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Legislação direta

Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00148359220138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. 13. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir a pena privativa de liberdade, aplicada em relação ao delito do Art. 303, p.u. c/c 302, § 1º, III da Le 9.503/97, reduzir a pena de multa aplicada em razão do delito do art 306 da Lei 9.503 /97, impondo-se ao Apelante a pena total de 01 (um) ano e 03 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário, bem como para reduzir a 05 (cinco) meses e 03 (três) dias o tempo total de suspensão/proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, mantidos, no mais, os demais termos da Sentença.

TJ-DF - 07201091320198070016 DF 0720109-13.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019
EMENTA

VIII , da Lei n. 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , é nulo o auto de infração lavrado com base no art. 28 da Lei Distrital n. 239/92, afastando-se a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, razão porque impõe-se a manutenção da sentença. 7. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante à isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 , da Lei n. 9.099 /95. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46, da referida lei.

DJPA 07/12/2010 - Pág. 758 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais07/12/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, com base no art. 59 c/c art. 33 , § 2.º , b, do Código...Proc. n. 2009.2.000192-8 LEI 9503 /97 - LEI DE TRÂNSITO Acusado: NILSON NILO SOARES CHAVES ADVOGADO:...Proc. n. 2008.2.000122-6 LEI 9503 /97 - LEI DE TRÂNSITO Acusado: VALDECY LOPES MEDEIROS ADVOGADA: Sarah...

DJRS 21/11/2008 - Pág. 105 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais21/11/2008Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELACAO CRIME 0004- 70023259005 - L 9503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO - IGREJINHA (20600012933) - MINISTÉRIO.... 5º , XL , DA CF ; E B) JULGARAM PREJUDICADO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.” 0006- 70024941205 - L 9503/97...“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL” 0008- 70026082438 - L 9503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00051359320168190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018
EMENTA

DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, nos termos do art. 383 ajustar classificação dos fatos, de acordo com a condenação operada, e, também, para ajustar as penas aplicadas, dando o Réu como incurso no art. 302 , § 1º , II da Lei9503 /97, aplicando-se-lhe a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, e como incurso no art. 303 ,caput (uma vez) e 303, p.u. c/c 302, 1, II (três vezes) da Lei n 9503 /97 na forma do art. 70 do Código Penal , aplicando-se-lhe a pena de 08 (oito) meses de detenção, No que tange à proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir, a restrição é pelo período mínimo previsto na Legislação específica, qual seja, 02 (dois) meses. Substitui-se a pena privativa de liberdade total por duas restritivas de direitos, fixando-se o REGIME ABERTO para o caso de conversão, mantendo-se, no mais, a decisão vergastada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70003226909

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...sua prévia notificação, caso não haja ele assinado o auto (art. 280 , VI , da Lei9.503 /97). 2....

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70002749422

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...sua prévia notificação, caso não haja ele assinado o auto (art. 280 , VI , da Lei9.503 /97). 2....

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70002749265

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...sua prévia notificação, caso não haja ele assinado o auto (art. 280 , VI , da Lei9.503 /97). 2....

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70003226909

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...sua prévia notificação, caso não haja ele assinado o auto (art. 280 , VI , da Lei9.503 /97). 2....

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70002749265

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...sua prévia notificação, caso não haja ele assinado o auto (art. 280 , VI , da Lei9.503 /97). 2....