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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento)
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
§ 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

TCU - 04180720120 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

TCU - 04183220124 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

TCU - 04183120128 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

TCU - 04178320123 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2012
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

TCU - 04178420120 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA,. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ARTIGO 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

TCU - 01208120116 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE VANTAGENS DE MESMA NATUREZA. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS OU INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217, I, E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI8.112 /90, PELA LEI Nº 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO A PESSOA DESIGNADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza. - O art. 5º da Lei nº 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217, II, todas da Lei8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva da época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão e o regime jurídico aplicável. - Inexistência, no caso concreto, nem mesmo de expectativa de direito, porque, com o advento da Lei nº 9.717 /98, já não há direito a salvaguardar pretensão futura. - A proteção ao idoso e à pessoa portadora de deficiência garantida pelo art. 203 , inciso V , da Constituição Federal , refere-se, apenas, à cobertura de assistencial social, a qual prescinde de contribuição do beneficiário à Seguridade Social....

TCU - 01756820129 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013
EMENTA

PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA, MAIOR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SUPRESSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ALÍNEA E DO ART. 217 , I , E DAS ALÍNEAS A, B, C e D DO ART. 217 , II , TODOS DA LEI 8.112 /90, PELA LEI 9.717 /98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE PENSÃO PESSOA DESIGNADA. PAGAMENTO DE PROVENTOS EM DESACORDO COM O ART. 40 , § 7º , I DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41 /2003, C/C MEDIDA PROVISÓRIA 167, DE 19/02/2004 E ART. 2 , I , DA LEI 10.887 , DE 18/06/2004. IDENTIFICAÇÃO, EM FICHA FINANCEIRA, DE PAGAMENTO CUMULATIVO DE GRATIFICAÇÃO BIENAL E DE ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - O art. 5º da Lei 9.717 /98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea e do inciso I do art. 217 e nas alíneas a, b, c e d do art. 217 , II , todas da Lei 8.112 /90. - No sistema jurídico pátrio, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva vigente na época do óbito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1260881 RS 2009/0241373-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. POLICIAL FEDERAL. ACIDENTE EM TRABALHO. LESÕES IRREVERSÍVEIS. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 213 DA LEI 8.112 /90. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização julgada parcialmente procedente, proposta por policial federal em decorrência de acidente do trabalho do qual resultou sequelas irreversíveis, tais como cegueira no olho direito, deficiência motora no braço e perna direitos e dificuldade de articular palavras. No caso, pretende a União rediscutir a sua condenação ao ressarcimento das despesas médicas realizadas pelo autor em instituição hospitalar privada, aduzindo, para tanto, ofensa aos arts. 212 , 213 e 230 da Lei 8.112 /90. 2. O art. 213 do Regime Jurídico dos Servidores Civis dispõe que, em caso de o servidor acidentado em serviço necessitar de tratamento especializado, poderá ele utilizar-se de tratamento em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que inexistam meios e recursos adequados em instituição pública, o que constitui medida de exceção. 3. A Corte Regional afirmou a existência de medida excepcional para o caso em análise, afirmando que a junta médica pericial do Departamento de Polícia Federal, verificando a gravidade dos ferimentos sofridos pelo autor, que em estado grave encontrava-se no Hospital de Pronto Socorro, concluiu pela necessidade de transferi-lo para hospital da rede privada, já que na rede pública não se conseguiu vaga em UTI, em razão da superlotação das unidades. 4.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01480630320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017
EMENTA

A consolidação da legislação previdenciária efetuada pelo Decreto nº 83.080 /1979 criou nova tabela de agentes nocivos e atividades especiais (categorias profissionais), composta de dois anexos, com isso substituindo as tabelas previstas nos Decretos num. 53.831 /1964 e 63.230 /1968, dela não constando a categoria dos professores. O tempo de serviço sob condições especiais e a sua conversão de especial em comum é um benefício criado na legislação previdenciária para os casos em que o segurado não consiga obter o benefício de aposentadoria especial, mas que comprove o exercício de atividade considerada especial ou a exposição nociva aos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, devendo-se reconhecer o tempo especial na época em que o trabalho foi exercido. Ocorre que a legislação apontada pela autora/recorrente não a socorre, haja vista que a Lei nº 3.807 /1960 em seu artigo 3º não contemplava os servidores estaduais, os quais se sujeitavam aos seus regimes próprios, conforme se constata a seguir: Art. 3º São excluídos do regime desta lei: I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana; (Redação dada pela Lei nº 6.887 , de 1980) Ressalte-se que a Lei nº 5.890 /73, que derrogou a Lei nº 3.807 /60, manteve, dentre outros, a redação original do inciso I do artigo 3º desta última. Não assiste, portanto, razão ao autor. Nesse passo, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenado o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §§ 2º e 8 do CPC. Rio de Janeiro, 23 de Maio de 2017. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO...

Encontrado em: outro RECURSO INOMINADO RI 01480630320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1112261

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

Decisão: da Lei 8112/90 à servidora Lúcia Maria Kemper, bem como não teria enfrentado os dispositivos tidos por...da Lei 8112/90 se viu revogado pela Medida Provisória 1522. 5 Superior Tribunal de Justiça 8112/90.