Art. 230, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1163899 RJ 2009/0212338-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

DA LEI 9.279/96 - APLICABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DOS ARTS. 230 E 231 DA MESMA LEI -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PATENTE....I - As invenções descritas no art. 230 da nova Lei de Propriedade Industrial não eram consideradas patenteáveis pela antiga legislação do Código de Propriedade Industrial, para os pedidos em andamento...A recorrente alega violação dos arts. 229 da Lei 9279/96; 27.1, 65.2, MIG16 REsp 1163899 C5425485510560891134=0@ C00;188548164320@ 2009/0212338-9 Documento …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1243704 SP 2011/0048151-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

927996....XVII da atual lei 927996" (e-STJ fl. 594)....Sustenta violação do art. 129 da Lei n. 9.279 ⁄1996, argumentando tão somente que: Como demonstrado, a recorrente se reveste dos benefícios da exclusividade do artigo 129 da lei 927996Lei de Propriedade

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1753535 RJ 2018/0170666-0

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

Recurso especial de CRISTÁLIA LTDA: alega violação dos arts. 8º , 46 , 229-C e 230 da Lei 9.27996; art. 169 do Código Civil ; e arts. 128, 165, 458, 460, 515 e 535, II, do CPC⁄73 (equivalentes aos arts...da Lei9.279 9⁄96” (e-STJ fl. 19)....O que fica vedado ao INPI, pelo art. 230, é o exame técnico do art. 8º da Lei 9.27996, de novidade, atividade inventiva e utilidade industrial. (BARBOSA, Denis Borges.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327864 RJ 2018/0174476-3

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

do Código de Processo Civil de 2015, artigo 55 da Lei 5.772/71 e artigo 46 da Lei 9.279/96....Propriedade Industrial."...ENTRADA EM VIGOR DA LEI LEI 9.279/96.

Patente Pipeline

Tem previsão legal nos artigos 230 e 231 da Lei 9.279 /96 - a Lei brasileira de Propriedade Industrial (LPI)– os quais possibilitaram depósitos de patentes em campos tecnológicos para os quais o Brasil...ao contemplado nos arts. 31 e 32 da lei 9.279 /96....Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230 , § 4º , da Lei 9.279 /96, 33 do TRIPS e 4º bis da CUP.4.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1154627 PR 2009/0146272-6

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

96 ("Lei da Propriedade Industrial")¹, que dispõe que, ao titular do registro de uma marca, será assegurado exclusividade no seu uso, em todo o território nacional bem como que é vedado o registro, como...de Propriedade Industrial (Lei 9.279⁄96) e Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934 ⁄94), o que é vedado em sede de embargos de declaração....ART. 124 , V , DA LEI 9.27996. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1123227 RJ 2009/0026932-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

Com o advento da Lei9.27996, foi estabelecida a regra de transição para tratar dos pedidos realizados na vigência da lei anterior e, assim, permitir o privilégio dos produtos até então que não possuíam...ENTRADA EM VIGOR DA LEI LEI 9.27996....PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE "PIPELINE". "GENE QUIMÉRICO". OBTENÇÃO POR MEIOS OU PROCESSOS QUÍMICOS. ART. 229 DA LEI N. 9.279 ⁄1996. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.196 ⁄2001.

STJ - RE nos EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: RE nos EDcl no AgInt no CC 162594 MG 2018/0321894-1

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

pela ilicitude praticada, por perdas e danos e lucros cessantes, a ser apurada em liquidação de sentença, em conformidade com o estabelecido nos artigos 209 e 210, II, da Lei de Propriedade Industrial...(9279/96); f) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização pela evidente violação dos direitos de propriedade e confusão do consumidor, que enseja a indenização por danos morais no importe de R$..., com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o …

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1193444 RJ 2010/0086405-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016

Alega-se ofensa ao art. 230 da Lei9.279/96, bem como dissídio....A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Resp n. 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, que "a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece...JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.5.10, "a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1152722 RJ 2009/0134266-1

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp nº 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, que "a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece..."A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção...A interpretação ampliativa do § 4º, art. 230, Lei 9279/96, a fim de equiparar a …

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