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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

TCU - 01391019922 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1994
EMENTA

Pedido de reexame de decisão que determinou a observância da Lei 8112 /90, sobre a prestação da assistência médica através do SUS, ou diretamente pelo órgão ou mediante convênio. Alegações de co-participação dos beneficiários. ser a prestadora uma sociedade civil, e não uma seguradora, e falta de regulamentação do art. 230 da Lei 8112 /90. Provimento. Alteração da decisão recorrida.

TCU - 01424319938 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1995
EMENTA

Pedido de reexame da Decisão que determinara o cumprimento do art. 230 da Lei 8112 /90. Alegação de inexistência de regulamentação para o referido dispositivo legal e impossibilidade dos servidores ficarem sem o devido amparo. Provimento.

TRF-2 04/04/2019 - Pág. 46 - Administrativo - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Fundamenta-se no art. 230 da lei 8112/90, com redação dada pela Lei 11.302/06, que JUL / AGO / SET /

TRF-2 04/04/2019 - Pág. 14 - Administrativo - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
rotinas de prontoatendimento quanto nas consultas eletivas para tratamento dentário.Funda menta-se no art.... 230 da Lei 8112/90, com redação dada pela Lei no. 11.302/06, que coloca a promoção de saúde como diretriz

DJDF 06/12/2011 - Pág. 102 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais06/12/2011Diário de Justiça do Distrito Federal
ART. 230 DA LEI 8112 /90. NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL....Consoante previsto no art. 212 , da Lei 8112 /90, configura acidente em serviço o dano físico ou mental.... 230 , da Lei 8112 /90 e o fato de que, apesar de não estar o sistema de saúde pública do DF nos padrões...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 427090320088070001

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2012

Decisão: ART. 230 DA LEI 8112 /90. NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL..... 230 , da Lei 8112 /90 e o fato de que, apesar de não estar o sistema de saúde pública do DF nos padrões...ART. 230 DA LEI 8112 /90. NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL....

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23562 PR 97.04.23562-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1999
EMENTA

Ilegalidade da Portaria nº 107/93 que se afasta, porque a contribuição para o Plano de Assistência Social - PAS não se confunde com a contribuição para a Seguridade Social, prevista nos arts. 183 e 184 da Lei8.112 /90. 2. Não é ilegal a Portaria nº 115/94, porque o PAS tem caráter precário, já que o próprio ato administrativo que o institui fazia menção a inexistência de direitos adquiridos, bem como previa a disponibilidade de sua implantação de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira.

Encontrado em: . 230 DA LEI 8112 /90, "NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI", NÃO PERMITE EXCLUIR DA FAMÍLIA O CÔNJUGE, AINDA...TERCEIRA TURMA DJ 15/12/1999 PÁGINA: 56 - 15/12/1999 LEG-FED PRT-115 ANO-1994 ART-2 SAG/MF LEG-FED PRT...-107 ANO-1993 ART-24 PAR-6 INC-2 MF LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 183 ART- 184 LEGALIDADE, PORTARIA...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23562 PR 97.04.23562-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1999
EMENTA

Ilegalidade da Portaria nº 107/93 que se afasta, porque a contribuição para o Plano de Assistência Social - PAS não se confunde com a contribuição para a Seguridade Social, prevista nos arts. 183 e 184 da Lei8.112 /90.2. Não é ilegal a Portaria nº 115/94, porque o PAS tem caráter precário, já que o próprio ato administrativo que o institui fazia menção a inexistência de direitos adquiridos, bem como previa a disponibilidade de sua implantação de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira.

Encontrado em: . 230 DA LEI 8112 /90, "NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI", NÃO PERMITE EXCLUIR DA FAMÍLIA O CÔNJUGE, AINDA...-107 ANO-1993 ART-24 PAR-6 INC-2 MF LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 183 ART- 184 LEG-FED LEI- 8112 ANO...-1990 ART- 183 ART- 184 LEGALIDADE, PORTARIA, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO...

TRF-5 28/04/2011 - Pág. 268 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais28/04/2011Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Da mesma forma, aduz, prevê o art. 230 da Lei 8112 /90. Transcreve trechos da Lei 9656 /1998 para salientar que operadora de plano de saúde e administradora

TRF-5 28/04/2011 - Pág. 268 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais28/04/2011Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Da mesma forma, aduz, prevê o art. 230 da Lei 8112 /90. Transcreve trechos da Lei 9656 /1998 para salientar que operadora de plano de saúde e administradora