Art. 231, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .

Natureza executiva da cédula de crédito bancário

Artigos23/01/2020Antonio Evengelista de Souza Netto
ART. 543-C DO CPC . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931 /2004....INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1....São Paulo: Saraiva, 2015, p. 189. [2] As instituições financeiras se submetem a procedimentos específicos de intervenção e liquidação extrajudicial, nos termos da lei nº 6.021 /74 e do Decreto-Lei nº 2.231

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1316691 AC 0802115-07.2015.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

Embarga a parte autora alegando haver omissão quanto aos honorários fixados na Lei 13/105/15. IV. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas....Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices...No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda 4 Supremo …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1629742 RJ 2019/0357426-2

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

De acordo com o artigo 16 , § 1º , da Lei 6.830 /80, os embargos não são admissíveis “antes de garantida a execução”....Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382 /2006 no CPC /73, incorporada no NCPC – Lei13.105 /15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil...DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 655 DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE. RESP. 1.241.063/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 13/12/2011 E AGRG NO AG 1.338.231/R…

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175930 DF 2017/0246807-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇAO DE FAZER. PAGAMENTO. LICENÇA PRÊMIO. PECÚNIA. SUSPENSAO. ATO DA GOVERNANÇA/DF. FINAL DO EXERCÍCIO. ANO DE 2015....ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2....A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, …

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1301912 PR 0007492-93.2012.8.16.0004 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo, como regra, de 15 (quinze) dias úteis, ex vi dos artigos art. 1.003 , § 5º , e 219 do Código de Processo Civil . 2. Considera-se o termo inicial do prazo para manifestação da parte nos autos, o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação quando em meio eletrônico, nos termos do artigo 231 , V , do Código de Processo Civil . 3. O agravo interno interposto sob a égide da nova lei processual que se revelar manifestamente improcedente conduz à aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , da Lei 13.105 /2015. 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021 , § 4º , do CPC ), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil ) e majoração de honorários

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1263884 SP 0007848-34.2014.8.26.0071

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

LEI FEDERAL 10.029 /2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRÓPRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. RE l.231.242-RG. TEMA 1114. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS....ART. 1.036 DO CPC . 1. Verifica-se a inclusão superveniente da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1114, cujo recurso paradigma é o RE 1.231.242-RG, de relatoria do Min....do art. 1.036 do CPC .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1293584 SP 0001760-71.1995.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

231 , § 4º ). 5....Em face dessas evidências, não pode prevalecer a presunção legal estabelecida pelo art. 252 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73), na medida em que contraria o disposto no art. 231 , § 6º , da...No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED , Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda 4 Supremo Tribunal Federal ARE 1293584 / SP Turma, Rel. Min.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1309020 DF 0017716-22.2010.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

II – O veículo de passeio não possui as características exigíveis para fraudar o sistema de transporte coletivo, incidindo, à hipótese, o art. 231 , inc....III – O Conselho Especial desta Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital n. 239/92, com redação dada pela Lei Distrital n. 95/95, cujo objeto é o mesmo do art. 231 , inc..... 231 , inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1639488 SP 2019/0379491-7

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

. 216), como na da atual ( CF/88 , art. 231 , § 1º )....Em face dessas evidências, não pode prevalecer a presunção legal estabelecida pelo art. 252 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), na medida em que contraria o disposto no art. 231 , § 6º , da.... 216), como na da atual ( CF/88 , art. 231 , § 1º ).

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1263884 SP 0007848-34.2014.8.26.0071 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 19.11.2020. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI FEDERAL 10.029 /2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRÓPRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. RE l.231.242-RG. TEMA 1114. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC . 1. Verifica-se a inclusão superveniente da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1114, cujo recurso paradigma é o RE 1.231.242 -RG, de relatoria do Min. Presidente. Na oportunidade (13.11.2020), o Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria relativa à “Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei Federal 10.029 /2000 e da Lei 11.064 /2002 do Estado de São Paulo -, obrigações de natureza trabalhista e previdenciária”. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora Recorrido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC , nos termos do art. 328 do RISTF.

Encontrado em: infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao disposto no art.... 1.036 do CPC , nos termos do voto do Relator.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo