Art. 231, § 1 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 231, § 1 da Constituição Federal de 88

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ÁREA INDÍGENA: DEMARCAÇÃO -PROPRIEDADE PARTICULAR - ART. 231 DA CF/88 - DELIMITAÇÃO -PRECEDENTE DO STF NA PET XXXXX/RR (RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DOSOL) - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO DO WRIT. 1. A existência de propriedade, devidamente registrada, não inibe aFUNAI de investigar e demarcar terras indígenas. 2. Segundo o art. 231 , §§ 1º e 6º , da CF/88 pertencem aos índios asterras por este tradicionalmente ocupadas, sendo nulos os atostranslativos de propriedade. 3. A ocupação da terra pelos índios transcende ao que se entendepela mera posse da terra, no conceito do direito civil. Deve-seapurar se a área a ser demarcada guarda ligação anímica com acomunidade indígena. Precedente do STF. 4. Pretensão deduzida pelo impetrante que não encontra respaldo nadocumentação carreada aos autos, sendo necessária a produção deprova para ilidir as constatações levadas a termo em laudo elaboradopela FUNAI, fato que demonstra a inadequação do writ. 5. Mandado de segurança denegado (art. 6º, § 5º, da Lei12.016/2009).

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ÁREA INDÍGENA: DEMARCAÇÃO - PROPRIEDADE PARTICULAR - ART. 231 DA CF/88 - DELIMITAÇÃO - PRECEDENTE DO STF NA PET XXXXX/RR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO DO WRIT - REVISÃO DE TERRA INDÍGENA (RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL) DEMARCADA SOB A ÉGIDE DA ORDEM CONSTITUCIONAL ANTERIOR - POSSIBILIDADE. 1. Processo administrativo regularmente instaurado e processado, nos termos da legislação especial (Decreto 1.775 /96). Ausência de cerceamento de defesa. 2. A existência de propriedade, devidamente registrada, não inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas. 3. Segundo o art. 231 , §§ 1º e 6º , da CF/88 pertencem aos índios as terras por estes tradicionalmente ocupadas, sendo nulos os atos translativos de propriedade. 4. A ocupação da terra pelos índios transcende ao que se entende pela mera posse da terra, no conceito do direito civil. Deve-se apurar se a área a ser demarcada guarda ligação anímica com a comunidade indígena. Precedente do STF. 5. Pretensão deduzida pelo impetrante que não encontra respaldo na documentação carreada aos autos, sendo necessária a produção de prova para ilidir as constatações levadas a termo em laudo elaborado pela FUNAI, fato que demonstra a inadequação do writ. 6. A interpretação sistemática e teleológica dos ditames da ordem constitucional instaurada pela Carta de 1988 permite concluir que o processo administrativo de demarcação de terra indígena que tenha sido levado a termo em data anterior à promulgação da Constituição vigente pode ser revisto. 7. Segurança denegada.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC): AC XXXXX20014010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA INSERIDO EM RESERVA INDÍGENA. DELIMITAÇÃO. LAUDO HISTÓRICO-ANTROPOLÓGICO. TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA POR INDÍGENAS. ART. 231 , § 6º , DA CF/88 . 1. Constatado que a área em questão constitui terra tradicionalmente ocupada pela comunidade indígena Yanomami, por meio de laudo hitórico-antropológico, são "nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham .029por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras" em referência ( Carta Magna , art. 231 , §§ 1º e 6º ). 2. Assim, irreparável a sentença de origem que julgou improcedente a ação demarcatória, seja por não haver incerteza de limites a afastar, na ocasião de seu ajuizamento, seja por não subsistir propriedade dos autores sobre a área de terra descrita na inicial, em razão da nulidade esse título, ante a comprovação de que a terra é tradicionalmente ocupada pelos indígenas, observado o conceito dessa ocupação definido no § 1º do art. 231 da CF/88 . Precedente desta Corte. 3. Apelação desprovida.

Peças Processuais que citam Art. 231, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Petição - TRF3 - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível) - contra Fundacao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho Vunesp e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.0000 em 19/06/2023 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    § 1o , da CF/88 )... Por outro lado, a perturbação afeta os direitos da comunidade indígena, sob suas terras, direito que tem sua imprescriAbilidade consAtucionalmente assegurada (art. 231 , § 4o , da CF/88 )... Também o fato da declaração de uAlidade pública anteceder ao ato de demarcação em nada altera esse panorama, na medida em que o ato de demarcação é meramente declaratório do direito originário (art. 231

  • Contestação - STF - Ação Restituição de Área - Funai - de Fundação Nacional do Índio - Funai contra Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.4.04.7214 em 31/03/2022 • TRF4 · Comarca · Mafra, SC

    É O CARÁTER PERMANENTE EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO § 1º DO ARTIGO 231... VIII, p. 4562). 35 - Assim, a expressão "tradicionalmente ocupadas", constante do § 1º do artigo 231 da CF/88 , abarca apenas as situações fáticas encontradas, quando de sua promulgação, por esta Lei Maior... da CF/88 , decisão esta confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região. 03 - A FUNAI interpôs Recurso Extraordinário alegando violação aos artigos, 5º , XXXV , LIV , LV e 231 , todos da

