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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III - com dispositivo anti-radar;
IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com a cor ou característica alterada;
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII - com equipamento ou acessório proibido;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração - grave;
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Penalidade – multa (cinco vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração - média;
Penalidade - multa.
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

TJ-RS - Recurso Cível 71008484925 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019
EMENTA

ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . VEÍCULO COM PELÍCULA OU PINTURA. CÔMPUTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006837728. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008484925, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 24/04/2019).

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85410 PB 2003.82.00.001859-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2004
EMENTA

INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PAGAMENTO DAS TAXAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , prevê no art. 230 como infração de trânsito a condução de veículo que não esteja devidamente licenciado. 2. No caso dos autos, o impetrante teve seu veículo apreendido e, mesmo efetuando o pagamento das taxas necessárias para a liberação, esta não ocorreu em virtude da impossibilidade de emissão dos documentos do veículo pelo DETRAN da Paraíba, que suspendeu suas atividades no período de 28.02.2003 à 10.03.2003. 3. Direito líquido e certo à liberação do veículo. 4. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: Justiça - Data: 29/01/2004 - Página: 386 - Nº: 20 - Ano: 2004 - 29/1/2004 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART...- 230 INC-5 ART- 130 ART- 206 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-1'2 Remessa Ex Offício REOMS 85410 PB 2003.82.00.001859

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 85410 PB 0001859-11.2003.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2004
EMENTA

INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PAGAMENTO DAS TAXAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , prevê no art. 230 como infração de trânsito a condução de veículo que não esteja devidamente licenciado. 2. No caso dos autos, o impetrante teve seu veículo apreendido e, mesmo efetuando o pagamento das taxas necessárias para a liberação, esta não ocorreu em virtude da impossibilidade de emissão dos documentos do veículo pelo DETRAN da Paraíba, que suspendeu suas atividades no período de 28.02.2003 à 10.03.2003. 3. Direito líquido e certo à liberação do veículo. 4. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: Justiça - Data: 29/01/2004 - Página: 386 - Nº: 20 - Ano: 2004 - 29/1/2004 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART...- 230 INC-5 ART- 130 ART- 206 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART-1'2 Remessa Ex Offício REOMS 85410 PB 0001859

TJ-SP - Apelação APL 9213693412005826 SP 9213693-41.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2011
EMENTA

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE MOTOCICLETA INFRAÇÃO AO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR REGULARIZAÇÃO DA MOTOCICLETA E CONSEQUENTE LIBERAÇÃO PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. Vindo aos autos notícia de fato superveniente, que modificou uma das condições da ação presente no momento de sua propositura, mas desapareceu com a regularização da situação que ocasionou a apreensão da motocicleta, antes da entrega da prestação jurisdicional, extingue-se o processo sem análise do mérito com fulcro no art. 267 , VI , do Código de Processo Civil .

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 17686 PE 98.05.12306-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2001
EMENTA

DESCABIDAS AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE INAPLICABILIDADE DO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, VEZ QUE O AUTO DE INFRAÇÃO ATACADO FOI FULCRADO NO EXCESSO DE LOTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 231 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-03/09/2001 PÁGINA-141 - 3/9/2001 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 230 INC-2 ART-

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 17686 PE 0012306-93.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2001
EMENTA

DESCABIDAS AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE INAPLICABILIDADE DO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, VEZ QUE O AUTO DE INFRAÇÃO ATACADO FOI FULCRADO NO EXCESSO DE LOTAÇÃO, PREVISTO NO ART. 231 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-03/09/2001 PÁGINA-141 - 3/9/2001 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 230 INC...-2 ART- 231 INC-7 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 230 ART- 231 INC-7 Código de Trânsito Brasileiro

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01846163020088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2013
EMENTA

Prática de infração prevista no art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro . Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada pelo requerente. Fato constitutivo do direito autoral não demonstrado. Inteligência do art. 333 , I , CPC . Correta sentença de improcedência. Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

Encontrado em: APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELAÇÃO APL 01846163020088190001

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00357958920058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

Infração de trânsito. Veículo apreendido por falta de licenciamento anual. Violação do inciso V , do art. 230 , do Código de Trânsito Brasileiro . Liberação condicionada ao pagamento de multas, diárias de permanência e reboque. Aplicação da norma contida no § 2º, do art. 262, do mesmo diploma legal. É lícito à autoridade pública competente condicionar a liberação do veículo que trafega irregularmente, ao pagamento da multa pela infração que originou a sua apreensão, além das diárias e despesas pertinentes, que não configuram cerceamento de defesa para o cidadão, mas o respeito às normas, cuja benevolência em contrário gera desordem e impunidade, que se voltam contra todos. Recurso desprovido, por maioria.

TJ-PR - 8589197 PR 858919-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 , 311 , CABEÇAS, CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. A apreensão de coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca, assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando, assim, a condenação. O fato de a motocicleta ter sido negociada sem placa nem documento, tendo sido colocada uma placa de outro veículo, alterando-lhe a identificação, caracteriza o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor previsto no art. 311 do Código Penal , revelando-se incabível o argumento de que se trata de infração administrativa prevista no art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro . Recursos não providos.

TJ-DF - APR APR 905592420068070001 DF 0090559-24.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2008
EMENTA

ARTIGO 230 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. CONSTATADA, ATRAVÉS DE PERÍCIA, VÁRIAS ADULTERAÇÕES PELAS QUAIS PASSARAM OS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHÃO, NÃO HÁ COMO LIBERÁ-LO DIANTE DO ÓBICE CONTIDO NO ART. 230 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUE PREVÊ O ATO DE CONDUZIR VEÍCULO "COM O LACRE, A INSCRIÇÃO DO CHASSI, O SELO, A PLACA OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO VIOLADO OU FALSIFICADO" COMO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, COM PENALIDADE DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO DO MESMO. 2. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: UNÂNIME 1ª Turma Criminal 09/07/2008, DJ-e Pág. 90 - 9/7/2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI-...9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 230 IMPROCEDÊNCIA, LIBERAÇÃO, CAMINHÃO, OCORRÊNCIA, ADULTERAÇÃO DE SINAL