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Legislação direta

Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000076459201381601790 PR 0000764-59.2013.8.16.0179/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015
EMENTA

RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE LHE FOI IMPUTADA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 , INC. V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ); QUE O PESO DA CARGA DO VEÍCULO NÃO ULTRAPASSOU AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI; QUE O AGENTE DA RECLAMADA AUFERIU PESO DE 59.000KG; QUE NÃO FOI UTILIZADA BALANÇA APROPRIADA PARA A PESAGEM. PLEITEIA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º B 005003. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º B 005003. SENTENÇA PROCEDENTE PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO N.º B 005003, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DECLARAR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º B 005003. EXTRAI-SE DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º B 005003 QUE O VALOR DE PESAGEM DA CARGA DO VEÍCULO DA RECLAMANTE FOI AUFERIDO POR MEIO DA NOTA FISCAL N.º 19.006 (MOV. 1.4). A NOTA FISCAL N.º 19.006 APRESENTA COMO PESO BRUTO O VALOR DE 44.630KG E PESO LÍQUIDO O VALOR DE 27.330KG (MOV. 13.2). ASSIM, O AUTO DE INFRAÇÃO ATRIBUIU PESAGEM DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NA NOTA FISCAL TOMADA COMO BASE. NESSE PASSO, É INCOERENTE O AUTO DE INFRAÇÃO QUE TOMOU POR BASE A REFERIDA NOTA FISCAL ATRIBUIR PESAGEM DIFERENTE QUE NELA CONTIDA. ALÉM DISSO, CONSTA DA NOTA FISCAL N.º 19.006 QUE O PESO BRUTO É DE 44.630KG, SENDO O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO É DE 48.500KG, CONFORME SE EXTRAI DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º B 005003 (MOV. 1.4). PORTANTO, AINDA QUE SEJA UTILIZADO COMO BASE O PESO BRUTO, A CARGA ESTAVA DENTRO DO LIMITE DE PESAGEM ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. NESSAS CONDIÇÕES, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO CONSIDERAR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000764-59.2013.8.16.0179/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)

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TJ-CE - Apelação APL 07653843320148060001 CE 0765384-33.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019
EMENTA

ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CPB, E ART. 244-B, DO ECA. RECURSO DEFENSIVO. 1. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, ART. 109, INC. V, E ART. 119, TODOS DO CPB, C/C ART. 61, DO CPP. 2. DELITO DE ROUBO MAJORADO. 2.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. 2.3. DOSIMETRIA. 2.3.1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIDO O EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS GENÉRICOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL E CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2.3.2. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º, DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/5. NÚMERO DE QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/3. 2.4. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com a declaração, preliminar e ex officio, da extinção da punibilidade do agente quanto ao crime de corrupção de menores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0765384-33.2014.8.06.0001, em que interposta apelação por Celso Braga de Sousa contra sentença exarada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual foi condenado por crimes previstos no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, e art. 244-B, do ECA....

TJ-CE - Apelação APL 06769252620128060001 CE 0676925-26.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0676925-26.2012.8.06.0001, em que interposta apelação por Robson Mesquita Lima contra sentença exarada na 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, pela qual foi condenado por crime previsto no art. 157, § 2.º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em declarar, preliminarmente e ex officio, extinta a punibilidade do recorrido pela incidência da prescrição, no termos dos arts. 107, inc. IV, primeira figura, 109, inc. V, e inc. 119, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, no que concerne ao crime de corrupção de menor, bem como conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento quanto ao delito remanescente, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de julho de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-DF - 07201091320198070016 DF 0720109-13.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019
EMENTA

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a nulidade dos Autos de Infração nulidade dos autos de Infração de nº 63237, 151111, 57964 e 124426 - SÉRIE AB TIPO B, aplicados pelo DFTRANS e, consequentemente, de todos os efeitos deles decorrentes. 2. Não obstante ter havido o reconhecimento de repercussão geral pelo STF Recurso Extraordinário n. 661.702 (Tema 546), não há determinação de suspensão dos recursos inominados que versem sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação de penalidade de apreensão de veículos. Preliminar rejeitada. 3. A competência do Distrito Federal para legislar sobre transporte urbano, à semelhança dos municípios (art. 30 , V , CF ), não lhe confere a de legislar sobre trânsito, cuja competência é privativa da União (art. 22 , XI , CF ). No caso de infração de trânsito, vige a norma estabelecida pela legislação federal, ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a penalidade de retenção do veículo e aplicação de multa (infração média) para a hipótese (artigo 231, inciso VIII). 4. No Sistema Público de Transporte do Distrito Federal, a Lei Distrital confere competência à Administração para reprimir os atos de fraude. Porém, o transporte irregular de passageiro em veículo particular é meio incapaz de enganar ou fraudar o sistema, havendo verdadeira impossibilidade jurídica do meio. (Acórdão n.1023070, 07062798220168070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF). 5. Ademais, o Conselho Especial do TJDFT acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital 239/92, com as alterações da Lei Distrital 953/95, por violação ao art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal (ARI 2009.00.2.006922-7). 6. Portanto, estando a infração de trânsito sujeita ao art. 231 , inc.

DJGO 26/11/2014 - Pág. 1864 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL O ABERTO (ART. 33, 2, C, E 3 DO CÓDIGO PENAL), DEVENDO SER ELA SACIADA...INC LUA-SE O SEU NOME, TRÂNSITO EM JULGADO O DECISORIO E EM RELACAO A

DJGO 18/03/2016 - Pág. 450 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ABSTENHO-ME DE CONDENAR O REU A INDENIZAR A VITIMA (ART. 387 , INC ISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...A MULTA DEVE SER PAGA EM DEZ (10) DIAS APOS O TRAN SITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO CÓDIGO PENAL..., DE-SE V ISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DJGO 07/02/2018 - Pág. 244 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DIANTE DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNI TIVA ESTATAL; 2- JULGO.... 302, 1, INCI SO III, DA LEI 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIR O)....DE TRÂNSITO BRASILEIRO -NAO PRESTAR SOCORRO-.

DJGO 09/12/2019 - Pág. 88 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/12/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ATENDENDO AO DISPOSTO NO AR TIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33 , 2, ALINEA B, DO CÓDIGO.... 393, INC. II, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12. 403/2011.

DJGO 04/03/2019 - Pág. 3111 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTE IRA DE CRITERIO TRIFASICO ADOTADO PELA LEGISLACAO BRASILEIRA (ART IGO 68 DO CODIGO PENAL), PASSO...DA PRIMEIRA FASE: FIXA CAO DA PENA BASE ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL...A V

DJGO 02/03/2019 - Pág. 3111 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTE IRA DE CRITERIO TRIFASICO ADOTADO PELA LEGISLACAO BRASILEIRA (ART IGO 68 DO CODIGO PENAL), PASSO...DA PRIMEIRA FASE: FIXA CAO DA PENA BASE ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL...A V