Art. 231 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 231 da Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FORMA DE CONTAGEM DO MESMO. ARTS. 224 E 231 DO CPC/2015 QUE DEVEM SER ANALISADOS EM CONJUNTO. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. INÍCIO DO PRAZO QUE SE DÁ COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS ( CPC/2015 , ART. 231 , INCISO I ). CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL, CONTUDO, QUE DEVE EXCLUIR O DIA DO INÍCIO DO PRAZO E INCLUIR O ÚLTIMO DIA, NOS TERMOS DO ART. 224 DO CPC/2015 . RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os arts. 224 e 231 do CPC/2015 serem analisados em conjunto, e não de forma excludente, como feito no acórdão recorrido. 3. Dessa forma, quando a intimação ou citação ocorrer pelo correio, o início do prazo será a data de juntada dos autos do aviso de recebimento, porém, a contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento, conforme estabelecem os aludidos dispositivos legais. 4. Na hipótese, o aviso de recebimento da carta de citação foi juntado aos autos em 25/4/2019, iniciando-se a contagem do prazo para oposição dos embargos monitórios no primeiro dia útil seguinte, em 26/4/2019, e encerrando em 17/5/2019, visto que não houve expediente forense no dia 1º/5/2019, por ser feriado nacional ("Dia do Trabalho"). Assim, considerando que os embargos monitórios foram opostos em 17/5/2019, último dia do prazo processual, não há que se falar em intempestividade, impondo-se a reforma do acórdão recorrido. 5. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 224 , § 3º , C/C ART. 231 , VII , DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 12/09/2017, terça-feira ? na vigência do CPC/2015 ?, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04/10/2017, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. III. Nos casos em que a intimação ocorre pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, a contagem do prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224 , § 3º , c/c art. 231 , VII , do CPC/2015 . IV. Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 224 , 231 E 335 , TODOS DO CPC . DIA DO COMEÇO DO PRAZO QUE CORRESPONDE À JUNTADA DO MANDADO OU AVISO DE RECEBIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE CORRESPONDE AO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À JUNTADA. DIA DO COMEÇO DO PRAZO QUE É EXCLUÍDO DA CONTAGEM POR FORÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA NO CPC/15 A RESPEITO DA MATÉRIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. VIOLAÇÃO DE REGRA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INVOCAÇÃO DE REGRAS SEM CONTEÚDO PERTINENTE À MATÉRIA DECIDIDA. SÚMULA XXXXX/STF. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. PRESERVAÇÃO DA MORADIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIREITO DE FAMÍLIA E AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO PELO DISSÍDIO QUE NÃO INVOCA ESPECIFICAMENTE UMA REGRA JURÍDICA QUE SERIA OBJETO DO DISSENSO E APENAS MENCIONA REGRA QUE NÃO POSSUI PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. SÚMULA XXXXX/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 22/01/2018. Recurso especial interposto em 02/09/2021 e atribuído à Relatora em 06/03/2023.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se, na nova legislação processual, o prazo para a resposta do réu se iniciaria no próprio dia em que juntado aos autos o mandado cumprido de sua citação; (ii) se é viável, na hipótese, a implementação da guarda compartilhada sem prejuízo da estabilidade psicológica e emocional da criança; (iii) se, na hipótese de divórcio, a ex-cônjuge faz jus a direito real de habitação por residir com a filha do casal no imóvel que servia de residência à entidade familiar ao tempo do matrimônio; e (iv) se o acórdão recorrido destoou de precedente desta Corte quanto à aplicação do princípio da causalidade no arbitramento dos honorários recursais.3- A despeito da redação menos precisa do que na legislação revogada, a interpretação conjunta dos arts. 224 , 231 , I ou II, e 335, III, todos do CPC/15 , conduz à conclusão de que não se deve confundir o dia do começo do prazo de contestação, que será a juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido (arts. 335, III e 231, I ou II), com o início da contagem do prazo para contestar, eis que o dia do começo do prazo é excluído da contagem em virtude da regra do art. 224 do CPC .4- Na hipótese, sendo incontroverso que a contestação foi apresentada pelo recorrido no 15º dia útil, contado o termo inicial do prazo de defesa a partir do dia útil subsequente à juntada aos autos do mandado de citação cumprido, conclui-se que o acórdão recorrido não violou os arts. 231 , II , e 335 , III , ambos do CPC .5- Não se conhece do recurso especial interposto com base nos arts. 227 e 229, ambos da Constituição Federal , quanto à impossibilidade de guarda compartilhada, eis que o exame de tais matérias não são de competência desta Corte.6- Ainda sobre a alegada impossibilidade de fixação de guarda compartilhada, os arts. 3º , 4º e 5º , todos do ECA , de natureza eminentemente principiológica, não possuem densidade normativa suficiente para impedir a sua implementação, seja por se tratar de matéria com regramento específico (arts. 1.583 e seguintes do CC/2002, atraindo a incidência da Súmula XXXXX/STF), seja por ausência de pré-questionamento (incidência da Súmula XXXXX/STJ).7- O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, excluindo a possibilidade de os demais herdeiros usarem, fruírem ou disporem daquele bem específico, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente no momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio.8- Não se conhece do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários quando a questão não foi decidida pelo acórdão recorrido (Súmula XXXXX/STJ), não houve menção ao dispositivo legal sobre o qual teria existido a controvérsia jurídica, o único disposto mencionado esparsamente nas razões não possui densidade normativa para sustentar a tese recursal (Súmula XXXXX/STF) e não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma desta Corte.9- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido, com majoração de honorários.

Modelos que citam Art. 231 da Lei 13105/15

  • Pedido de declaração de revelia

    Modelos • 29/02/2024 • Gabriela Borges da Cunha

    Extrai-se do dispositivo do artigo 231 , inciso I do Código de Processo Civil que, na hipótese de citação por correio, tal como ocorrido nos autos em epígrafe, o prazo de 15 (dias) para a contestação... aquele (a) seja declarado revel e sofra com a imposição dos efeitos da revelia, isto é, que se presumam verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil

  • Embargos de declaração com prequestionamento

    Modelos • 10/09/2023 • Henrique Pereira Advocacia

    Possibilidade, concedendo-se prazo de 15 dias para defesa, nos termos do CPC . Contudo, juízo "a quo" que considerou termo inicial a data da citação e não da juntada da carta... Termo inicial do prazo de contestação computado a partir da juntada do AR aos autos, nos termos do artigo 231 , inciso I , do CPC , e não a partir da própria ciência do ato citatório... Termo inicial do prazo de contestação computado a partir da juntada do AR aos autos, nos termos do artigo 231 , inciso I , do CPC , e não a partir da própria ciência do ato citatório

  • Embargos do Devedor à Execução

    Modelos • 19/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    O prazo para apresentação dos embargos é de quinze dias conforme o Art. 915 do CPC/15 . O prazo se conta da data da juntada do mandado, conforme o Art. 231 do CPC/15 7... Na qualidade de advogado (a) de Marilene, elabore a defesa cabível voltada a impugnar a execução que foi ajuizada, desconsiderando a impugnação prevista no Art. 854 , § 3º , do CPC/15... e demais dispositivos aplicáveis a espécie, apresentar os presentes EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO, regulamentados no Art. 914 e seguintes do CPC/15 . em face do BRENO ……………..,com intuito de satisfação

Doutrina que cita Art. 231 da Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

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    5 Anos de Lgpd - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins e Leonardo Roscoe Bessa

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    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

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Artigos que citam Art. 231 da Lei 13105/15

  • Os Promitentes Vendedores não são localizados na Adjudicação Compulsória Extrajudicial. E agora?

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 231 , II , DO CPC... Nos termos do art. 231 , II , do CPC , a constatação de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido autoriza a sua citação por edital"... necessários para instruir o pedido de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL será a "prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do TÍTULO de transmissão da propriedade plena no prazo de 15

  • O prazo em dobro para os litisconsortes com advogados diferentes se pronunciarem

    O art. 229 e os parágrafos do art. 231 do NCPC estabelecem regras especiais relativas à contagem dos prazos processuais... Observe-se, nessa linha de pensar, o artigo 231 do novo CPC : Art. 231... dias) corresponde à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 , caput, CPC/2015

Peças Processuais que citam Art. 231 da Lei 13105/15

  • Petição - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Ap - de Tholor do Brasil, Exclusinvest Empreendimentos e Participacoes, TLB Industria de Refrigerantes e Sugar Prime Fabricacao, Importacao e Exportacao EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.15.0116 em 21/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Tatuí

    do CPC... de - e que possam vir a ser apresentadas nos autos pelos demais exequentes a propósito da intimação PJe-id 1210c4b -, o MPT, desde já, propugna pela realização de sua intimação por edital, na forma do 231... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TATUÍ-SP ATOrd AUTOR: E OUTROS (94) RÉU: REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA E OUTROS (15) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

