Art. 231, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

765 resultados
Ordenar Por

Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1729794 SP 2018/0057455-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

Novo Código de Processo Civil : comparado - Lei 13.1052015. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015....art. 1.015, do CPC⁄2015, seja em outros dispositivos legais esparsos....Transcrevo: Art. 1.015.

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1663952 RJ 2020/0035662-1

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2021

único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105 /2015; Superior Tribunal de Justiça V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista.... 246 , § 1º , da Lei 13.105 /2015. § 2º O cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário, para o recebimento de citações, é facultativo para as pessoas físicas e jurídicas não...previstas no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º aplica-se ao Ministério …

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 91530720218160000 PR 0009153-07.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). ROL TAXATIVO....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. …

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 652038720208160000 PR 0065203-87.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

Com espeque no parágrafo único do artigo 400, em consonância com o inciso IV do artigo 139 da Lei13.105.2015, na ação de exibição de documento, é possível “adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais.... 400 da Lei13.105 /2015)....no art. 334 , da Lei13.105 /2015.

Os Créditos Trabalhistas na Recuperação Judicial e Falência

Artigos30/10/2017Luciana Nunes da Rocha
Aliás, tais dispositivos, atualmente, entram em confronto com o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), nomeadamente quanto ao Artigo 1.015 [20] , vez que não está incluído no seu rol o cabimento...judicial caberá agravo. [20] Art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 de 2015): Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre (...) [21] Agravo de...§§ 1o, 2o e 7o do art. 6o desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei; [34] GUSMÃO, Paulo Dourado de.

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00652038720208160000 PR 0065203-87.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFESA DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JÁ PRESENTADA NOS AUTOS. ANÁLISE INVIÁVEL NO RITO VIGENTE, EM QUE SE BUSCA SIMPLES HOMOLOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO ADOTADO, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, ATÉ POR PRESSUPOR JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DO COMPORTAMENTO DAS PARTES. POTENCIAL INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADA NO RITO PRÓPRIO. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065203-87.2020.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 08.03.2021)

Encontrado em: Com espeque no parágrafo único do artigo 400, em consonância com o inciso IV do artigo 139 da Lei13.105.2015, na ação de exibição de documento, é possível “adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais.... 400 da Lei13.105 /2015)....no art. 334 , da Lei13.105 /2015.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1155939 SP 2017/0208056-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

1º e 2º; 231 e 232 , do CPC /73, além de dissenso pretoriano....Contraminuta às fls. 993/1.015 (e-STJ)....Portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....O cancelamento deveu-se ao fato de o enunciado ter sido aprovado com base na versão da Câmara dos Deputados do projeto de novo CPC , que, nesse ponto, acabou não prevalecendo no texto final da Lei n. 13.105

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 487894820198160000 PR 0048789-48.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Conforme preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo toda e qualquer decisão...Com efeito, conclui-se que, não se trata de decisão interlocutória abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Leiin casu, nº 13.10…

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo