Art. 231, inc. III Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 91530720218160000 PR 0009153-07.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). ROL TAXATIVO....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 487894820198160000 PR 0048789-48.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Conforme preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo toda e qualquer decisão...Com efeito, conclui-se que, não se trata de decisão interlocutória abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Leiin casu, nº 13.10…

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 20224920198160000 PR 0002022-49.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2019

ART. 507 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....I do art. 231 da Lei n. 13.105 /2015....III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que fora identificado vício de ordem pública insuperável, qual seja, a intempestividade recursal.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00403958620188160000 PR 0040395-86.2018.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – COHAB LD (COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA). MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO PERTENCENTES AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PROVA PERICIAL RECAIA SOBRE A AGRAVADA. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL – MATÉRIA NÃO RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO – INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Relação jurídico-consumerista. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (Casa Popular – seq. 1.14). Apresentação de problemas estruturais: rachaduras nas paredes e vigas de sustentação, infiltrações, afundamento de piso, desabamento de parede, encanamento entupido e problemas elétricos. 2. É possível a interposição de recurso de agravo de instrumento em face de decisão que inverte o ônus da prova, somente quando esta se operar pela aplicação do § 1º , do art. 373 da Lei 13.105 /2015, ou seja, quando há redistribuição da carga dinâmica da prova, o que não é o caso dos Autos – inc. XI, do art. 1.015 do mesmo diploma legal. 3. “Ora, a utilização da teoria da carga dinâmica da prova não implica uma transmutação indivisível do ônus probandi à parte considerada mais apta à produção da prova. A incidência da dinamização volta- se a fatos específicos, que podem coincidir ou não com a totalidade do acervo probatório, ao contrário do que ocorre com a norma consumerista, segundo a qual, a mera constatação da relação de consumo autoriza a inversão do ônus da prova.” (TJPR – 8ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.586.869-8 – Decisão Monocrática – Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – j. 7/10/2016). 4. A decisão judicial objurgada merece manutenção em razão dos fundamentos de fato e de Direito, então, lançados para a rejeição das preliminares arguidas. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0040395-86.2018.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 20.02.2019)

Encontrado em: MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO PERTENCENTES AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105 /2015 – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)....IX do art. 1015 da Lei n. 13.105 /2015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 174971120208160000 PR 0017497-11.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015)....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível...verbis: “Art. 1.015.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7518326420208070000

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

. 1.015 do Código de Processo Civil ....ART. 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . RECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1....Lei 13.105 /2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 568791120208160000 PR 0056879-11.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

O art. 1.015 enumera as hipóteses de cabimento desta espécie recursal: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo...Comentários ao Código de Processo Civil : novo CPC - Lei 13.105 /2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048)....AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , CPC/15 . RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJPR, AP 1721946-6-decisão monocrática, 2ª C. Cível, Rel. Des.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22766438320208260000 SP 2276643-83.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

Afirma que o indeferimento da prova viola os arts. 489 , § 1º , inc. III do CPC e 93 , inc. IX da CF ....ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105 /2015..... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22734321020188260000 SP 2273432-10.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2019

É o relatório. 2) Monocraticamente, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, inc. III do Código de Processo Civil, por ser inadmissível....A lei processual, no que toca ao agravo de instrumento, optou por estabelecer um rol de decisões recorríveis em separado, descrito no art. 1.015 e no qual não está incluída a hipótese em comento....(nota 3, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078) 3 …

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