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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 10/08/2009 09:29 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.639 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - IMUTABILIDADE DO REGIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O permissivo constante do § 2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002 não é aplicável aos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil revogado (Lei n.º 3.071 /16), sob pena de afronta às situações jurídicas definitivamente constituídas, ex vi do art. 2.039 daquele diploma legal.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital. 0 e Processos pela Internet 10/08/2009

TJ-SC - 0 e Processos pela Internet 10/08/2009 08:55 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.639 , § 2º , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - IMUTABILIDADE DO REGIME - INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O permissivo constante do § 2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002 não é aplicável aos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil revogado (Lei n.º 3.071 /16), sob pena de afronta às situações jurídicas definitivamente constituídas, ex vi do art. 2.039 daquele diploma legal.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital. 0 e Processos pela Internet 10/08/2009

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68656 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1971
EMENTA

SALVO NOS CASOS DE DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 14-06-1971 PP-***** - 14/6/1971 OUTORGA UXORIA, REVOGAÇÃO DO MANDATO, POSSIBILIDADE, DIREITO CIVIL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68656 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1971
EMENTA

SALVO NOS CASOS DE DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE REVOGAVEL, EM DEFESA DA NORMA CONTIDA NO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE A IRREVOGABILIDADE DO REGIME DE BENS ESTABELECIDO NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 230, 243 E 244 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: TURMA DJ 14-06-1971 PP-***** - 14/6/1971 OUTORGA UXORIA, REVOGAÇÃO DO MANDATO, POSSIBILIDADE, DIREITO CIVIL

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00165942719998190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2000
EMENTA

Registro Civil. Casamento. Regime de bens. Imutabilidade. O regime de bens do casamento e' irrevogavel, na forma do art. 230 do Código Civil . Recurso improvido. (PCA)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 66724 SC 2004.006672-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2004
EMENTA

DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE ADOTADO NO MOMENTO DO MATRIMÔNIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTS. 1.539 , § 2º , E 2.039 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Maravilha. Apelantes: S. A.

TJ-PR - Apelação Cível AC 340745 PR Apelação Cível 0034074-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1994
EMENTA

Prevalencia da intencao inequivoca dos conjuges, inobstante o principio da imutabilidade do regime de bens (art. 230 do Código Civil ). Averbacao da ratificacao determinada suprindo-se o pacto antenupcial.

TJ-SP - 10066226420168260084 SP 1006622-64.2016.8.26.0084 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – Contrato de seguro residencial – Danos supostamente causados por oscilação na rede elétrica – Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica – Ausência de prova do pagamento de indenização à segurado por parte da apelante – Telas de seu sistema interno que representam documentos unilaterais e não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil – Precedente desta Corte em casos análogos – Apelante que não foi impedida de juntar documentos em momento posterior à fase postulatória, mas não o fez, pleiteando o julgamento antecipado do feito – Negado provimento.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10060307020188260077 SP 1006030-70.2018.8.26.0077 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA – Celular adquirido no sítio de comércio eletrônico e jamais entregue – Sentença que imputa a ré o cumprimento do contrato e impõe ao autor o dever de depositar em juízo os valores que lhe foram estornados – Ausência, todavia, de prova de que referido estorno efetivamente ocorreu – Alegação da ré que se funda exclusivamente em telas do seu sistema interno, documentos unilaterais que não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil – Precedentes desta Corte em casos análogos – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil – Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044315419958190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/12/1995
EMENTA

O art. 230 do Código Civil , preceitua que e' irrevogavel o regime de bens entre os Conjuges, nao podendo eles, uma vez casados, transmuda-lo para o outro. Carvalho Santos sustenta que nao se justifica o principio da irrevogalidade do regime matrimonial, afirmando que o interesse dos conjuges, em certos casos, permite aconselhar-se a modificacao, e que, no tocante a terceiros, seus direitos podem ser ressalvados. Isso e' decorrente de orientacoes a respeito de legislacoes de outros paises, v.g. como a suica, a alema, a austriaca, que concedem a modificacao do regime durante o casamento,com a ressalva dos direitosde terceiros. Em nosso Pais, o regime e' inalteravel, perpetuo, sendo qualquer modificacao nula de pleno direito. Nao provimento do recurso. (JRC)