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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 40078 SC 2005.004007-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2005

A Lei n. 9.528 /97, que alterou a redação do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, proíbe a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, mas só é aplicada, em princípio, aos sinistros laborais ocorridos após sua vigência. Tratando-se, todavia, de doença equiparada à acidente do trabalho (art. 20 da Lei n. 8.213 /91), cuja data inicial é presumidamente anterior àquela norma, há exceção, pois a presunção, apesar de não legal, é admitida quando não se exclui prova testemunhal, como no caso sub judice (art. 230 , CC ). "O termo inicial do benefício, consoante orientação da jurisprudência, deve corresponder à data do recolhimento da patologia administrativa ou judicialmente. Não havendo prova hígida quanto à fase primitiva da moléstia ocupacional, deve prevalecer como dies a quo a perícia judicial (...)" (DJ/SC n. 9.337, Des. Pedro Manoel Abreu). "Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença" (REsp. 435220/SP, Min. Paulo Gallotti, DJ de 2.8.04). Em face do novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), as prestações vencidas deverão ser atualizadas de acordo com a Taxa SELIC, a qual compreende juros de mora e correção monetária, afastando, em conseqüência, a aplicação de índices de correção monetária, consoante o art. 406 daquele Código.

TJ-DF - 07037144820168070016 DF 0703714-48.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

TJDFT consolidou entendimento de que é desnecessária a declinação da origem do débito para cobrança de cheque prescrito, observado o prazo qüinqüenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes do e. TJDFT: (Acórdão n. 555243, 20110310257316ACJ, Relator WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 06/12/2011, DJ 15/12/2011 p. 230) 7) O cheque é título de crédito que pode circular mediante endosso e é dotado das características comuns aos títulos de crédito em geral, dentre elas a autonomia e abstração. Daí decorrendo a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, conforme previsão do artigo 17 da Lei Uniforme e artigo 25, da Lei 7.357/85. Comprovado que houve a apresentação dos cheques pela credora/endossatária e tendo estes sido devolvidos, e ainda, considerando que a cártula possui natureza autônoma, independente e abstrata, correta a sentença que determina o pagamento do valor escrito nas cártulas. 8) Preliminar e prejudicial afastadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, pois ausente contrarrazões. 9) Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

DJGO 22/07/2020 - Pág. 230 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/07/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Execução de Alimentos Assunto : 5804 - Família -> Relações de Parentesco -> Investigação de Paternidade - Lei...10406/02 Promovente : GRACIELLE PEREIRA LIMA Promovido : Leandro Ferreira De Melo ATO ORDINATÓRIO Fundamentação...legal:Art. 162, VI do CPC e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 5586 SP 2000.03.99.005586-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010

APLICAÇÃO DA LEI Nº 6887 /80. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Deflui do vínculo laborativo e dos documentos da parte autora o desempenho de mister em atividade sujeita a agente perigoso: eletricidade superior a 250 Volts. - Os Decretos 63.230 /68, 72.771 /73 e 83.080 /79 autorizavam a conversão entre "duas ou mais atividades perigosas, insalubres ou penosas"; não entre atividades exercidas em condições especiais e comuns, o que veio a ocorrer apenas com a Lei 6.887 /80. - Faz jus à convolação de parte do período descrito na exordial, de acordo com o art. 4ª da Lei nº 6.887 , de 10/12/1980, "Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981." - Reflexos financeiros devidos a partir da data da citação (art. 219 do CPC ). - Mantida a retificação do cálculo do tempo de serviço total, considerada a renda mensal inicial correspondente 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente. - Correção monetária nos termos do Provimento COGE nº 64 /05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res. nº 242 /01, do CJF, atualmente Res. nº 561 /07). - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver emvigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00026156220134036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

III - Nos termos do art. 230 combinado com o art. 231 , VIII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15), considera-se dia do começo do prazo recursal para a Autarquia Previdenciária, o dia da carga, uma vez que a intimação se deu por meio da retirada dos autos, em secretaria. Tempestividade do recurso do INSS. IV.- A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes. Precedentes do STJ. V - Consoante entendimento do Colendo STJ, mesmo que a Autarquia previdenciária não tenha integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial. VI - Referida decisão na esfera trabalhista, gerou, por consequência, o aumento dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VII - No presente caso, a sentença trabalhista transitada em julgado, constitui prova plena para a revisão do benefício previdenciário. VIII - Ante a ausência de recurso voluntário, o pagamento das diferenças vencidas são devidos desde a data do requerimento administrativo, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação da sentença. IX - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês.

