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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 24 de Outubro de 2001
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08013099020134050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016
EMENTA

II - A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, não se submetendo ao poder discricionário do juiz, mas ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 273 do CPC . Por outro lado, existe o risco da irreversibilidade da medida pretendida, o que, por si só, obstaria a antecipação da tutela, conforme estabelece o art. 273 , § 2º , do CPC . III - No caso, a referida autuação decorreu da utilização de lâmpadas de descarga de gás xenôn nos faróis principais do veículo do agravante, contendo a seguinte descrição: "conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação e sinalização alterados." IV - A Resolução nº 384/2011 do Contran, que alterou a Resolução nº 292/2008, do Contran, dispõe em seu artigo 8º, inciso V, e parágrafo único, que : "Ficam proibidas:V- A instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo. Parágrafo único. Veículos com instalação de fonte luminosa de descarga de gás com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão circular até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em conformidade com a resolução 227/2007 - CONTRAN."Já o artigo 230 , incisos XII e XIII , da lei9.503 /97 expõe:"Conduzir o veículo: XII - com equipamento ou acessório proibido; XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;" V - Não restou demonstrada qual a repercussão concreta na vida do agravante decorrente da manutenção do trâmite do auto de infração nº E220993505 até o deslinde da demanda principal, sendo insuficiente a mera alegação de que está impossibilitado de utilizar o veículo em decorrência da retenção do certificado de registro do veículo, ainda mais quando consta da própria autuação a providência a ser adotada: "retirar lâmpadas de descarga de gás (xenon) dos faróis principais" para possibilitar a devolução do CRLV/CRV recolhido com lastro legal (artigo 274 , III , do CTB )....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 PAR-2 CTB-97...Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 8 INC-5 ART- 230 INC-12 INC-13 ART- 273...PAR-2 ART- 274 INC-3 ART- 98 ART- 106 LEG-FED RES-384 ANO-2011 ART-8 INC-5 PAR- ÚNICO (CONTRAN) LEG-FED...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170480776002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

Decisão: O veículo do agravado não foi apreendido por transitar sem registro e licenciamento (Lei 9.503 /97, art.... 230 , V ), mas foi retido em razão do transporte irregular de passageiros (Lei9.503 /97, art. 231...O artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu inciso VIII, estabelece: 'Art. 231....

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10000150933125001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2016

Decisão: Quanto à matéria de fundo, aduz que houve violação dos arts. 123 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro...do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo filho da...AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503 /1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50545286220154047100 RS 5054528-62.2015.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

Decisão: /97 e § 3º do artigo 82 da Lei n. 10.233 /2001 e art. 20 CPC . Regulamentando tal regra Constitucional, veio a Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), cujo...De acordo com a proposta (PL 6.132/05) aprovada, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (9.503/...

DOEMG 12/11/2019 - Pág. 53 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais11/11/2019Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador...Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador...Trânsito Brasileiro (Lei9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 4323945000

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008

Decisão: de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento...") e no REsp 509.771 (STJ -2 B Turma -Ministra Eliana Calmon): "A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação...O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) prevê duas notificações...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000023631170001 MG 1.0000.00.236311-7/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2003

Decisão: transporte remunerado de pessoas deve ser licenciado (art. 231 , VIII , da Lei9.503 /97)....Nesse contexto de repartição de competências, a Lei9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - constitui...Nesse contexto de repartição de competências, a Lei9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - constitui...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000023862410001 MG 1.0000.00.238624-1/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2003

Decisão: Nesse contexto de repartição de competências, a Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - constitui...Federais 8.666 /93 e 9.503 /97)." Municipal ou do Código de Trânsito Brasileiro .

DOEMG 22/10/2019 - Pág. 28 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais22/10/2019Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Brasileiro (Lei9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador todos os...Brasileiro (Lei9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador todos os...Brasileiro (Lei9.503 /97) . o condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por procurador todos os...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000023739000001 MG 1.0000.00.237390-0/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2003

Decisão: Nesse contexto de repartição de competências, a Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - constitui...Federais 8.666 /93 e 9.503 /97)." Municipal ou do Código de Trânsito Brasileiro .

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