Art. 230, Inc. Xii do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 230, Inc. Xii do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. ARTIGOS 230 , XXII E 230 , XII , AMBOS DO CTB . TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX20198219000 RIO GRANDE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. ARTIGOS 230 , XXII E 230 , XII , AMBOS DO CTB . TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208269048 Ribeirão Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Pedido de tutela provisória que visa cancelar a anotação da pontuação infração de trânsito prevista no art. 230 , inciso XII , do CTB . Alegação de falta de razoabilidade na penalidade - Decisão que indeferiu a liminar fica mantida - Recurso improvido.

Peças Processuais que citam Art. 230, Inc. Xii do Código de Trânsito Brasileiro

  • Réplica - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0360 em 21/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mococa, SP

    Na mesma esteira, nos autos do processo nº XXXXX-07.2015.8.26.0482 , cujo relator Moacir Peres TJ/ SP, ante a infração do artigo 230 XII do CTB "Conduzir veículo com escapamento proibido/ defeituoso"... XVIII do CTB "Veículo em mau estado de conservação" "No caso presente, a infração cometida pela impetrante neste período possui natureza eminentemente administrativa (art. 230 , XVIII do CTB conduzir... No caso concreto, a infração de trânsito de natureza grave consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230 , XIII , do CTB , foi cometida pelo filho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Produção Antecipada de Provas - Produção Antecipada da Prova

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0564 em 30/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Art. 7º Os veículos que portarem engate em desacordo com as disposições desta Resolução incorrem na infração prevista no artigo 230 , inciso XII do CTB . Parágrafo único... Desse modo, o proprietário do veículo que utilizar ilegalmente o engate traseiro e de forma irregular, incorre, inclusive, na infração prevista no artigo 230 , inciso XII do CTB por portar engate em desacordo... A situação infracional descrita no caput não afasta a possibilidade de aplicação de outras penalidades previstas no CTB

  • Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0004 em 24/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    XII do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) 1... XII do CTB , já mencionadas... segurança do reboque, pois efetivamente não irão rebocar outro veículo, o que faz com que o acessório não esteja em conformidade com a regulamentação e, portanto, sujeito às sanções previstas no art. 230

Diários Oficiais que citam Art. 230, Inc. Xii do Código de Trânsito Brasileiro

  • DJGO 03/02/2022 - Pág. 12468 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Da análise dos autos, verifico que o autor não foi autorizado a emitir sua CNH definitiva, em razão do cometimento de infração prevista no artigo 230 , inciso XII , do Código de Trânsito brasileiro... Lado outro, pertinente esclarecer que as infrações previstas nos incisos do artigo 230 do Código de Trânsito brasileiro não são hábeis a obstaculizar a obtenção da CNH definitiva pelo autor... V , do CTB (Art. 230

  • DJGO 22/11/2022 - Pág. 13685 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diz ainda, que a infração lavrada, considerada gravíssima, conforme artigo 230 , XII , do CTB , impediu a concessão de sua CNH definitiva, pois à época do fato detinha apenas a permissão para dirigir... Portanto, no caso, restaram supridas as exigências contidas no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro : (…) II... O Código de Trânsito Brasileiro determina que haja mais de uma notificação ao infrator, sendo a primeira quando da lavratura do

Doutrina que cita Art. 230, Inc. Xii do Código de Trânsito Brasileiro

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    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

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Artigos que citam Art. 230, Inc. Xii do Código de Trânsito Brasileiro

  • Engate na legislação

    O uso ilegal do engate se enquadra no inciso XII do Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), essa infração é considerada de natureza grave, com multa no valor de R$ 195,23, 5 pontos na Carteira

Notícias que citam Art. 230, Inc. Xii do Código de Trânsito Brasileiro

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