  • Petição - TRF01 - Ação Demarcação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 07/07/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    (art. 231 , § 1º da CRFB/88 )... Percebe-se que as alegações do autor ignoram e violam completamente o disposto no art. 231 , § 1º da CRFB/88... Percebe-se que o processo de demarcação observou todas as normas constitucionais, legais, infralegais, tanto materiais quanto procedimentais, inclusive o art. 231 , § 1º da CRFB/88 , não havendo sequer

Doutrina que cita Art. 231, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Floriano de Azevedo Marques Neto, Rodrigo Xavier Leonardo, Técio Spínola Gomes, Antonio Lago Júnior e Otavio Luiz Rodrigues Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Gestão Jurídica Ambiental

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Délton Winter de Carvalho

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 231, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Quais são as terras tradicionalmente ocupada pelos índios?

    Segundo o § 1º do art. 231 da CF/88 são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios: • as que eles habitam em caráter permanente; • as utilizadas para suas atividades produtivas; • as imprescindíveis... Assim, considerando que os índios foram vítimas de esbulho, essas terras serão consideradas indígenas para os fins do art. 231 CF . Nas palavras do Min... Nessa situação, o STF entendeu que não estava caracterizado o renitente esbulho, mas sim “a desocupação forçada ocorrida no passado” já que, no momento da promulgação da CF/88, já havia se passado muitos

  • Se uma terra indígena foi demarcada antes da CF/88, é possível que agora ela seja “remarcada”, ampliando-se a área?

    Segundo o § 1º do art. 231 da CF/88 são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios: • as que eles habitam em caráter permanente; • as utilizadas para suas atividades produtivas; • as imprescindíveis... Pertencem à União (art. 20 , XI , da CF/88 )... Assim, se, em 05/10/1988, a área em questão não era ocupada por índios, isso significa que ela não terá a natureza indígena de que trata o art. 231 da CF/88

  • Terras indígenas: súmula 650/STF não se aplica na hipótese de renitente esbulho

    O legislador da CF/88 trouxe a definição no § 1º do art. 231 : CF/88... Ao julgar a Pet 3.388 (DJe de 1/7/2010), o Plenário do STF assentou que o art. 231 , § 1º , da CF/88 estabeleceu, como marco temporal para reconhecimento à demarcação como de natureza indígena de “terras... e a área será considerada terra indígena para os fins do art. 231 da CF/88 , não se aplicando a Súmula 650/STF NOTAS Cf

Notícias que citam Art. 231, § 1 da Constituição Federal de 88

  • É legal portaria que deu posse permanente da reserva Porquinhos dos Canela a índios do Maranhão

    Para a relatora, ministra Eliana Calmon, o processo administrativo cumpriu os trâmites legais previstos no Decreto n. 1.175/96, tendo obedecido o previsto no artigo 231 , parágrafos 1º e 6º , da CF/88... de terra indígena que tenha sido levado a termo em data anterior à promulgação da constituição vigente... Ao votar pela denegação, a relatora afirmou, ainda, que a interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional de 1988 permite concluir que pode ser revisto o processo administrativo de demarcação

  • É legal portaria que deu posse permanente de reserva a índios

    Para a relatora, ministra Eliana Calmon, o processo administrativo cumpriu os trâmites legais previstos no Decreto n. 1.175/96, tendo obedecido o previsto no artigo 231 , parágrafos 1º e 6º , da CF/88... de terra indígena que tenha sido levado a termo em data anterior à promulgação da constituição vigente... Ao votar pela denegação, a relatora afirmou, ainda, que a interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional de 1988 permite concluir que pode ser revisto o processo administrativo de demarcação

  • É legal portaria que deu posse permanente da reserva Porquinhos dos Canela a índios do Mar...

    Para a relatora, ministra Eliana Calmon, o processo administrativo cumpriu os trâmites legais previstos no Decreto n. 1.175/96, tendo obedecido o previsto no artigo 231 , parágrafos 1º e 6º , da CF/88... de terra indígena que tenha sido levado a termo em data anterior à promulgação da constituição vigente... Ao votar pela denegação, a relatora afirmou, ainda, que a interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional de 1988 permite concluir que pode ser revisto o processo administrativo de demarcação

Diários Oficiais que citam Art. 231, § 1 da Constituição Federal de 88

  • DJBA 04/06/2024 - Pág. 76 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 03/06/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal , aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88 ; V – Ausente ocupação... antropológico, a levantar as características históricas, etnográficas, sociológicas e ambientais da ocupação, para determinar se há ou não o cumprimento do disposto no artigo 231 , § 1º do texto constitucional... A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da Republica , por meio pedido de revisão

  • STJ 23/05/2024 - Pág. 5470 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal , aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88 ; V – Ausente ocupação... do artigo 231 do texto constitucional ; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro... produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º

  • TRF-1 27/03/2020 - Pág. 19 - Caderno Judicial - SJMT - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 26/03/2020 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    imobiliário valor algum ( CF , art. 231 , § 6º )... E o parágrafo único do art. 231 da Carta Magna conceitua terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como aquelas por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas... Segundo estabelece o art. 231 da CF/88 , são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam

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