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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 230 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.
§ 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41640 2001.02.01.045636-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PRAZO DE VIGÊNCIA DE PROTEÇÃO A PATENTE INICIALMENTE DEPOSITADA NO ESTRANGEIRO – PIPELINES – ART. 230 DO CPI – PRAZO DE PROTEÇÃO REMANESCENTE NO PAÍS DE ORIGEM I - O § 4º do art. 230 da Lei9.279 /96 é expresso em assegurar a proteção no prazo remanescente do depósito concedido no exterior, contado da data do depósito no Brasil, evidenciando-se, portanto, que o objeto da norma é estender a proteção pelo mesmo prazo que resta à patente no país de origem. II - O simples fato de o caput e o § 1º do art. 230 da Lei9.279 /96 fazerem remissão à data do primeiro registro no exterior não significa que a referida data seja o março inicial da contagem do prazo remanescente previsto no § 4º do mesmo artigo, uma vez que o fator determinante para fixação desse lapso temporal é o período de proteção que subsiste à patente originária. III - A referência ao art. 40 do mesmo Código de Propriedade Industrial , contida no art. 230 , § 4º , constitui limitação da proteção ali prevista, de forma que o prazo remanescente, contado a partir do depósito no Brasil, não poderá ser superior ao das patentes comuns, cuja vigência é de vinte anos. IV - Não compete ao INPI rever o ato de concessão das patentes estrangeiras, estabelecendo que as mesmas tenham vigência a partir de um primeiro depósito que posteriormente tenha sido abandonado, pois o que importa, nos termos do art. 230 , § 4º , da Lei9.279 /96, é o prazo de vigência remanescente de acordo com o que restou concedido no país originário

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951018113838 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

IV – Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem, independente de abandono ou prorrogação do prazo originário, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo. V – O deferimento, nos termos da legislação estrangeira, de prorrogação da validade da patente originária não pode fundamentar a modificação do tempo de vigência da sua revalidação no Brasil, de modo a ultrapassar, inclusive, o limite de vinte anos contados do primeiro depósito no exterior ( § 4.º do artigo 230 da Lei n.º 9.279 -96 em interpretação conjunta com o caput do artigo 40 do mesmo diploma), pois, em consonância com o princípio da qualificação que informa o Direito Internacional Privado, a idéia conceitual do instituto da patente acolhida pela legislação brasileira, indissociável das noções de estado da técnica e da novidade, deve se impor ao que é disposto na lei estrangeira, de modo a afastar uma obrigatória correspondência biunívoca com o direito alienígena e se distanciar erroneamente do regime jurídico adotado no Brasil para o instituto antes mencionado. VI – Rejeitada, por maioria, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 230 da Lei n.º 9.279 -96; e desprovida, à unanimidade, a apelação do autor.

Encontrado em: A Turma, por maioria, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 230 da LPI (Lei n. 9.279 /...96), vencido neste ponto o Relator e, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951018113838 RJ 2009.51.01.811383-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

IV – Uma interpretação sob o prisma do sistema jurídico em que se insere o § 4.º do art. 230 da Lei n.º 9.279 -96 leva à conclusão de que o prazo da proteção da patente estrangeira revalidada no Brasil terá como termo a quo a data do primeiro depósito no país de origem, independente de abandono ou prorrogação do prazo originário, exegese essa que é confirmada pela obrigatoriedade da indicação da data do primeiro depósito do exterior, prevista no § 1.º do mesmo dispositivo. V – O deferimento, nos termos da legislação estrangeira, de prorrogação da validade da patente originária não pode fundamentar a modificação do tempo de vigência da sua revalidação no Brasil, de modo a ultrapassar, inclusive, o limite de vinte anos contados do primeiro depósito no exterior ( § 4.º do artigo 230 da Lei n.º 9.279 -96 em interpretação conjunta com o caput do artigo 40 do mesmo diploma), pois, em consonância com o princípio da qualificação que informa o Direito Internacional Privado, a idéia conceitual do instituto da patente acolhida pela legislação brasileira, indissociável das noções de estado da técnica e da novidade, deve se impor ao que é disposto na lei estrangeira, de modo a afastar uma obrigatória correspondência biunívoca com o direito alienígena e se distanciar erroneamente do regime jurídico adotado no Brasil para o instituto antes mencionado. VI – Rejeitada, por maioria, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 230 da Lei n.º 9.279 -96; e desprovida, à unanimidade, a apelação do autor.