  • Recurso - TRT15 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Minas Cloro Comercio e Industria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1993.5.15.0071 em 11/07/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

    Fixa-se o prazo de 20 dias da publicação do edital para os efeitos previstos nos arts. 257 , III , e 231 , IV , ambos do CPC . (Negritei!!!)... EXPEDIDO FRAGOSO, SEJA INTIMADO ATRAVÉS DE EDITAL, tudo de acordo com o contido nos artigos 257 , III , E 231 , IV , do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O QUE, ALIÁS, JÁ FOI DEFERIDO NO DESPACHO JUNTADO AOS... MOGI GUACU/SP, 15 de junho de 2022 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Av.Marechal Castelo Branco nº 590-CEP 13.840.060- Moji Guaçu- SP- Fone/fax 2) Já no despacho de ID c1e7856 foi certificado

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - contra Hortolandia Esportes EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0152 em 25/08/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Hortolândia

    Mas não pode ser olvidado que o citado art. 335 (mencionado no art. 6º do Ato nº 11, de 23/04/20, da CGJT) faz referência expressa ao art. 231 do CPC/15 , que dispõe que se considera dia do começo da contagem... do NCPC - e não da data em que foi recebida a notificação consoante a disposição do artigo 774 consolidada" (TRT-15 - RORSum: XXXXX 215150106 XXXXX-14.2021.5.15.0106 , Relator: , 8a Câ- mara... de au- diência (ocasião em que é recebida a defesa ofertada mediante protocolo no sistema PJe) ou a concessão de prazo para apresentação de de- fesa (nesse caso, baseando-se no art. 335 do Fls.: 12 CPC/15

Notícias que citam Art. 231 da Lei 13105/15

  • STJ: Em citação por correio, prazo começa no dia útil seguinte ao AR

    Segundo ele, os artigos 224 e 231 do CPC devem ser analisados em conjunto, e não separadamente, como fez o tribunal de origem... Para o TJ/SP, no entanto, tal artigo só é aplicável quando não há "disposição em contrário", e no caso há o disposto no artigo 231 , inciso I , do CPC... Na decisao, o TJ/SP, com base no artigo 231 , inciso I , do CPC , consignou que o prazo teve início em 25 de abril de 2019 (dia da juntada do AR) e se encerrou em 16 de maio, considerando que não houve

  • Prazos para resposta da ação

    do pedido de cancelamento de audiência pelo réu ou no caso do Artigo 231 do CPC . 5... O prazo do autor para resposta a reconvenção será de 15 dias, nos termos do Artigo 343 § 1º do CPC . 👍⬅ Gostou... Prazo da contestação O prazo de 15 dias para o réu oferecer contestação, nos termos do Artigo 335 do CPC , onde será o termo inicial a partir das datas: da audiência de conciliação ou mediação, do protocolo

  • Resumo. Informativo 762 do STJ. O primeiro de 2023.

    em 15 (quinze) dias"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 2015 , arts. 231 , 538 e 998 ; Código de Processo Civil de 1973 , art. 501 . Saiba mais: · AgRg no Ag 1421018/RN , Rel... c/c art. 538 do CPC e da pacífica jurisprudência do STJ"

Diários Oficiais que citam Art. 231 da Lei 13105/15

  • TRT-15 26/03/2024 - Pág. 6897 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Fixa-se o prazo de 20 dias da publicação do edital para os efeitos previstos nos arts. 257 , III , e 231 , IV , ambos do CPC... Fixa-se o prazo de 20 dias da publicação do edital para os efeitos previstos nos arts. 257 , III , e 231 , IV , ambos do CPC... 15 dias, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 , 1335 e 219 do CPC , a ser processado nos próprios autos, conforme Provimento nº 4/CGJT. A execução deverá ser suspensa, até final solução

  • TRT-15 27/11/2023 - Pág. 8656 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Fixa-se o prazo de 20 dias da publicação do edital para os efeitos previstos nos arts. 257 , III , e 231 , IV , ambos do CPC... Fixa-se o prazo de 20 dias da publicação do edital para os efeitos previstos nos arts. 257 , III , e 231 , IV , ambos do CPC... Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b15b109 proferido nos autos. DESPACHO Ante a certidão do Sr