Art. 231 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 231 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-GO - XXXXX20208090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decretação de revelia. I – Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC . Mitigação. Urgência caracterizada. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC , razão pela qual se admite a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, no caso em comento, verifica-se a urgência caracterizada, diante de inutilidade futura do inconformismo em sede de apelação cível, bem como dos prejuízos irreversíveis com a decretação de revelia, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a gravidade das sanções previstas na Lei n. 8.429 /92. II – Multiplicidade de réus. Prazo para contestar. Tempestividade da contestação. Revelia equivocadamente decretada na decisão. Artigo 231 , § 1º do CPC/2015 . Nos termos do artigo 231 , § 1º , do CPC , havendo multiplicidade de requeridos, o prazo para apresentar contestação começa a fluir a partir da perfectibilização do último ato citatório. No presente caso, os agravantes juntaram sua contestação antes mesmo da expedição do edital de citação de um dos requeridos, o que impõe o afastamento da decretação de suas revelias, tendo em vista a tempestividade de sua resposta.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-07.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPREITADA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTESTAÇÃO – REVELIA – INOCORRÊNCIA. O autor da ação pretende obter decreto de revelia em desfavor da pessoa jurídica demandada, ao fundamento de que apresentou contestação no 16º (décimo sexto) a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido nos autos, data inicial, a seu ver, para o início da contagem do prazo de defesa, pois prevista no artigo 231 , inciso II , do Código de Processo Civil . Decisão agravada que afastou a revelia ao fundamento de que, de acordo com a regra do artigo 224, "caput", os prazos serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Decisão agravada correta. Contagem inicial do prazo a partir do dia útil seguinte à juntada do mandado de citação aos autos, sob pena de prejuízo à defesa, como, por exemplo, se o mandado fosse juntado somente no final do expediente. Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/SP ) – Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO DE MEDIDAS DE DRENAGEM E CONTENÇÃO DE TERRA. RISCO DE DESLIZAMENTO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. DECISÃO QUE INADMITE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 , IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 , II , do Código de Processo Civil de 2015 .2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ).3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 , IX , do Código de Processo Civil de 2015 .4. Agravo interno a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 231 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 231 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJPE - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Cumprimento de Sentença - contra Estado de Pernambuco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2001 em 30/11/2022 • TJPE

    DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/15 ). DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO AGRAVADA... do CPC/15 ) estão deduzidas nos tópicos seguintes... A lista taxativa de decisões agraváveis, prevista no art. 1.015 do CPC , não se aplica à fase de cumprimento de sentença

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.0000 em 10/11/2023 • TRF4

    1.015 do CPC/2015... do CPC/2015 . - Jardim Vitória Régia - Cornélio Procópio | Paraná Contato: 43 - | Ademais, o NCPC passou a disciplinar a questão referente a gratuidade da justiça, da seguinte forma: Art. 98... Art. 99

  • Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0620 em 04/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Taquarituba, SP

    Art. 15... relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC /2015 "... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural

Modelos que citam Art. 231 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Modelo de Agravo de Instrumento em Direito Empresarial

    Modelos • 04/05/2021 • Caroline Torquato

    Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso, previsto pelos Arts. 1.003 , parágrafo 2º , e 231 , inciso I , ambos do Código de Processo Civil de 2015 , termina no dia 01/07/2020... 13 a 15 desta Lei... Vejamos o artigo in verbis: Art. 10

  • Agravo de Instrumento - Pedido de efeito suspensivo.

    Modelos • 24/06/2022 • Dr. Zoette Carlos

    995 , parágrafo único c/c art. 1.015 , parágrafo único , um e outro do Código de Processo Civil , em razão das justificativas abaixo evidenciadas... ART. 833 , IV DO CPC... Dessarte, fora intimado em 07 de junho de 2022 , por meio Eletrônico Id nº. XXXXX ( CPC, art. 231, inc. V c/c 1.003, § 2º )

  • Modelo Petição Agravo de Instrumento - Pessoa Jurídica - Penhora Renda Empresa Execução

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    995, parágrafo único c/c art. 1.015 , inc... (c) Pleiteia, igualmente, a intimação da Agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15 (quinze) dias ( CPC , art. 1.019 , inc. II )... O art. 847 do CPC ;2015 refere-se, particularmente, à hipótese em que a substituição é requerida pelo executado

Artigos que citam Art. 231 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recursos- A Demanda de Maria

    analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural... Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 , a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação... Portanto, em observância ao prazo, cabe o que diz o artigo 1.003 , § 5º do CPC/15 de interpor o agravo de instrumento dentro de 15 dias

  • Recursos no Novo Código De Processo Civil 2015

    1.015 , X , do CPC .”... Os recursos do novo CPC de 2015 estão previstos no artigo 994 , são eles: Art. 994... art. 356 , § 5º e art. 1.015 , inciso II )

  • Linha do Tempo do Processo Civil

    as partes contrárias para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 231 ."... Fontes pt.wikipedia.org/wiki/Agravo_de_instrumento Bibliografia Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015). Didier Jr., Fredie... A ação é proposta por meio de uma petição inicial, que deve conter os requisitos previstos no art. 319 do CPC

Notícias que citam Art. 231 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recursos no Novo CPC

    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O CPC-2015 adota um modelo casuístico de cabimento de agravo de instrumento contra as interlocutórias, no seu artigo 1.015 , de modo que as demais decisões proferidas no curso... DA APELAÇÃO No seu art. 1009 o NCPC dispõe que da sentença cabe apelação... de emenda - 15 dias)

  • Recursos no Código de Processo Civil (NCPC).

    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O CPC-2015 adota um modelo casuístico de cabimento de agravo de instrumento contra as interlocutórias, no seu artigo 1.015 , de modo que as demais decisões proferidas no curso... DA APELAÇÃO No seu art. 1009 o NCPC dispõe que da sentença cabe apelação... de emenda - 15 dias)

Diários Oficiais que citam Art. 231 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJGO 19/05/2023 - Pág. 231 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    1.015 , do CPC/15 e, por se tratar de rol taxativo, não há que falar em interpretação extensiva... A seu turno, ressalta-se que não se amolda, à hipótese, a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 , do CPC/15 , à luz do Resp. n. 1.704.520/MT, pois não configurada a urgência decorrente... 932 , inciso III , do CPC/15 )

  • DJAL 16/03/2023 - Pág. 231 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 15/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    recorríveis por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 )... 1.015 do CPC/2015 , motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do mesmo Diploma. 16... O agravo de instrumento é o recurso cabível em face de determinadas decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil . 8

  • DJAL 14/06/2021 - Pág. 231 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 13/06/2021 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Acontece que, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp XXXXX/MT sob o rito dos recursos repetitivos, passou a entender que o rol do art. 1.015 , do CPC/15 possui uma “taxatividade mitigada”... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos epetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA