Aproximadamente 2.095 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

TJ-PR - Agravo AGV 1522080301 PR 1522080-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DOS ART. 231 E 232 DA LEI5.869 /73 (ANTIGO CPC ) E SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA E MANIFESTAÇÕES REALIZADAS EM TEMPO INFERIOR AO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1522080-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 07.02.2017)

Encontrado em: APLICAÇÃO DOS ART. 231 E 232 DA LEI5.869 /73 (ANTIGO CPC ) E SÚMULA 414 DO STJ....Conforme estabelecem os art. 231 e 232 da Lei5.869 /73 (antigo CPC ­ Lei vigente na época): Art....231.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000160326427002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2017
EMENTA

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA - Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão monocrática, que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se mostra admissível sua revogação (art. 1.019 c/c 995 , Parágrafo único , do CPC/2015 ). V.V. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA - MONOCRÁTICA NEGATIVA DE SEGUIMENTO REFORMADA. I - Se o mandado de citação/intimação não foi cumprido por meio eletrônico, mas por oficial de justiça, inaplicável a regra do art. 5º da Lei n.º 11.419 /06. II - Ainda que a atacada concessão da tutela antecipada tenha sido prolatada sob a vigência do revogado CPC /73 (Lei n.º 5.869 /73), se dela só teve ciência a parte contrária quando já em vigor a nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105 /2015), impõe-se, atento os ditames dos Enunciados n.º's 3 do STJ e 54 deste Tribunal, reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento por ela interposto em perfeita sintonia com os arts. 183 , 219 , 224 , 231 , II , e 1.003 , § 5º, todos do agora vigente CPC /15.

TJ-MT - Relatório. Reexame Necessário: REEX 955165520098110000 95516/2009

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010

Decisão: HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo...231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 231, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735.../código-processocivil-lei-5869-73" \o "Inciso I do Artigo 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73"...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 486638520098110000 48663/2009

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009

Decisão: 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 231, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735.../código-processocivil-lei-5869-73" \o "Inciso I do Artigo 231 do Código Processo Civil - Lei 5869/73"...Processo Civil - Lei 5869/73" CPC.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2345004320085060000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016
EMENTA

