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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

TCU - 04180720120 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

TCU - 04183220124 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

TCU - 04183120128 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

TCU - 04178320123 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

TCU - 04178420120 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA,. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ARTIGO 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

TCU - 01208120116 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE VANTAGENS DE MESMA NATUREZA. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS OU INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217, I, E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI Nº 8.112 /90, PELA LEI Nº 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO A PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza. - O art. 5º da Lei nº 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217, II, todas da Lei nº 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva da época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão e o regime jurídico aplicável. - Inexistência, no caso concreto, nem mesmo de expectativa de direito, porque, com o advento da Lei nº 9.717 /98, já não há direito a salvaguardar pretensão futura. - A proteção ao idoso e à pessoa portadora de deficiência garantida pelo art. 203 , inciso V , da Constituição Federal , refere-se, apenas, à cobertura de assistencial social, a qual prescinde de contribuição do beneficiário à Seguridade Social....

TCU - 01756820129 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. PAGAMENTO DE PROVENTOS EM DESACORDO COM O ART. 40 , § 7º , I DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41 /2003, C/C MEDIDA PROVISÓRIA 167, DE 19/02/2004 E ART. 2 , I , DA LEI 10.887 , DE 18/06/2004. IDENTIFICAÇÃO, EM FICHA FINANCEIRA, DE PAGAMENTO CUMULATIVO DE GRATIFICAÇÃO BIENAL E DE ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

STF 25/03/2015 - Pág. 72 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/03/2015Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....

STF 27/02/2015 - Pág. 78 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais27/02/2015Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....

STF 05/05/2015 - Pág. 95 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/05/2015Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....