INEFICÁCIA DA PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL....real a financiamento agropecuário ( REsp nº 230.363/PB ; REsp nº 261.350/RS)” (REsp n. 1135774/RS, rel....(Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. 2010.050822-2, de Rio do Campo, rel. Des. Salim Schead dos Santos).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1911946 SP 2019/0193117-4

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.911.946 - SP (2019/0193117-4) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇAO....Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 10/6/2020) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NAO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015....A propósito: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1163899 RJ 2009/0212338-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

RJ125140 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR : ANTÔNIO CAVALIERE GOMES E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Novartis AG com fundamento no art....I - As invenções descritas no art. 230 da nova Lei de Propriedade Industrial não eram consideradas patenteáveis pela antiga legislação do Código de Propriedade Industrial, para os pedidos em andamento...O legislador ressaltou, apenas, que, se fosse o caso, caberia, sim, a possibilidade prevista …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1276779 RJ 0005913-37.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.779 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO....Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3....Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” 2 ARE 1276779 / RJ (ARE nº 1.230.706/…

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1277099 SP 0014810-30.2012.8.26.0011

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel....VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO …

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