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Legislação direta

Artigo 231 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

DJGO 24/03/2017 - Pág. 231 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDI DO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...CUMPRIDAS AS FORMA LIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2, DO ART. 1.010 , DO CPC , O QUE DEVERA SER CERTIFICADO...PROTOCOLO : 77185-17.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 341 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJGO 25/05/2016 - Pág. 231 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
HONORARIOS ADVOCATICIOS , ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NO S TERMOS DO ART...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTEN CA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...POSTULADO NO PRAZO DE ATE SEIS MESES APOS O TRÂNSITO EM JULGAD O DA SENTENCA, COM APLICACAO DO 5, DO ART...

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 437673220178090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019
EMENTA

Não se desincumbindo o apelante do ônus que lhe competia, de comprovar que estava na posse do bem, de forma lícita, e se as circunstâncias fáticas que permearam o evento delituoso demonstram que ele sabia da procedência criminosa do veículo que conduzia, não há cogitar de sua absolvição do crime tipificado no art. 180, caput, do CP, ou de sua desclassificação para a modalidade culposa. 2) Apesar de constatada atecnia na valoração do vetor “personalidade”, não há cogitar de redimensionamento da pena, liquidada no mínimo legal. 3) É juridicamente impossível a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, em face do efeito vinculante, por força normativa dos artigos 1039 a 1041 da Lei 13.105/15, da deliberação proferida pela Suprema Corte em sede do recurso extraordinário com repercussão geral nº 597.270/RS, assentando a inviabilidade de as circunstâncias previstas nos artigos 65 e 66 do Código Penal conduzirem à diminuição de uma pena-base abaixo do mínimo legal, estando em igual diapasão o enunciado da súmula persuasiva nº 231 do Superior Pretório e o entendimento perfilhado nesta Corte de Justiça. 4) A pena de até 01 ano deve ser substituída, nos termos do §2º do art. 44 do CP, por apenas uma pena restritiva de direito. 5) Inviável a isenção da pena de multa, porque prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador, sob pena de violação do princípio da legalidade, impondo-se, contudo, a sua redução ao mínimo, para que guarde relação de proporcionalidade com a sanção corporal aplicada. 6) Incomportável o prequestionamento se não há violação às normas constitucionais e infraconstitucionais, sendo admitido somente para eventual interposição de recurso nas instâncias superiores. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DJGO 26/07/2019 - Pág. 1717 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS DE CONTRATAR ADVOGADO, SENDO REP RESENTADO POR DEFENSOR NOMEADO (F. 231...JUDICIARIA GRATUITA (ART. 98 DA LEI N 13.105/15) , FICANDO, ASSIM, SUSPENSO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS...SEM CUSTAS (ART. 804 DO CPP).

DJGO 31/05/2016 - Pág. 19 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM JUÍZO (R$ 21.789,10 FL. 231), A FIM DE ABRANGER O VALOR DO DE BITO ORIGINARIO R$ 20.300,37 ACRESCIDO...ASSIM, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA L EI N 13.105/15 E DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITACAO, DEFIRO.... 827 , 1), ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O DEBITO (ART. 827, CAPUT ).

DJSP 07/02/2019 - Pág. 620 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15). 13105/15). - ADV: JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO (OAB 215029/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP) Processo 1000348...da lei 13.105/15 (NCPC).

DJSP 08/10/2019 - Pág. 655 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 9º, Lei 12153/09), com fundamento no artigo 139, II, IV, da Lei 13105/15 e artigo 2º da Lei 9099/95...13105/15), de modo que a parte credora deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, nos...da lei 13.105/15 (CPC).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00184481820168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017
EMENTA

Art. 33 , da Lei nº 11.343 /06. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A defesa obsecra: 1) a absolvição do Apelante; 2) a aplicação da atenuante específica da menoridade na segunda fase da dosimetria; 3) a incidência da causa de redução do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, com a aplicação da fração máxima de redução; 4) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena; 5) o abrandamento do regime de cumprimento de pena; 6) a redução proporcional da pena de multa; e 7) a concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 , § 3º da Lei13.105 /15. Crime de tráfico comprovado. Manutenção da condenação. Da prova coligida aos autos, apura-se que no dia 07 de julho de 2016, policiais em patrulhamento de rotina em conhecido local de compra e venda de entorpecente, quando avistaram o Apelante que ao perceber a presença da guarnição jogou alguma coisa no chão. Diante desse comportamento, os policiais abordaram o Apelante e arrecadaram os 31 (trinta e um) sacolés de maconha dispensados por ele. Materialidade inconteste diante dos laudos técnicos que atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como "maconha". Autoria comprovada pela prova oral coligida aos autos. Policiais responsáveis pela prisão do Apelante prestaram depoimentos uníssonos e firmes, narrando de forma segura a dinâmica delitiva. Incidência do verbete nº 70, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Finalidade mercante demonstrada pela prova oral, pela quantidade e pelo modo de acondicionamento da droga apreendida - 37,20 gramas de "maconha" distribuídos em 31 (trinta e um) embalagens plásticas transparentes, vulgarmente conhecidas como "sacolé". Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal na 2ª fase da dosimetria. Comando inserto no enunciado nº 231, da Súmula do STJ....

TRF-2 - Apelação AC 00210817920134025101 RJ 0021081-79.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2017
EMENTA

,requer seja suprido apontado vício aduzindo, em apertada síntese que, "Para a concessão da reforma com proventos do grau hierárquico superior, o Embargado teria que comprovar a incapacidade definitiva decorrente do disposto no inciso V do art. 108 da Lei nº 6880 /80 e que está inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme art. 110 , § 1º , do Estatuto dos Militares (...).Conforme restou provado nos autos o ora Embargado está apto ao exercício de qualquer atividade profissional e não apresenta qualquer limitação de ordem médica e pode exercer atividades laborativas inclusive castrense.O Embargado não está amparado pela Lei nº 6880/80, razão pela qual é vedada a sua reforma, em afronta ao dispositivo legal na forma do art. 110 do Estatuto dos Militares , uma vez que não restou provado 1 nos autos a sua invalidez, ou seja, não está impossibilitado total epermanentemente para qualquer trabalho." - Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). - Ressalto que o NCPC , Lei13.105 /15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. - Recurso desprovido.

DJSP 22/08/2019 - Pág. 582 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (NCPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...da lei 13.105/15 (NCPC).