Art. 230 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 980811 RJ 2016/0238673-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL . COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por danos morais e da devolução do indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que trata da apontada violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC/1973, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado devidamente fundamentado, examinando todas as questões necessárias à solução da lide, mormente aquelas apontadas como não enfrentadas no decisum (fls. 230-234), não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação judicial. III - Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II, 130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o seguinte julgado: AgInt no AREsp 991.869/SP , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019. IV - No que trata da apontada ofensa ao art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não merece acolhimento, visto que, consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ , submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16 , ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02 . Sobre o tema, os julgados a seguir: REsp 1.532.514/SP , relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp 1.589.490/RJ , relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018. V - A respeito da alegada violação dos arts. 30 , I , III e IV , da Lei n. 11.445 /07, dos arts. 4º, e 18, § 1º, da Lei n. 6.528 /78, e dos arts. 96 e 98 do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. Nesse sentido, os julgados em destaque: AgRg no AREsp 208.243/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, Julgamento em 10/3/2016, DJe 21/3/2016 AgRg no AREsp 793.708/RJ , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 1º/12/2015, DJe 17/12/2015. VI - Agravo interno improvido.

Encontrado em: esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado devidamente fundamentado, examinando todas as questões necessárias à solução da lide, mormente aquelas apontadas como não enfrentadas no decisum (fls. 230...Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16 , ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02 ....V - A respeito da alegada violação dos arts. 30 , I , III e IV , da Lei n. 11.445 /07, dos arts. 4º, e 18, § 1º, da Lei n. 6.528 /78, e dos arts. 96 e 98 do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente

A questão da renúncia aos alimentos

Artigos13/07/2020Rogério Tadeu Romano
A QUESTÃO DA RENÚNCIA AOS ALIMENTOS Rogério Tadeu Romano O direito aos alimentos é irrenuciável: Art. 1.707....A Lei 5.478 , de 25 de julho de 1968, que dispôs sobre ação de alimentos declarou que o direito a alimentar é irrenunciável, ainda que possa ser provisoriamente dispensado (artigo 230)....Ora, com a dissolução da sociedade conjugal, no caso de separação judicial, cessam os deveres conjugais, entre eles o de assistência (Lei da ação de alimentos, artigo 23).

Da necessidade do reconhecimento de vínculo nas relações de "profissionais do sexo"

Artigos03/10/2019Felipe Valverde
Tais requisitos são: capacidade civil do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e sua forma deve ser prescrita, ou não defesa em lei..... 229 , CP ) e a de tirar proveito financeiro da prostituição alheia - o rufianismo (art. 230 , CP )....A Consolidação das Leis de Trabalho prevê, expressamente, tal hipótese em seu art. 8º, caput e § 1º.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1754266 PR 2020/0232975-1

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

Inconformado, JORGE interpôs recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio, ofensa aos arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, 25, 47, 51, IV, e 54, § 4º da Lei nº. 10.406...nº 8.213/91, 25, 47, 51, IV, e 54, § 4º da Lei10.406/02, sustentando que foi concedida a aposentadoria por invalidez o que comprova a sua incapacidade permanente e total....Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no AREsp 1.168.230/DF , Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1801716 SP 2020/0328670-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº11.960/2009 (art. 1º-F.... 28 da Lei nº 8.212/91....Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 230/235, defendendo a manutenção do acórdão recorrido.

TRT-2 - 10003145120155020444 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

