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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

DJSP 08/04/2010 - Pág. 1816 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
fundamento no artigo 794 , II , do Código de Processo Civil . . 269 , I , do Código de Processo Civil .- Transitada esta em julgado, expeça (m)-se o (s) competente...fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 19/08/2008 - Pág. 479 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
794 , II , do Código de Processo Civil . . 269 , II , do Código de Processo Civil . , do Código de Processo Civil .

DJSP 08/06/2009 - Pág. 1847 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,...794 , II , do Código de Processo Civil . 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 12/05/2014 - Pág. 2081 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/05/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , III , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68)).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo..., com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil...

DJSP 16/04/2010 - Pág. 1726 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.). . 794 , I , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C.).

DJSP 07/07/2009 - Pág. 1449 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68). Ficando, desde logo, em face do que dispõe o art. 1.190 , do Código de Processo Civil , dispensada de...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

TRF-3 28/02/2019 - Pág. 1080 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1684066 SP 2017/0165639-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017

Decisão: RIBEIRO SANTOS JUNIOR - SP089472 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...Sobre o ponto controverso, consignou o voto condutor do acórdão (fl. 230, e-STJ): A data de início do...

DJSP 23/07/2010 - Pág. 1322 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
794 , II , do Código de Processo Civil . com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . . 269 , I , do Código de Processo Civil .

DJSP 10/05/2018 - Pág. 4240 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil revogado http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103251/c%C3%B3digo-civil-de-1916-lei-3071-16,...Civil de 2002 http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02, sua...-10406-02de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento...