Art. 230, inc. XII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os Documentos

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Inciso XII do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 24 de Outubro de 2001

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 230. Conduzir o veículo:
XII - com equipamento ou acessório proibido;

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50325223720104047100 RS 5032522-37.2010.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012

AUTUAÇAO COM FUNDAMENTO NO ART. 230, INC. XIII, DO CTB. FAROL XENON. XIII, do Código de Trânsito Brasileiro. XIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim prevê: "Art. 230. Conduzir o veículo: (...)...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170480776002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

VIII, do Código de Trânsito Brasileiro que disciplina: "Art. 231. Transitar com o veículo: (...)..... 230, V), mas foi retido em razão do transporte irregular de passageiros (Lei9.503/97, art.231,...O artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu inciso VIII, estabelece: 'Art. 231....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043800663 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011

Esta competência está prevista no art. 14, II da Lei 9.503/97: Art. 14. n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), foi atribuído à União, aos Estados, Distrito Federal e...(Art. 21, inc. XIV, da Lei 9.503/97). APELAÇAO DESPROVIDA, POR MAIORIA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08013099020134050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE DESCARGA DE GÁS XENÔN EM FAROL DE VEÍCULO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE. RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de nulidade de auto de infração c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais , indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante o pleito de suspensão do trâmite do auto de infração nº E220993505, bem como de entrega do Certificado de Registro do Veículo, sob pena de multa diária. II - A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, não se submetendo ao poder discricionário do juiz, mas ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 273 do CPC . Por outro lado, existe o risco da irreversibilidade da medida pretendida, o que, por si só, obstaria a antecipação da tutela, conforme estabelece o art. 273 , § 2º , do CPC . III - No caso, a referida autuação decorreu da utilização de lâmpadas de descarga de gás xenôn nos faróis principais do veículo do agravante, contendo a seguinte descrição: "conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação e sinalização alterados." IV - A Resolução nº 384/2011 do Contran, que alterou a Resolução nº 292/2008, do Contran, dispõe em seu artigo 8º, inciso V, e parágrafo único, que : "Ficam proibidas:V- A instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo. Parágrafo único. Veículos com instalação de fonte luminosa de descarga de gás com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão circular até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em conformidade com a resolução 227/2007 - CONTRAN."Já o artigo 230 , incisos XII e XIII , da lei9.503 /97 expõe:"Conduzir o veículo: XII - com equipamento ou acessório proibido; XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;" V - Não restou demonstrada qual a repercussão concreta na vida do agravante decorrente da manutenção do trâmite do auto de infração nº E220993505 até o deslinde da demanda principal, sendo insuficiente a mera alegação de que está impossibilitado de utilizar o veículo em decorrência da retenção do certificado de registro do veículo, ainda mais quando consta da própria autuação a providência a ser adotada: "retirar lâmpadas de descarga de gás (xenon) dos faróis principais" para possibilitar a devolução do CRLV/CRV recolhido com lastro legal (artigo 274 , III , do CTB ). VI - Da documentação acostada, notadamente do manual do proprietário, depreende-se que o referido dispositivo luminoso (faróis de xenônio/ kit xênon), cuja utilização ensejou a autuação perpetrada, era, de fato, um item opcional. Além disso, também não há comprovação de que se trata de veículo regularizado, posto que não consta o número do Certificado de Segurança do Veículo - CSV, obtido na modificação autorizada pelo Detran após inspeção técnica, averbado no campo de observação do CRLV. VII - Em que pese o alegado fato de o referido veículo (caminhonete Nissan Frontier LE, prata, modelo 2008/2009), ter vindo equipado de fábrica com os ditos faróis de xenônio, além do mesmo não restar efetivamente comprovado, tal aspecto, por si só, não afasta o cometimento da infração, a uma porque a legislação de regência (artigo 230 , XIII , do CTB c/c Resolução Contran 384/20011, ainda vigente), proíbe sua utilização, cabendo ao proprietário providenciar a substituição dos mesmos antes de utilizar o automóvel, a duas porque restou constatado que o veículo do autor não possuía mecanismos exigidos, quais sejam, regulagem automática e limpador de faróis (Resolução 227/2007 - Contran c/c artigo 2º da Resolução Contran 384/2011) VIII - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 PAR-2 CTB-97...Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 8 INC-5 ART- 230 INC-12 INC-13 ART- 273...PAR-2 ART- 274 INC-3 ART- 98 ART- 106 LEG-FED RES-384 ANO-2011 ART-8 INC-5 PAR- ÚNICO (CONTRAN) LEG-FED...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90446418820128130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013

Contudo, nota-se que o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal hierarquicamente superior, estabelece...na Lei Federal 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro....Disciplina diversa daquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1484381 RS 2014/0171323-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo filho da...ARTIGOS 22 E 256 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Lei9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50031793020144047011 PR 5003179-30.2014.4.04.7011 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014

AUTUAÇAO COM FUNDAMENTO NO ART. 230, INC. XIII, DO CTB. FAROL XENON. . 230, inc. XIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50031793020144047011 PR 5003179-30.2014.4.04.7011 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2014

AUTUAÇAO COM FUNDAMENTO NO ART. 230, INC. XIII, DO CTB. FAROL XENON. . 230, inc. XIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1484381 RS 2014/0171323-9

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo filho da...ARTIGOS 22 E 256 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Lei9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 664399 RS 2015/0037413-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2016

do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo filho da...ARTIGOS 22 E 256 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Lei9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito...

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