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Legislação direta

Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 231. Transitar com o veículo:
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

TJ-DF - 07201091320198070016 DF 0720109-13.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019
EMENTA

VIII , da Lei n. 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , é nulo o auto de infração lavrado com base no art. 28 da Lei Distrital n. 239/92, afastando-se a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, razão porque impõe-se a manutenção da sentença. 7. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante à isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 , da Lei n. 9.099 /95. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46, da referida lei.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00324787420078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2015
EMENTA

Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, inc. I, do CPC . 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C doa8 CPC ). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557 , § 2º , do CPC . (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Grifo nosso. Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988. Logo, verificando o agente de trânsito, que o veículo de propriedade da Apelada, estava conduzindo passageiros de forma clandestina, a sua conduta deveria ser pautada no que determina o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , qual seja: proceder a retenção do veículo, com a cominação de multa; e não apreensão do bem, seguida da condução ao pátio da extinta CTBEL, como ocorrido no presente contexto.

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70003074010

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...De acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ocorrendo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70002738466

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...De acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ocorrendo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70002738466

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...De acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ocorrendo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70003074010

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...De acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ocorrendo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70003226909

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...De acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ocorrendo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70002749422

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...De acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ocorrendo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70002749265

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...De acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ocorrendo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70003226909

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2001

Decisão: Nacional de Trânsito, recepcionada pelo art. 314 , parágrafo único , da Lei9.503 /97, cabendo à...da Lei9.503/97), em seguida notificando o autuado (art. 282, caput , da Lei9.503/97), assegurar...De acordo com o art. 280 , VI , da Lei nº 9.503 , de 23.9.97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ocorrendo...