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Legislação direta

Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121299481001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA DE 500 UFEMG - VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É descabida a cobrança de despesas com diária e remoção de veículo decorrentes de apreensão ilegal praticada pelo Poder Público. 3) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 4) Em reexame necessário, manter a sentença. Recurso de apelação prejudicado. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da CR , e art. 10, inc. IX, da CEMG, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por consequência, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão cominada ao veículo da impetrante com fulcr o naquele dispositivo estadual....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105110258115001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - MULTA DE 500 UFEMG -VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2) É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 3) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Recursos de apelação prejudicados. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da Constituição Federal , e art. 10, inc. IX, da Constituição do Estado, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por conseguinte, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão e aplicação de multa cominadas ao veículo do impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 916658920048070001 DF 0091665-89.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

ART. 231 , INC. VIII , E ART. 271 DO CTB . LEI DISTRITAL Nº 953/95. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. RECURSO IMPROVIDO. A EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 953 /95, BEM COMO A DO DECRETO DISTRITAL Nº 19.236/98, CONSTITUI EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL (ART. 30 , INC. V , DA CF ). O ART. 262 , § 2º , DA LEI9.503 /97 ESTABELECE QUE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO REALIZANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS, TAXAS E DESPESAS COM A REMOÇÃO E ESTADA, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESSA FORMA, SE NÃO OBSERVADAS AS IMPOSIÇÕES LEGAIS, NÃO HÁ COMO PROCEDER A LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Cível 24/11/2005, DJU Pág. 80 Seção: 3 - 24/11/2005 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI...- 9503 /1997ART-262 PAR-2 INC-2 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997ART-231 INC-8 ART- 271

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20040110756762 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2006
EMENTA

ART. 231 , INC. VIII , E ART. 271 DO CTB . LEI DISTRITAL Nº. 953/95. INCONSTITUCIONALLDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº. 239/92, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº. 953 /95, CONSTITUI EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL (ART. 30 , INC. V , DA CF ). 2- O ART. 262 , § 2º , DA LEI Nº. 9.503 /97 ESTABELECE QUE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO REALIZANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS, TAXAS E DESPESAS COM A REMOÇÃO E ESTADA, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DE FORMA QUE, SE NÃO OBSERVADAS AS IMPOSIÇÕES LEGAIS, NÃO HÁ COMO PROCEDER À LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO. 3- RECURSOS PROVIDOS COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 756764320048070001 DF 0075676-43.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2006
EMENTA

ART. 231 , INC. VIII , E ART. 271 DO CTB . LEI DISTRITAL Nº. 953/95. INCONSTITUCIONALLDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL Nº. 239/92, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº. 953 /95, CONSTITUI EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL (ART. 30 , INC. V , DA CF ). 2- O ART. 262 , § 2º , DA LEI Nº. 9.503 /97 ESTABELECE QUE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO REALIZANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS, TAXAS E DESPESAS COM A REMOÇÃO E ESTADA, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DE FORMA QUE, SE NÃO OBSERVADAS AS IMPOSIÇÕES LEGAIS, NÃO HÁ COMO PROCEDER À LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO. 3- RECURSOS PROVIDOS COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Encontrado em: 0000FF"> ART-30 INC-5 "> 0000FF"> ART-32 INC-1 "> 0000FF"> ART-5 INC-13 INC-22 INC-55 "> 0000FF"> ART...-170 INC-2 INC-4 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART-231 INC-8 "> 0000FF..."> ART-271 DIS LEI- 953 /1995 CONFIRMAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, APREENSÃO, ÔNIBUS, OBRIGATORIEDADE...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120747324001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIA E REMOÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA DE 500 UFEMG - VALOR SUPERIOR AO DA MULTA DO ART. 231 , VIII , CTB - COBRANÇA INDEVIDA. 1. Em tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, pelo que não pode lei estadual impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ. 2. É descabida a cobrança de despesas com diária e remoção de veículo decorrentes de apreensão ilegal praticada pelo Poder Público. 3. É ilegal a multa de 500 UFEMG estabelecida pela Lei Estadual 19.445/2011, porque imposta em valor bastante superior ao determinado para a multa prevista no art. 231 , VIII , do CTB . 4. Em reexame necessário, manter a sentença, prejudicado o primeiro recurso. Segundo recurso de apelação provido. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da CR , e art. 10, inc. IX, da CEMG, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por consequência, os preceitos do art. 6º, incs. I e II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, e do art. 19, inc. IV, do Decreto Estadual n.º 44.035/2005, destinados ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresentam antinômicos com o disposto no art. 231 , inc.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121277685002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AUTORIZAÇÃO -APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DO STF E DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a União, através de lei federal ( CTB ), fixado penalidade de multa e retenção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, não pode a lei estadual ou municipal impor penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem, consoante precedentes do órgão Especial do TJMG, do STF e do STJ, o que impõe a confirmação da sentença que concedeu a segurança. 2. Preliminar rejeitada, sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado. V.V.: Em decorrência da atribuição conferida ao Estado-membro pelos arts. 21 , inc. XII , alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25 , § 1º , da CR , e art. 10, inc. IX, da CEMG, incumbe-lhe disciplinar a prestação serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas no âmbito de suas circunscrições. Por consequência, a norma do art. 6º, inc. II, da Lei Estadual n.º 19.445/2011, destinada ao combate do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231 , inc. VIII , da Lei Federal n.º 9.503 /97, que emana da competência da União para organizar e disciplinar o trânsito de veículos e de pessoas nas vias públicas, assim evidenciada a juridicidade da pena de apreensão cominada ao veículo da impetrante com fulcro naquele dispositivo estadual.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000180511875002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018
EMENTA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 )- Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.P.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190034512001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019
EMENTA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - Possível a aplicação de multa prevista pelo Código Brasileiro de Trânsito nos casos de transporte irregular de passageiros.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190412437001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019
EMENTA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo (art. 231, inc. VIII) para caso de transporte irregular de passageiro, a Lei Estadual nº 19.445/2011, em seu art. 6º, inciso II, prevê penalidade de multa e medida administrativa de apreensão do veículo. - O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, reconheceu a inconstitucionalidade dos preceitos da Lei Estadual nº 19.445/2011, posto que previstas medida administrativa e penalidade mais gravosas do que aquelas constantes da norma federal relativamente à infração de transporte irregular de passageiros. - Constatado o transporte irregular de passageiros, poderá a autoridade administrativa aplicar a penalidade de multa, disciplinada pelo art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida. V.V.1 - Não se admite que o Poder Judiciário possa, sem a ocorrência do caso concreto, analisar a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora, e deliberar sobre o cabimento de penalidades que supostamente podem ser aplicadas. V.V.2 - As sanções estipuladas na Lei Estadual 19.445/11 não podem ser mais severas do que aquelas constantes do Código de Trânsito Brasileiro , considerando-se que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte.

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