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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

TJ-DF - 07037144820168070016 DF 0703714-48.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

Registre-se, ainda, conforme estipula o art. 77, inciso III do Código de Processo Civil/2015, que não é dado aos participantes do processo, em especial, ao Julgador, permitir a produção de provas desnecessárias à elucidação da lide. 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO: A cobrança da dívida embasada em cheque prescrito para ação de execução se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, trata-se de prazo quinquenal. O título de nº 201746 foi emitido em 10/05/2011; o de nº 201747 foi emitido em 10/06/2011; o de nº 201748 foi emitido em 10/07/2011 e, por fim, o título de nº 201749 foi emitido em 10/08/2011. Considerando que ação foi proposta em 16/02/2016, não há que se falar em prescrição. Prejudicial afastada. 4) MÉRITO: Inicialmente, destaque-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada pelo prisma do sistema instituído pelo Código Civil (Lei10.406/02) e Lei 7.357/85 (Lei do cheque). 5) O cheque, como um instrumento que formaliza um direito de crédito, é definido legalmente como uma ordem de pagamento à vista. Não obstante, é prática comercial extremamente comum a utilização dos cheques pós-datados, utilizados como garantia de pagamento parcelado de obrigação assumida pelo emitente. Tal prática, segundo a jurisprudência dominante, não descaracteriza o cheque como título de crédito, mas altera o prazo para a sua apresentação. 6) A ação tem como causa de pedir o próprio título de crédito (ID nº 2243125, pg. 03), o que dispensa a necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente. A jurisprudência hodierna e dominante do c. STJ e do e.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 40078 SC 2005.004007-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2005

A Lei n. 9.528 /97, que alterou a redação do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, proíbe a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, mas só é aplicada, em princípio, aos sinistros laborais ocorridos após sua vigência. Tratando-se, todavia, de doença equiparada à acidente do trabalho (art. 20 da Lei n. 8.213 /91), cuja data inicial é presumidamente anterior àquela norma, há exceção, pois a presunção, apesar de não legal, é admitida quando não se exclui prova testemunhal, como no caso sub judice (art. 230 , CC ). "O termo inicial do benefício, consoante orientação da jurisprudência, deve corresponder à data do recolhimento da patologia administrativa ou judicialmente. Não havendo prova hígida quanto à fase primitiva da moléstia ocupacional, deve prevalecer como dies a quo a perícia judicial (...)" (DJ/SC n. 9.337, Des. Pedro Manoel Abreu). "Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença" (REsp. 435220/SP, Min. Paulo Gallotti, DJ de 2.8.04). Em face do novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), as prestações vencidas deverão ser atualizadas de acordo com a Taxa SELIC, a qual compreende juros de mora e correção monetária, afastando, em conseqüência, a aplicação de índices de correção monetária, consoante o art. 406 daquele Código.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 5586 SP 2000.03.99.005586-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010

APLICAÇÃO DA LEI Nº 6887 /80. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Deflui do vínculo laborativo e dos documentos da parte autora o desempenho de mister em atividade sujeita a agente perigoso: eletricidade superior a 250 Volts. - Os Decretos 63.230 /68, 72.771 /73 e 83.080 /79 autorizavam a conversão entre "duas ou mais atividades perigosas, insalubres ou penosas"; não entre atividades exercidas em condições especiais e comuns, o que veio a ocorrer apenas com a Lei 6.887 /80. - Faz jus à convolação de parte do período descrito na exordial, de acordo com o art. 4ª da Lei nº 6.887 , de 10/12/1980, "Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981." - Reflexos financeiros devidos a partir da data da citação (art. 219 do CPC ). - Mantida a retificação do cálculo do tempo de serviço total, considerada a renda mensal inicial correspondente 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente. - Correção monetária nos termos do Provimento COGE nº 64 /05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res. nº 242 /01, do CJF, atualmente Res. nº 561 /07). - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver emvigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00026156220134036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

IX - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. X - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. XI - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1772 SP 2002.61.83.001772-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009

Juros de mora devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN . Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a data da sentença. De ofício, concedo a tutela específica.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 ART-20 PAR-3 PAR-4 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL...DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 ART-20 PAR-3 PAR-4 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5436 MS 2010.03.99.005436-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2010

