Art. 231, inc. VI Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 91530720218160000 PR 0009153-07.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). ROL TAXATIVO....Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. …

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 487894820198160000 PR 0048789-48.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....Conforme preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo toda e qualquer decisão...Com efeito, conclui-se que, não se trata de decisão interlocutória abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Leiin casu, nº 13.10…

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 568791120208160000 PR 0056879-11.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

O art. 1.015 enumera as hipóteses de cabimento desta espécie recursal: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo...Comentários ao Código de Processo Civil : novo CPC - Lei 13.105 /2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048)....AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , CPC/15 . RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJPR, AP 1721946-6-decisão monocrática, 2ª C. Cível, Rel. Des.

Diferenças entre o sistema recursal atual e o proposto pelo Novo Código de Processo Civil

Artigos13/05/2016Aline Antonio
: 13.105 /2015, o novo Código de Processo Civil Brasileiro ..... 1.015 integrarem capítulo da sentença....Assumpção “Novo CPC Código de Processo Civil , Lei 13.105/2015 ”, ISBN 9788530966164, 2ª edição, São Paulo: Elsevier.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50545397520204040000 5054539-75.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

VOTO O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de complementação...Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 496754720198160000 PR 0049675-47.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2019

Por sua vez, dispõe o artigo 1.015 ser cabível agravo de instrumento contra as decisões nos casos elencados nos seus incisos:interlocutórias "Art. 1.015....INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO ART. 203 , TODOS DA LEI n. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 14379420198160000 PR 0001437-94.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

Art. 1.015....Decisão que não integra o rol do artigo 1.015 do CPC ....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015.INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14048097720198120000 MS 1404809-77.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

Confira-se: "Art. 1.015....Inaplicável in casu, o dispositivo contido no art. 1015 , inc. VI , do NCPC ....As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.105 /2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 246027320198160000 PR 0024602-73.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

Art. 1.015....ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015.INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.1....contra decisão que não se adequa ao rol taxativo estabelecido no art. 1.015 do CPC/2015 .

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