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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III - com dispositivo anti-radar;
IV - sem qualquer uma das placas de identificação;
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com a cor ou característica alterada;
VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;
IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
XII - com equipamento ou acessório proibido;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;
XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;
XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;
XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
Infração - grave;
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Penalidade – multa (cinco vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;
XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:
Infração - média;
Penalidade - multa.
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
XXIV- (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

TCE-MS - Relatório e Voto. INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 967542011 MS 1209894

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Decisão: ARTS. 161 E 230 DO CTB. . 161 c/c o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), a responsabilidade pelos equipamentos...e incisos da Lei Federal nº 9503/97, que fixa a responsabilidade ao condutor do veículo cabendo, no caso...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 790170 RS 2005/0173982-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2006
EMENTA

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Entretanto, se as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 18.05.2006 p. 207 - 18/5/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC...:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ)...923684 RS 2007/0025518-3 DECISÃO:17/05/2007 REsp 901508 RS 2006/0248960-8 DECISÃO:01/03/2007 MULTA DE TRÂNSITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 790170 RS 2005/0173982-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2006
EMENTA

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Entretanto, se as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 18/05/2006 p. 207 - 18/5/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC...:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ)...962534 RS 2007/0143707-0 Decisão:06/09/2007 REsp 923684 RS 2007/0025518-3 Decisão:17/05/2007 MULTA DE TRÂNSITO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 828575 MG 2006/0053716-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENDÊNCIA. JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS SUSPENSOS. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 285 , § 1º E 286 DO CTB . 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. "Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. O direito de defesa, de acordo com as disposições do artigo 286 , do CTB , não se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O expresso mandamento do § 1º , do artigo 285 , da Lei9.503 /97, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demais penalidades" (REsp 249.078/MG, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 20.06.00). 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01.08.2006 p. 416 - 1/8/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC...:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00285 PAR: 00001 PAR: 00003 ART...: 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000127 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 828575 MG 2006/0053716-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENDÊNCIA. JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS SUSPENSOS. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 285 , § 1º E 286 DO CTB . 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. "Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. O direito de defesa, de acordo com as disposições do artigo 286 , do CTB , não se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O expresso mandamento do § 1º , do artigo 285 , da Lei9.503 /97, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa, mas apenas refere-se às demais penalidades" (REsp 249.078/MG, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 20.06.00). 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01/08/2006 p. 416 - 1/8/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC...:00005 ART : 00231 INC:00008 ART : 00262 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00285 PAR: 00001 PAR: 00003 ART...: 00286 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000127 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01179808720058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2007
EMENTA

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503 /97). TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA PELA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A SUA APREENSÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO - ART. 230, V, E 262, § 2º - POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APELAÇÃO DO AUTOR ADUZINDO MATÉRIA COMPLETAMENTE DISTINTA DA DISCUTIDA NESTA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO - REGULARIDADE FORMAL. 1. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO NÃO PODE EXIGIR, COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAR VEÍCULO APREENDIDO, O PAGAMENTO DE MULTAS DAS QUAIS O INTERESSADO AINDA NÃO TENHA SIDO NOTIFICADO, EM RAZÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. 2- ENTRETANTO, SE A MULTA ORIGINOU-SE DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE CONDICIONE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO À RESPECTIVA QUITAÇÃO. 3- SENDO VÁLIDA E EFICAZ A AUTUAÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO, COMO CONDIÇÃO PARA A SUA DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO INFRATOR, CONSOANTE DISCIPLINA O ART. 262 , § 2º , DO CTB - PRECEDENTE DO STJ - RESP 593458.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.SENTENÇA MANTIDA EM DUPLO GRAU NECESSÁRIO.

Encontrado em: APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELAÇÃO APL 01179808720058190001

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00282404820108190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2010
EMENTA

ARTIGO 230 , V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI 9503 /97. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS ADVINDAS DA INFRAÇÃO E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Encontrado em: AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00282404820108190000

TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX 01129665920048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2007
EMENTA

INFRAÇÃO AO ART. 230 , INCISO V , DA LEI 9.503 /97, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 262 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ATRELADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI, ASSIM COMO DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, NO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMISCUIR DO CUMPRIMENTO DA NORMA. CONFIRMAÇÃO DA BEM LANÇADA SENTENÇA.

Encontrado em: REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ REEXAME NECESSÁRIO REEX 01129665920048190001

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00312950720108190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 230 , V DA LEI 9503 /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS ADVINDAS DA INFRAÇÃO E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO - LEGALIDADE - LIMITE MÁXIMO DE TRINTA DIAS PARA COBRANÇA DAS DESPESAS DECORRENTES DO DEPÓSITO. - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigindo cumprimento de formalidades legais. - Liberação do veículo condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias, nos termos do art. 262 do CTB . - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 557 § 1-A DO CPC - PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00496356920058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2007
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MEDIDA ADMINISTRATIVA. ART. 230 , IV , DA LEI 9.503 /97. APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA E DIÁRIAS DE ESTADIA DO VEÍCULO EM DEPÓSITO PÚBLICO. 1- Se o art. 230 , IV , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) fixa como penalidades aplicáveis à conduta de conduzir veículo sem placa, além da apreensão deste, a incidência de multa e recolhimento do CLA, e se inexiste a previsão legal acerca da possibilidade de se sanar a irregularidade no próprio local, a qual somente se admite nos casos em que a lei prevê a retenção do bem, afigura-se regular a aplicação daquelas medidas pela Administração Pública.2Sendo regular a apreensão do veículo da apelante pelo agente público, além da multa prevista para a infração cometida, são também devidas as diárias referente à estadia daquele no depósito público. 3Não há como concluir pela configuração do dano moral se o agente administrativo responsável pela autuação agiu no exercício regular do poder de polícia que lhe é conferido por lei, ao qual está sujeito o particular, sem que tal implique violação a direitos da personalidade. 4- Desprovimento do recurso.

Encontrado em: APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELAÇÃO APL 00496356920058190001