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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1260881 RS 2009/0241373-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POLICIAL FEDERAL. ACIDENTE EM TRABALHO. LESÕES IRREVERSÍVEIS. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 213 DA LEI 8.112 /90. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização julgada parcialmente procedente, proposta por policial federal em decorrência de acidente do trabalho do qual resultou sequelas irreversíveis, tais como cegueira no olho direito, deficiência motora no braço e perna direitos e dificuldade de articular palavras. No caso, pretende a União rediscutir a sua condenação ao ressarcimento das despesas médicas realizadas pelo autor em instituição hospitalar privada, aduzindo, para tanto, ofensa aos arts. 212 , 213 e 230 da Lei 8.112 /90. 2. O art. 213 do Regime Jurídico dos Servidores Civis dispõe que, em caso de o servidor acidentado em serviço necessitar de tratamento especializado, poderá ele utilizar-se de tratamento em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que inexistam meios e recursos adequados em instituição pública, o que constitui medida de exceção. 3. A Corte Regional afirmou a existência de medida excepcional para o caso em análise, afirmando que a junta médica pericial do Departamento de Polícia Federal, verificando a gravidade dos ferimentos sofridos pelo autor, que em estado grave encontrava-se no Hospital de Pronto Socorro, concluiu pela necessidade de transferi-lo para hospital da rede privada, já que na rede pública não se conseguiu vaga em UTI, em razão da superlotação das unidades. 4.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01480630320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

A consolidação da legislação previdenciária efetuada pelo Decreto nº 83.080 /1979 criou nova tabela de agentes nocivos e atividades especiais (categorias profissionais), composta de dois anexos, com isso substituindo as tabelas previstas nos Decretos num. 53.831 /1964 e 63.230 /1968, dela não constando a categoria dos professores. O tempo de serviço sob condições especiais e a sua conversão de especial em comum é um benefício criado na legislação previdenciária para os casos em que o segurado não consiga obter o benefício de aposentadoria especial, mas que comprove o exercício de atividade considerada especial ou a exposição nociva aos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, devendo-se reconhecer o tempo especial na época em que o trabalho foi exercido. Ocorre que a legislação apontada pela autora/recorrente não a socorre, haja vista que a Lei nº 3.807 /1960 em seu artigo 3º não contemplava os servidores estaduais, os quais se sujeitavam aos seus regimes próprios, conforme se constata a seguir: Art. 3º São excluídos do regime desta lei: I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana; (Redação dada pela Lei nº 6.887 , de 1980) Ressalte-se que a Lei nº 5.890 /73, que derrogou a Lei nº 3.807 /60, manteve, dentre outros, a redação original do inciso I do artigo 3º desta última. Não assiste, portanto, razão ao autor. Nesse passo, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenado o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 8 do CPC. Rio de Janeiro, 23 de Maio de 2017. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO...

Encontrado em: outro RECURSO INOMINADO RI 01480630320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1112261

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

Decisão: da Lei 8112/90 à servidora Lúcia Maria Kemper, bem como não teria enfrentado os dispositivos tidos por...da Lei 8112/90 se viu revogado pela Medida Provisória 1522. 5 Superior Tribunal de Justiça 8112/90.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 367566

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2007

Decisão: REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI8.112 /90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243....O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei8112 /90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas...do Trabalho – CLT daqueles servidores públicos que passaram a submeter-se ao regime da Lei 8.112 /90...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1555651 CE 2015/0233830-3

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

Decisão: ART. 217, II, DA LEI Nº D, 8112/90. 1.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no...pelos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais, prevê no...pelos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais, prevê no...

DOU 04/10/1991 - Pág. 13 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/10/1991Diário Oficial da União
do Art. 193 da Lei se 8.112 /90 de dezembro de 1990, a contar de 19 de abril de 1991, data da pude 12...do Art. 193 da Lei se 8.112 /90 de dezembro de 1990, a contar de 19 de abril de 1991, data da pude 12...Jurídico único dos Servido- g de 8.112, de 11 . res Publicos Civis da União de que trata a Lei n 1990...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 572664 RS 2003/0126925-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2009

Decisão: O art. 243 da Lei n. 8.112 /90, ao estender o regime jurídico dos servidores públicos civis aos servidores...Social para o Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112 /90). do Trabalho o, CLT T, elide a conversão ao Regime Jurídico Único (art. 243, da Lei n. 8.112/90)....

TRF-3 22/11/2017 - Pág. 902 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/legislacao/97937/regime-jur%C3%ADdico-dosservidores-publicos-civis-da-uni%C3%A3o-lei-8112-90" \\\\\\...\\o "Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990" 8.112/90, o servidor tem direito a ressarcimento parcial...Passo a transcrever o referido dispositivo: Art. 230.

TCU - Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO: ADM 52504519988

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/1998

Decisão: . 230 da Lei8.112/90, que assim preceitua, verbis: "Art. 230....Assistência à saúde do servidor rege-se por regulamento, ex vi do art. 230, in fine, da Lei8.112.... 230, in fine, da Lei8.112/90, a seguir reproduzido: "Art. 230....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1555651 CE 2015/0233830-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

Decisão: ART. 217, II, DA LEI Nº D, 8112/90. 1.A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no...pelos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais, prevê no...pelos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais, prevê no...