LEI5.869 /73. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DE TODOS OS RÉUS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo ( CPC , art. 213 ). 2. No Processo do Trabalho, a citação é feita, em regra, por via postal, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado cria embaraços ao recebimento da notificação, bem como na hipótese de não ser encontrado no endereço declinado (art. 841 , § 1º , da CLT ). 3. A solução extraordinária da notificação por edital exige o esgotamento de todos os meios para localização do réu, pois evidente o contraponto entre o direito fundamental à ampla defesa e o direito de acesso à justiça (art. 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal ). 4. Pontue-se que a regular citação de todos os réus faz-se imprescindível, considerando que, na hipótese vertente, a pretensão de desconstituição da sentença homologatória de acordo é passível de implicar resultado idêntico para todos os trabalhadores envolvidos. Traz-se à memória o entendimento consubstanciado na Súmula 406, I, desta Corte. 5. A mera declaração do autor relativa ao desconhecimento dos endereços de determinados réus (reclamantes da reclamação trabalhista matriz), desamparada de qualquer fundamentação, não autoriza a citação por edital, nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC e 841 , § 1º , da CLT . 6. Nessa esteira, na forma do parágrafo único do art. 47 do CPC , impõe-se a intimação do autor para sanar o vício averiguado e efetivar a citação dos litisconsortes passivos remanescentes, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00661264420118190001 RJ 0066126-44.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO CRIAR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA, DIVERSA DA LEGISLADA NO ART. 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVIDENTE DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIAS, EM VISTA DO DESCONTO DE 11% (ONZE POR CENTO) PARA OS COFRES DO "RIOPREVIDÊNCIA". INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 3.465 /2000, DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DAS DECISÕES, EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, CONTUDO, LIMITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N.º 231-TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECENTE DECLARAÇÃO, PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI N.º 11.960 /09 (ADIN N.º 4.357/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO). APLICAÇÃO DO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA, CONFORME VOTO VISTA DO MIN. LUIZ FUX. ENTENDIMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELA E. INSTÂNCIA ESPECIAL, NO RESP N.º 1.270.439, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DA LEI N.º 5.869 /73. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. "TRIBUTO". CONCEITO QUE SE NÃO CONFUNDE, CIENTIFICAMENTE, COM O DE "CUSTAS". INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 42 DO FETJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ESTADO QUE FIGURA COMO RÉU. PECULIARIDADES DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EFETIVA AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 109 E 177 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INEFICÁCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO PARA EXPLICAR O FENÔMENO JURÍDICO. CONTRADIÇÕES QUE DE SUA APLICAÇÃO DECORRERIA REPASSE AUTOMÁTICO DE RECEITA DERIVADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00179504820118190061 RJ 0017950-48.2011.8.19.0061 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO CRIAR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA, DIVERSA DA LEGISLADA NO ART. 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVIDENTE DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIAS, EM VISTA DO DESCONTO DE 11% (ONZE POR CENTO) PARA OS COFRES DO "RIOPREVIDÊNCIA". INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 3.465 /2000, DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DAS DECISÕES, EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, CONTUDO, LIMITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N.º 231-TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECENTE DECLARAÇÃO, PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI N.º 11.960 /09 (ADIN N.º 4.357/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO). APLICAÇÃO DO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA, CONFORME VOTO VISTA DO MIN. LUIZ FUX. ENTENDIMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELA E. INSTÂNCIA ESPECIAL, NO RESP N.º 1.270.439, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DA LEI N.º 5.869 /73. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. O DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE SAÚDE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, MAS, SIM, PARAFISCAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 188-STJ. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ATÉ 30/6/2009, INCIDINDO, A SEGUIR, UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 1ºF DA LEI N.º 9494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 11.960 /2009. LEGISLAÇÃO QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, CONFORME JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 842.063, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, PELA SUPREMA CORTE....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01057718120088190001 RJ 0105771-81.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO CRIAR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA, DIVERSA DA LEGISLADA NO ART. 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVIDENTE DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIAS, EM VISTA DO DESCONTO DE 11% (ONZE POR CENTO) PARA OS COFRES DO "RIOPREVIDÊNCIA". INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 3.465 /2000, DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DAS DECISÕES, EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, CONTUDO, LIMITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N.º 231-TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECENTE DECLARAÇÃO, PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI N.º 11.960 /09 (ADIN N.º 4.357/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO). APLICAÇÃO DO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA, CONFORME VOTO VISTA DO MIN. LUIZ FUX. ENTENDIMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELA E. INSTÂNCIA ESPECIAL, NO RESP N.º 1.270.439, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DA LEI N.º 5.869 /73. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. O DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE SAÚDE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, MAS, SIM, PARAFISCAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 188-STJ. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ATÉ 30/6/2009, INCIDINDO, A SEGUIR, UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 1ºF DA LEI N.º 9494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 11.960 /2009. LEGISLAÇÃO QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, CONFORME JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 842.063, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, PELA SUPREMA CORTE....

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00317004320128190042 RJ 0031700-43.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2014
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO CRIAR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA, DIVERSA DA LEGISLADA NO ART. 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVIDENTE DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIAS, EM VISTA DO DESCONTO DE 11% (ONZE POR CENTO) PARA OS COFRES DO "RIOPREVIDÊNCIA". INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 3.465 /2000, DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DAS DECISÕES, EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, EM SE TRATANDO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, CONTUDO, LIMITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N.º 231-TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECENTE DECLARAÇÃO, PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI N.º 11.960 /09 (ADIN N.º 4.357/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO). APLICAÇÃO DO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA, CONFORME VOTO VISTA DO MIN. LUIZ FUX. ENTENDIMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELA E. INSTÂNCIA ESPECIAL, NO RESP N.º 1.270.439, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DA LEI N.º 5.869 /73. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. O DESCONTO COMPULSÓRIO PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE SAÚDE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, MAS, SIM, PARAFISCAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 188-STJ. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ATÉ 30/6/2009, INCIDINDO, A SEGUIR, UMA ÚNICA VEZ E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ART. 1ºF DA LEI N.º 9494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N.º 11.960 /2009.

DJPA 09/02/2012 - Pág. 575 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais09/02/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
. 257 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civillei-5869-73 do Código de Processo...- 5869 -73 , § 1º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei- 5869 -73 , do...Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73...