Art. 230 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 10/08/2009 08:55 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004

DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.639 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - IMUTABILIDADE DO REGIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O permissivo constante do § 2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002 não é aplicável aos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil revogado (Lei n.º 3.071 /16), sob pena de afronta às situações jurídicas definitivamente constituídas, ex vi do art. 2.039 daquele diploma legal.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital. 0 e Processos pela Internet 10/08/2009

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 10/08/2009 09:29 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004

DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.639 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - IMUTABILIDADE DO REGIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O permissivo constante do § 2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002 não é aplicável aos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil revogado (Lei n.º 3.071 /16), sob pena de afronta às situações jurídicas definitivamente constituídas, ex vi do art. 2.039 daquele diploma legal.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital. 0 e Processos pela Internet 10/08/2009

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68656 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1971

MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 14-06-1971 PP-***** - 14/6/1971 OUTORGA UXORIA, REVOGAÇÃO DO MANDATO, POSSIBILIDADE, DIREITO CIVIL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68656 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1971

MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 14-06-1971 PP-***** - 14/6/1971 OUTORGA UXORIA, REVOGAÇÃO DO MANDATO, POSSIBILIDADE, DIREITO CIVIL

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00165942719998190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2000

Registro Civil. Casamento. Regime de bens. Imutabilidade. O regime de bens do casamento e' irrevogavel, na forma do art. 230 do Código Civil . Recurso improvido. (PCA)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 66724 SC 2004.006672-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2004

DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE ADOTADO NO MOMENTO DO MATRIMÔNIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTS. 1.539 , § 2º , E 2.039 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Maravilha. Apelantes: S. A.

TJ-PR - Apelação Cível AC 340745 PR Apelação Cível 0034074-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1994

REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO NO PERIODO INICIAL DA VIGENCIA DA LEI 6.515 /77, QUE MODIFICOU O REGIME LEGAL - ERRO DE DIREITO PLENAMENTE JUSTIFICAVEL. Prevalencia da intencao inequivoca dos conjuges, inobstante o principio da imutabilidade do regime de bens (art. 230 do Código Civil ). Averbacao da ratificacao determinada suprindo-se o pacto antenupcial.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10110603320188260224 SP 1011060-33.2018.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – Cobrança por serviços médicos hospitalares acerca dos quais se reconheceu a indevida negativa de cobertura – Alegação de prévio pagamento da dívida que se funda exclusivamente em telas do sistema interno da ré, documentos unilaterais que não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil – Precedentes desta Corte em casos análogos – Manutenção da sentença recorrida – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Negado provimento.

TJ-SP - 10066226420168260084 SP 1006622-64.2016.8.26.0084 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – Contrato de seguro residencial – Danos supostamente causados por oscilação na rede elétrica – Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica – Ausência de prova do pagamento de indenização à segurado por parte da apelante – Telas de seu sistema interno que representam documentos unilaterais e não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil – Precedente desta Corte em casos análogos – Apelante que não foi impedida de juntar documentos em momento posterior à fase postulatória, mas não o fez, pleiteando o julgamento antecipado do feito – Negado provimento.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10060307020188260077 SP 1006030-70.2018.8.26.0077 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA – Celular adquirido no sítio de comércio eletrônico e jamais entregue – Sentença que imputa a ré o cumprimento do contrato e impõe ao autor o dever de depositar em juízo os valores que lhe foram estornados – Ausência, todavia, de prova de que referido estorno efetivamente ocorreu – Alegação da ré que se funda exclusivamente em telas do seu sistema interno, documentos unilaterais que não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil – Precedentes desta Corte em casos análogos – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil – Recurso provido.

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