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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

STF 25/03/2015 - Pág. 72 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/03/2015Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00012665820148030006 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2015
EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. ONUS PROBANDI DO RECLAMADO QUANTO AOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REGIME JURÍDICO - LEI Nº 263/2014 - ART. 62, §§ 3º e 4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional n. 45 /2004, que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Todavia, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na ADI 3.395/DF para suspender, com efeito ex tunc, todo e qualquer entendimento que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratação temporária. Jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. Nesse contexto, a compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a relação - válida ou nula - entre os entes municipais e seus agentes é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença. Precedentes. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 7.857 AgR/CE, por decisão unânime, compreendeu competir à Justiça Comum "pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público (...) ainda que submetida a vícios de origem" . 4. Agravo regimental a que se nega provimento, reafirmada a competência da Justiça Comum Estadual.”...

STF 27/02/2015 - Pág. 78 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais27/02/2015Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....

STF 05/05/2015 - Pág. 95 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/05/2015Supremo Tribunal Federal
. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90 , art. 38; CPC , art. 544 , § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....

STF 07/05/2015 - Pág. 120 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais07/05/2015Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2070 AM 1999.32.00.002070-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012
EMENTA

REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 20 /98. 1 - Verifica-se que as competências em litígio são de 01/93 a 09/94, inaplicável, portanto, legislação posterior. 2 - "Até a promulgação da EC nº 20 /98, o servidor ocupante de emprega público podia estar ligado, alternativamente, a sistema próprio de previdência social ou a regime geral A partir desta emenda constitucional, passou a ser, obrigatoriamente, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. (TRF4, 1ª Turma, AMS 199971000155019, ReI. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, DJU 17/01/2001, pág. 61). 3 -"2. Por força do artigo 13 , da Lei 8.212 /1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por regime próprio de previdência. Por outro lado, com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, foi acrescido o § 13, ao artigo 40 , da CF/88 , que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)". (AC 199738000597985 AC - APELAÇÃO CIVEL - 199738000597985 - Relator (a) JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA 0 - TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR - e-DJF1 DATA:21/03/2012 PÁGINA:43.) 4 -"3. Em sede de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.024 , proferido com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sedimentou o entendimento no sentido de que o § 13, artigo 40 , CF/88 (inserido pela EC nº 20 /98)é perfeitamente compatível com a vigente ordem constitucional, notadamente com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1260881 RS 2009/0241373-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POLICIAL FEDERAL. ACIDENTE EM TRABALHO. LESÕES IRREVERSÍVEIS. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 213 DA LEI 8.112 /90. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização julgada parcialmente procedente, proposta por policial federal em decorrência de acidente do trabalho do qual resultou sequelas irreversíveis, tais como cegueira no olho direito, deficiência motora no braço e perna direitos e dificuldade de articular palavras. No caso, pretende a União rediscutir a sua condenação ao ressarcimento das despesas médicas realizadas pelo autor em instituição hospitalar privada, aduzindo, para tanto, ofensa aos arts. 212 , 213 e 230 da Lei 8.112 /90. 2. O art. 213 do Regime Jurídico dos Servidores Civis dispõe que, em caso de o servidor acidentado em serviço necessitar de tratamento especializado, poderá ele utilizar-se de tratamento em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que inexistam meios e recursos adequados em instituição pública, o que constitui medida de exceção. 3. A Corte Regional afirmou a existência de medida excepcional para o caso em análise, afirmando que a junta médica pericial do Departamento de Polícia Federal, verificando a gravidade dos ferimentos sofridos pelo autor, que em estado grave encontrava-se no Hospital de Pronto Socorro, concluiu pela necessidade de transferi-lo para hospital da rede privada, já que na rede pública não se conseguiu vaga em UTI, em razão da superlotação das unidades. 4.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18682 DF 2002.01.00.018682-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ABONO ESPECIAL (10,8%). LEI N. 7.333 /85. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 8.216 /91. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O Subsecretario de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado e, por conseqüência, a União não têm legitimidade para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado por associação de servidores públicos aposentados, vinculados a autarquia federal, que se insurge contra o critério de cálculo adotado para o abono especial, de 10,8%, instituído pela Lei n. 7.333 /85. 2. A referida vantagem foi criada em favor dos servidores civis aposentados e incide tão-somente sobre o vencimento básico, e não sobre a totalidade dos proventos, por se tratar de verba com natureza de "prêmio", consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ (AgRg no REsp 462.074/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 14.11.2006, DJ 04.12.2006 p. 354; REsp 306509/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 22.05.2001, DJ 11.06.2001 p. 268). 3. Uma vez transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, por força do art. 13 da Lei n. 8.216 /91, a aludida parcela desvincula-se dos critérios que lhe deram origem, submetendo-se tão-somente aos reajustes gerais da remuneração do funcionalismo. Precedentes do STJ e da Corte (REsp 413.116/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25.06.2002, DJ 12.08.2002 p. 230; AC 94.01.06481-4/BA, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, Primeira Turma, DJ de 26/10/1998, p.236). 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do STF, não há que se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de reajuste, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos prevista na Constituição Federal de 1988....