DJGO 31/01/2019 - Pág. 4553 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
De acordo com o art. 2.028 das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil em vigor (Lei nº. 10.406...os dispositivos da lei revogada. 2ª) Se na data em que o atual Código Civil (Lei10.406/02) entrou...(art. 550).

TRT-2 17/02/2020 - Pág. 24221 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
É certo que, por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato...civil (antigo art. 159). Observo, também, que a reclamante, na audiência de instrução às fls. 230, sequer produziu provas que...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5436 MS 2010.03.99.005436-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2010

No que tange, ao termo inicial do benefício da autora Andréia Cristina Negrão Guimarães, a teor da previsão expressa no Art. 74 , I , da Lei 8.213 /91, será a data do falecimento do segurado, quando o requerimento administrativo ocorrer dentro do prazo de 30 dias a contar do óbito. Conforme se verifica dos autos, o óbito ocorreu em 15.03.08 (fl. 14), ao passo que houve requerimento administrativo em 13.08.08 (fl. 85), sendo, portanto, fora do prazo previsto no Art. 74 , I , da Lei 8.213 /91. VIII. Verifica-se que o autor Leonardo Negrão Guimarães (22.03.96) é absolutamente incapaz. Com efeito, o Art. 198 , I c/c Art. 3º , I , do Novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), protege o absolutamente incapaz da prescrição ou decadência, exatamente como ocorria na vigência do Código Civil de 1916 (Art. 169, I), sendo aplicável em quaisquer relações de direito público ou privado, inclusive em face da Fazenda Pública. IX. Assim, em que pese o previsto no Art. 74 , I , da Lei 8.213 /91 com a nova redação dada pela Lei 9.528 /97, este não se aplica ao caso em tela, a teor do previsto no Art. 79 e parágrafo único do Art. 103 da Lei 8.213 /91. Destarte, embora a pensão por morte não tenha sido requerida no prazo de 30 dias do óbito, fixo como termo inicial do benefício para o autor Leonardo Negrão Guimarães, a data do evento morte, ou seja, 15.03.08. X. O Art. 41-A, da Lei nº 8.213 /91, acrescentado pela Medida Provisória nº 316 , de 11.08.2006, convertida na Lei nº 11.430 /2006, dispõe que o valor dos benefícios é reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Desta forma, por força do Art. 31 da Lei 10.741 /03 c. c. o Art. 41-A da Lei 8.213 /91, o IGP-DI deve ser substituído, a partir de 11.08.2006, pelo INPC na atualização dos débitos previdenciários. XI....

Encontrado em: 74 INC-1 ART-26 ART-15 ART-102 ART-16 PAR-4 ART-79 ART-103 ART-41A LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED...LEI- 11430 ANO-2006 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART-31 LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ART-5 LEG-FED LEI-...-4 ART-79 ART-103 ART-41A LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 10666 ANO-2003 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...

STJ 19/08/2020 - Pág. 1418 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/08/2020Superior Tribunal de Justiça
(fls. 230). Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei federal, sobretudo, ao Código Civil Lei10.406.../02, sobretudo nos arts. 186, 927 e 943 do referido diploma, bem como o art.14 do Código de Defesa do...

TRT-2 - Inteiro Teor. 143200625402002 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2006

V, da Lei 10.406/02). Isto porque, à época da configuração da lesão (18/10/94), ainda não estava em vigor a Lei 10.406 /02,...Lembre-se que a Lei 10.406 /02 foi publicada em 11/01/02, para entrar em vigor um ano depois....

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