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Legislação direta

Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

TJ-AM - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40042851920198040000 AM 4004285-19.2019.8.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

Decisão: Às fls. 231-234, o Agravante fundamentou seu pedido no art. 1.015, II, do CPC, posto entender que a decisão...Senão vejamos: Art. 1.015. 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram limitadas às previstas no rol...

DJMG 25/04/2019 - Pág. 26 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/04/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 891, parágrafo único, da Lei13.105/2015). . 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital..... 895 §4º do da Lei 13.105/2015).

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 49837620198190000

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

Decisão: . 1.015. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015). INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 416039220168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Decisão: Art. 1.015. Recurso interposto após a entrada em vigor da Lei 13.105 /2015. Recurso interposto em 12/4/2016, quando já em vigor a Lei13.105 /2015, que instituiu o Novo CPC ,...

DJSP 15/05/2019 - Pág. 2104 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Artigo 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso cabível. RETRAÇÃO. , 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, e 1.019, caput, todos do Código de Processo Civil, não conheceu.... 99, § 3º, da Lei n. 13.105/2015 CPC), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 280235820178190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

Decisão: Com a vigência da Lei13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), a interposição de agravo de.... 1.015. INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. Decisão agravada que decretou a revelia da parte ré, ora agravante....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023140017122002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017

Decisão: "Art. 1.015. (in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015. 2ª ed. em face da decisão que resolve a liquidação de sentença ( NCPC , art. 1.015 , p. ún), justamente pelo...

DJAL 15/02/2019 - Pág. 231 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão nos termos do art. 1.019, I, do...A Lei13.105/2015, que introduziu alterações consideráveis no regime jurídico do recurso de agravo...de instrumento, em seu art. 1.015, especifica as possibilidades em que são cabíveis a interposição do...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 116903120178190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

Decisão: Decisão que teve por objeto matéria diversa daquelas previstas no rol exaustivo do art. 1.015 do CPC...13.105 /15). Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei Nacional nº 13.105 /2015, o cabimento...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 241792920158190014

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

Decisão: . 1.015, do NCPC, poderia ser ventilada em preliminar na apelação cível, opção não adotada pelo apelante...As consequências da sucumbência em sede recursal devem ser impostas com base no regime do NCPC (Lei n....13.105/2015), pois a sentença recorrida foi publicada aos 30/03/2017 , depois, portanto, de 18/03/2016...