Encontrado em: A Turma, por maioria, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 230 da LPI (Lei n. 9.279 /...96), vencido neste ponto o Relator e, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 432063 RJ 2004.51.01.528975-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2009
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE TIPO PIPELINE. VALIDADE PELO PRAZO REMANESCENTE DA PROTEÇÃO CONTADO DO PRIMEIRO PEDIDO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 40 E 230 , DA LEI9.279 /96. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PATENTE ESTRANGEIRA. INGRESSO DA ABIFINA NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. I – A interpretação das regras a serem aplicadas para as patentes tipo pipeline deve estar em harmonia com os princípios amparados pela Lei9.279 /96. Destarte, o disposto no § 1º, do art. 230, desse Diploma Legal, ademais da regra contida no art. 40, da LPI, é de suma importância. Nesse ponto, merece destaque, por sua precisão, o seguinte comentário da Autarquia: “não houvesse o legislador assegurado, para os efeitos da proteção 'pipeline', a data do primeiro depósito no exterior, ao se aplicar as disposições da LPI à patente concedida estaria a mesma eivada do vício da falta de novidade – e portanto nula”. II – Se a data do primeiro depósito serviu como prioridade para assegurar a novidade de depósito realizado posteriormente, há também que servir como março inicial para a contagem do prazo remanescente da validade da patente tipo pipeline, de acordo com a previsão contida nos §§ 1º e 4º, do art. 230, da LPI. III – Correta é a interpretação dada pela Autarquia ao concluir que “se o prazo de duração da patente no país de origem for inferior ao da lei brasileira, prevalecerá aquele prazo; se, contudo, for superior ao que dispõe o art. 40 da LPI, haverá este último, obrigatoriamente, de prevalecer – o que reflete, insofismavelmente, o exato cumprimento da Lei.”. IV – A prorrogação do prazo de validade da patente estrangeira não influencia o termo final de vigência da patente pipeline brasileira correspondente. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas Especializadas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::22/04/2009 - Página::122 - 22/4/2009 LEG-F LEI- 9279 ANO-1996...ART- 40 ART- 230 PAR-1º PAR-4º CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-5º INC-XXI INC-XXV INC-LXXVIII CONSTITUIÇÃO

TJ-RJ - RECURSO DE SENTENÇA 00897803320068190002 RJ 0089780-33.2006.8.19.0002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

Cesar Cury, sobreveio a r. decisão, que julgou extinta a punibilidade "do autor do fato", com base no art. 107 , IV do Código Penal . Interposto recurso - fls. 264 -, visando a reforma daquela, vieram as contra-razões de fls. 280. Parecer do Ministério Público, tanto da Primeira, quanto nesta Segunda Instância, no sentido de negar provimento ao apelo, como se vê de fls. 287 e 291. É O BREVE RELATÓRIO. Conheço do recurso. Estou encaminhando meu voto no sentido de dar provimento ao apelo. Os crimes praticados contra propriedade imaterial, aí incluídos os crimes contra a propriedade industrial elencados na Lei 9.279 /96, regra geral se apuram mediante ação penal privada, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público (art. 199 da Lei específica). Entretanto, para apuração destes tipos penais, na hipótese de deixar vestígios, deve a parte interessada requerer cautelarmente diligência de busca e apreensão. Justifica-se tal procedimento em razão de ser necessária a apuração da materialidade e autoria do tipo ofensivo a patente, modelo de utilidade que desfruta a parte. Sendo assim, tal requisito é condição de procedibilidade para interposição da queixa-crime, resultando na produção de laudo pericial. Produzido o laudo pericial e constatada a materialidade do crime tem a parte, à luz do artigo 529 do Código de Processo Penal , o prazo fatal de 30 dias, contados da homologação do laudo pericial, para o oferecimento da peça vestibular acusatória.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 436144

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2009

Decisão: . 230 da Lei 9279 -96. Assim, o art. 230 do Código de Propriedade Industrial , ao retirar direitos dos nacionais, criando monopólio...III – A regra do § 1º , do art. 230 , da Lei9.279 /96, não impõe a que se comprove a concessão da...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1092139 RJ 2008/0214687-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Decisão: . 230 , § 4º , da Lei 9.27996). 4. Lei 9.27996. LEI N.º 9.27996, ARTIGO 230 , § 4.º .

TRF-2 21/03/2012 - Pág. 429 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/03/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
PP 1101137-8 -14/05/97 -, nos moldes do art. 40 e do § 4º. do art. 230 , da Lei n. 9.279/96....ART. 230, § 4º, C/C O ART. 40 DA LEI N. 9.279 /96. 1....A Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010124896

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

Decisão: . 40 da lei de propriedade industrial , lei n.º 9279/96 ”; d) “ desde o dia 27/03/2006 (data em que a...III – A regra do § 1º , do art. 230 , da Lei9.279 /96, não impõe a que se comprove a concessão da...ART. 230, § 4º, C/C O ART. 40 DA LEI N. 9.279 /96. 1....

STJ 02/04/2019 - Pág. 4987 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/04/2019Superior Tribunal de Justiça
. 229 DA LEI 9.279/96 - APLICABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DOS ARTS. 230 E 231 DA MESMA LEI...I - As invenções descritas no art. 230 da nova Lei de Propriedade Industrial não eram consideradas patenteáveis...pela antiga legislação do Código de Propriedade Industrial, para os pedidos em andamento e depositados...