I - RELATÓRIO Da r. Sentença de ID. c81d133, complementada pela decisão de embargos de ID. 9fea5b1, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante sob ID. 8f6fcb2 pretendendo a reforma com relação à estabilidade decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional e danos morais e materiais por doença ocupacional em razão de exposição aos produtos químicos. A reclamada apresentou suas contrarrazões, ID. 4821871. É o relatório. II - CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual, ID. f408a17 - fls. 22. Dispensado o preparo, pois o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, ID. c81d133 - fls. 811. Conheço do recurso ordinário do reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO Acidente/Doença profissional - Reintegração ao emprego - Indenizações por danos morais e materiais. Aduz o reclamante que sofreu acidente de trabalho e, após, houve agravamento da doença em razão da exposição diária aos produtos químicos, conforme demonstrado através da prova testemunhal. Desta forma, entende o recorrente fazer jus à estabilidade no empregado e indenização a título de danos morais e materiais. Analiso. Dispõe o art. 118 , da Lei 8213 /91, o que se segue: Art. 118 . O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O referido artigo de Lei assegura a garantia da manutenção do contrato de trabalho ao empregado que sofreu acidente de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio doença acidentário ou se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Nesse sentido, os termos da Súmula nº 378, do C. TST: "378. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213 /91. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Inserido o item III pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) - grifamos Igualmente, a Constituição Federal prevê, na parte final do inciso XXVIII do art. 7º , que são direitos dos trabalhadores"seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Outrossim, é certo que por força do art. 927 , do Código Civil (Lei10.406 /02), todo que"aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique a culpa do empregador, para a estipulação de qualquer indenização por danos morais ou patrimoniais, nestes incluindo-se o dano estético e/ou físico, diferentemente em relação ao órgão previdenciário, cuja responsabilidade para o pagamento de auxílio acidente é meramente objetiva. Pontuo, por oportuno, que comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (art. 186 do C.Civil ). Configura-se o ilícito civil quando a conduta do empregador ou preposto revela negligência e imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado, segundo a regra da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo supra mencionado da lei civil (antigo art. 159). Disso, conclui-se, que para comprovar o direito da vítima ao recebimento de indenizações por danos morais e materiais nesta Justiça Especializada, torna-se imperiosa a constatação do dano sofrido, com nexo causal ou concausal, com as suas atividades na empresa reclamada, além da existência de culpa do empregador. Acrescente, ainda, quanto à indenização por danos materiais, dispõem os artigos 950 e 951 , do Código Civil :"Art. 950 . Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.""Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho."Assim, a indenização por danos materiais é devida na hipótese em que a vítima - tanto de acidente de trabalho como de doença profissional -, tiver prejudicada a sua capacidade laboral, de forma a diminuir ou cessar com a sua possibilidade de ganhos através da profissão anteriormente exercida, causando-lhe prejuízo patrimonial. Referida indenização visa à restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, in casu, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar em razão do dano. Desta maneira, no caso, faz-se necessário, primeiramente, analisar a existência de doença ocupacional. Do laudo médico pericial de ID. ebc8bdf - fls. 218/219, reconhecendo a existência de acidente de trabalho em 15/03/2013, por absorção de vapor, em razão da emissão da CAT, consta a seguinte conclusão:"Após analise criteriosa dos autos com exame médico pericial, vistoria técnica, exames subsidiários, relatórios médicos especializados, decisão do INSS podemos emitir laudo fundamentado, concluindo o seguinte: - Do INSS podemos constatar que o autor não esteve afastado por sua alegada patologia. - Do exame clínico pericial podemos constatar que o autor encontra-se apto ao Trabalho. - Dos exames e relatórios médicos, podemos constatar que o autor é portador de Bronquite. - Vistoria Técnica prejudicada, pois a reclamada emitiu a CAT, assumindo a existência do acidente de trabalho. Desta forma, podemos emitir Laudo Técnico fundamentado, concluindo que: 1. O autor encontra-se, no momento, apto ao trabalho para suas atividades na reclamada, sem redução de sua capacidade laborativa. 2. O autor é portador de Bronquite asmática desde sua infância, de etiologia constitucional, familiar, genética e sem nexo técnico. 3. O referido acidente de trabalho causou crise asmática, que não ocasionou incapacidade laborativa, ou tão poucas sequelas clínicas, sem nexo técnico". (grifei) A despeito das alegações do reclamante, entendo que o i. Magistrado de origem valorou corretamente o conjunto probatório, afastando a existência de doença profissional no caso em comento, pois a bronquite asmática detectada no reclamante é genética e ocorre desde a infância e não tem relação com o acidente de trabalho noticiado nos autos (ID. e4c3b25 - fls. 25) ou com as condições de trabalho vivenciadas na reclamada. Junte-se a isso ao fato de que o exame técnico apurou que não há incapacidade laboral, encontrando-se apto ao trabalho realizado na reclamada, bem como foi constatado que o autor não esteve afastado pelo INSS em decorrência da patologia atestada. Portanto, não se verifica elemento técnico hábil a contrariar a bem elaborada prova pericial dos autos. Desta forma, a bronquite asmática que acomete o autor é de cunho genético e não tem nexo causal e ou de concausalidade com o acidente de trabalho ou com as atividades que desempenhava na reclamada, não apresentando limitações funcionais, encontrando-se apta ao trabalho e aos afazeres do dia a dia. Por corolário, afastada a culpa do empregador, mantenho a improcedência do pedido de estabilidade provisória prevista no art. 118 , da Lei 8.213 /91 e indenização por danos morais e materiais. Nada a reparar.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1864338 SP 2020/0050369-6

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 238, 240, 927, III, 932, IV a, c, 1.039, 1.040 II, todos, do CPC/15; 23 e 86, § 2º, ambos, da Lei 8.213/91; art. 405 da Lei 1.0406/02 e Súmulas...Acórdão sobre a fixação dos juros de mora colide, também, com os ditames da lei 10406/02, em seu artigo 405, e em assim sendo deve ser de pronto reformado nos termos da legislação pertinente " (fls. 230...8.213/91 e art. 405 da Lei 1.0406/02, bem como a alegação de que "o contido no v.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1439053 PR 2019/0022335-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

n. 10.406 /02, e art. 1.133 da Lei n. 5.869 /1973" (fl. 853 e-STJ)....(grifou-se) "Art. 1.878...."Art. 1.133.

A Responsabilidade Civil dos filhos pelo Abandono Invertido sob a ótica da justiça brasileira

Artigos18/11/2020Saulo Fernando Egg Dos Santos
O art. 230 da CF/88 aponta que “a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo...Art. 37....Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071 , de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515 , de 26 de dezembro de 1977.

Alimentos para Idosos-Estatuto do Idoso

Artigos22/02/2021Giselda Teresinha Koller
Tanto o Estatuto do Idoso , quanto a Constituição Federal , definem no artigo 3º do referido Estatuto do Idoso e o artigo 230 da Constituição Federal , que é também, dever do Estado: Art. 3o É obrigação...Art. 230....O Código Civil (BRASIL,2002) determina em seu artigo 1.696 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Art. 1.696.
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