No que tange, ao termo inicial do benefício da autora Andréia Cristina Negrão Guimarães, a teor da previsão expressa no Art. 74 , I , da Lei 8.213 /91, será a data do falecimento do segurado, quando o requerimento administrativo ocorrer dentro do prazo de 30 dias a contar do óbito. Conforme se verifica dos autos, o óbito ocorreu em 15.03.08 (fl. 14), ao passo que houve requerimento administrativo em 13.08.08 (fl. 85), sendo, portanto, fora do prazo previsto no Art. 74 , I , da Lei 8.213 /91. VIII. Verifica-se que o autor Leonardo Negrão Guimarães (22.03.96) é absolutamente incapaz. Com efeito, o Art. 198 , I c/c Art. 3º , I , do Novo Código Civil (Lei n. 10.406 /02), protege o absolutamente incapaz da prescrição ou decadência, exatamente como ocorria na vigência do Código Civil de 1916 (Art. 169, I), sendo aplicável em quaisquer relações de direito público ou privado, inclusive em face da Fazenda Pública. IX. Assim, em que pese o previsto no Art. 74 , I , da Lei 8.213 /91 com a nova redação dada pela Lei 9.528 /97, este não se aplica ao caso em tela, a teor do previsto no Art. 79 e parágrafo único do Art. 103 da Lei 8.213 /91. Destarte, embora a pensão por morte não tenha sido requerida no prazo de 30 dias do óbito, fixo como termo inicial do benefício para o autor Leonardo Negrão Guimarães, a data do evento morte, ou seja, 15.03.08. X. O Art. 41-A, da Lei nº 8.213 /91, acrescentado pela Medida Provisória nº 316 , de 11.08.2006, convertida na Lei nº 11.430 /2006, dispõe que o valor dos benefícios é reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Desta forma, por força do Art. 31 da Lei 10.741 /03 c. c. o Art. 41-A da Lei 8.213 /91, o IGP-DI deve ser substituído, a partir de 11.08.2006, pelo INPC na atualização dos débitos previdenciários. XI....

Encontrado em: -2002 ART-198 INC-1 ART-3 INC-1 ART-406 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-...***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-198 INC-1 ART-3 INC-1 ART-406 *****...

TJ-DF - 07037144820168070016 0703714-48.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

Registre-se, ainda, conforme estipula o art. 77 , inciso III do Código de Processo Civil /2015, que não é dado aos participantes do processo, em especial, ao Julgador, permitir a produção de provas desnecessárias à elucidação da lide. 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO: A cobrança da dívida embasada em cheque prescrito para ação de execução se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, trata-se de prazo quinquenal. O título de nº 201746 foi emitido em 10/05/2011; o de nº 201747 foi emitido em 10/06/2011; o de nº 201748 foi emitido em 10/07/2011 e, por fim, o título de nº 201749 foi emitido em 10/08/2011. Considerando que ação foi proposta em 16/02/2016, não há que se falar em prescrição. Prejudicial afastada. 4) MÉRITO: Inicialmente, destaque-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada pelo prisma do sistema instituído pelo Código Civil (Lei10.406 /02) e Lei 7.357 /85 ( Lei do cheque ). 5) O cheque, como um instrumento que formaliza um direito de crédito, é definido legalmente como uma ordem de pagamento à vista. Não obstante, é prática comercial extremamente comum a utilização dos cheques pós-datados, utilizados como garantia de pagamento parcelado de obrigação assumida pelo emitente. Tal prática, segundo a jurisprudência dominante, não descaracteriza o cheque como título de crédito, mas altera o prazo para a sua apresentação. 6) A ação tem como causa de pedir o próprio título de crédito (ID nº 2243125, pg. 03), o que dispensa a necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente. A jurisprudência hodierna e dominante do c. STJ e do e.

DJGO 31/01/2019 - Pág. 4553 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
De acordo com o art. 2.028 das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil em vigor (Lei nº. 10.406...os dispositivos da lei revogada. 2ª) Se na data em que o atual Código Civil (Lei10.406/02) entrou...previsto na lei anterior (20 anos, segundo o art. 550 do Código Civil de 1.916), aplica-se o prazo prescricional...

TRT-2 17/02/2020 - Pág. 24221 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
É certo que, por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique...civil (antigo art. 159).

TRT-2 - Inteiro Teor. 143200625402002 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2006

V, da Lei 10.406/02). Isto porque, à época da configuração da lesão (18/10/94), ainda não estava em vigor a Lei 10.406 /02,...Lembre-se que a Lei 10.406 /02 foi publicada em 11/01/02, para entrar em vigor um ano depois....

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