Encontrado em: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ABONO ESPECIAL (10,8%). LEI N. 7.333 /85. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25.06.2002, DJ 12.08.2002 p. 230; AC 94.01.06481-4/BA...público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, inclusive...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33737 DF 2001.34.00.033737-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2008
EMENTA

A União é parte legítima em ação que discute reajuste de aposentadoria de servidores inativos do Ministério dos Transportes. 7. O abono especial de 10,8% (dez vírgula oito por cento), instituído pela Lei n. 7.333 /85, em favor dos servidores civis aposentados incide, tão-somente, sobre o vencimento básico, e não sobre a totalidade dos proventos, por se tratar de verba com natureza de "prêmio", consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 882.670/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17.12.2007, DJ 10.03.2008 p. 1; AgRg no Ag 749.305/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 627). 8. Uma vez transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, por força do art. 13 da Lei n. 8.216 /91, a aludida parcela desvincula-se dos critérios que lhe deram origem, submetendo-se tão-somente aos reajustes gerais da remuneração do funcionalismo. Precedentes do STJ e da Corte (REsp 413.116/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25.06.2002, DJ 12.08.2002 p. 230; AC 94.01.06481-4/BA, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, Primeira Turma, DJ de 26/10/1998, p.236). 9. Consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, sobretudo quanto à denominação e critério de reajuste, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos prevista na Constituição Federal de 1988. 10. Apelação da União e remessa oficial providas. 11. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, prejudicado o recurso...DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 007333 ANO:1985 ART : 00001 PAR: 00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00005 INC:00021 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008216 ANO:1991 ART : 00013 RESP 882.670...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1300 AM 2001.32.00.001300-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

REGIME PRÓPRIO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 20 /98. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Verifica-se que as competências em litígio são de 12/95 a 11/98. PRELIMINARES: 2 - SENTENÇA ULTRA PETITA: Não há falar em sentença ultra petita, pois a deliberação a respeito da constitucionalidade decorreu justamente do exame da causa de pedir da embargante fulcrada no atendimento das normas constitucionais, de forma que, assim, nenhuma violação houve aos arts. 128 e 460 do CPC . Nulidade rejeitada. 3 - PRESCRIÇÃO: É de ver que, no caso, houve notificação de lançamento após o relatório da notificação fiscal de lançamento de débito confeccionado em 28/08/2000, cf . fls. 390/397. Como a citação do Município ocorreu no ano de 2001, já que os embargos foram ajuizados em 19/02/2001, não ocorreu a prescrição. MATÉRIA DE FUNDO: 4 - "Até a promulgação da EC nº 20 /98, o servidor ocupante de emprega público podia estar ligado, alternativamente, a sistema próprio de previdência social ou a regime geral A partir desta emenda constitucional, passou a ser, obrigatoriamente, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social." (TRF4, 1ª Turma, AMS 199971000155019, ReI. Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, DJU 17/01/2001, pág. 61). 5 - "2. Por força do artigo 13 , da Lei 8.212 /1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por regime próprio de previdência.