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Legislação direta

Artigo 231 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 149890 RJ - RIO DE JANEIRO 0013189-63.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

Decisão: . 400 do Código de Processo Penal (HC 180.249/SP, Rel. Prossegue a narrativa para afirmar que o art. 231 do Código Processo Penal faculta às partes “apresentar.... 400 do Código de Processo Penal (HC 180.249/SP, Rel.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010002754 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2011
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO E ROUBO. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DO ART. 157 , 2º ,I, DO CÓDIGO PENAL . DIMINUIÇAO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ALTERAÇAO DO ART. 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI 11.719 /08. NORMA DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A expressão “arma” contida no Art. 157 , 1º, II do Código Penal , abrange tanto as armas próprias como impróprias, nesse caso então há interpretação extensiva, pois há lei para o caso concreto e amplia-se somente o sentido da expressão “arma”2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.3. A condenação ao pagamento de indenização, na própria sentença penal condenatória, não abrange os crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719 /08, por se tratar de lei mais gravosa ao réu.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 27684 AM 2003/0048823-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA IGNORADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL E INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 231 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O órgão acusador tem a obrigação jurídica de provar o alegado e não o réu demonstrar sua inocência. 2. É característica inafastável do sistema processual penal acusatório o ônus da prova da acusação, sendo vedado, nessa linha de raciocínio, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal . 3. Carece de fundamentação idônea a decisão condenatória que impõe ao acusado a prova de sua inocência, bem como ignora documento apresentado pela Defesa a teor dos artigos 231 e 400 do Código de Processo Penal . 4. ORDEM CONCEDIDA para anular a decisão condenatória, para que outro julgamento seja proferido, apreciando-se, inclusive, a prova documental ignorada

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00055 ART : 00093 INC:...00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 CÓDIGO PENAL OCORRÊNCIA...DE PROCESSO PENAL , PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 27684 AM 2003/0048823-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA IGNORADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL E INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 231 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O órgão acusador tem a obrigação jurídica de provar o alegado e não o réu demonstrar sua inocência. 2. É característica inafastável do sistema processual penal acusatório o ônus da prova da acusação, sendo vedado, nessa linha de raciocínio, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal . 3. Carece de fundamentação idônea a decisão condenatória que impõe ao acusado a prova de sua inocência, bem como ignora documento apresentado pela Defesa a teor dos artigos 231 e 400 do Código de Processo Penal . 4. ORDEM CONCEDIDA para anular a decisão condenatória, para que outro julgamento seja proferido, apreciando-se, inclusive, a prova documental ignorada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00055 ART : 00093 INC:...00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 CÓDIGO PENAL OCORRÊNCIA...DE PROCESSO PENAL , PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 28825 SC 1998.002882-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1998
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - REINCIDÊNCIA - PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR - CARACTERIZAÇÃO - ART. 63 DO CÓDIGO PENAL - DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS RAZÕES DE RECURSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA AO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO PROVIDO. A prática de novo crime, após o trânsito em julgado de sentença condenatória e antes de decorridos cinco anos do cumprimento ou extinção da pena, conduz ao reconhecimento da reincidência (art. 63 do Código Penal ). Segundo o disposto no art. 231 do Código de Processo Penal , exceto nos casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. PENA PECUNIÁRIA - NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADOS NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL - CONTRADIÇÃO COM A ESTIPULAÇÃO DA PENA CORPORAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A fixação do número de dias-multa se opera com a apreciação das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 , caput, do Código Penal , guardando correspondência com a estipulação da pena corporal.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00055962720064013900 0005596-27.2006.4.01.3900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ALICIAMENTO DE MULHERES BRASILEIRAS PARA EXERCER A PROSTITUIÇÃO EM SURINAME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. O delito tipificado no artigo 231 do Código Penal consuma-se com a simples promoção, intermediação ou facilitação da entrada ou da saída de pessoas do território nacional, para fim do exercício da prostituição, não se exigindo a produção de qualquer resultado posterior. O crime de tráfico de pessoas é consumado com meros atos preparatórios. É um delito formal, que pune a periculosidade da ação. 2. Autoria e materialidade do delito suficientemente demonstradas nos autos, por prova documental e testemunhal firmes e seguras quanto à prática delitiva. Réu incidiu, livre e conscientemente, nas penas do art. 231 , caput, do Código Penal . 3. Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de se estar incorrendo em bis in idem. 4. Nada a reparar na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . Pena-base mantida porque adequada aos ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal e em obediência aos princípios da suficiência e necessidade. 5. Apelação do réunão provida. 6. Apelação do Ministério Público Federal não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00029559020054036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE PESSOAS. FINALIDADE. EXPLORAÇÃO SEXUAL. CÓDIGO PENAL . ART. 231, §§ 2º E 3º. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ART. 149-A DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. ALTERAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto por réu contra sentença em que foi ele condenado pela prática do delito tipificado no art. 231 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , com a redação anterior à conferida pela Lei 11.106 /05. 2. Inexistência de abolitio criminis. Conduta em tese amoldada ao novel art. 149-A do Código Penal . Imputação de prática do delito de aliciar pessoas, mediante fraude, para posterior saída do território nacional com intuito de exploração sexual das vítimas. 3. Materialidade e autoria. Comprovação. Réu que atuava na coordenação do esquema, bem como no fornecimento dos meios materiais para promoção da saída das aliciadas do território nacional. Condição de partícipe (relevante) atestada, na forma do art. 29 do Código Penal . Vítimas que eram aliciadas diretamente pelo irmão do réu (cuja ação penal foi desmembrada), com falsas promessas de emprego regular na Europa como garçonetes. Chegando em solo português, eram submetidas a exploração sexual contínua, mediante coação. Comprovada, ainda, a ciência do réu quanto ao método fraudulento de promoção da saída das vítimas do território nacional. Prática da conduta típica na forma qualificada ( Código Penal , art. 231 , § 2º , na redação anterior à vigência da Lei 11.106 /05). Condenação mantida. 4. Dosimetria. Alterações. 4.1 Pena-base reduzida, excluindo-se a valoração negativa da conduta social do réu, de maneira a evitar inaceitável bis in idem.

Encontrado em: . 231 , §§ 2º e 3º , do Código Penal (na redação anterior à Lei 11.106 /05, e em conduta ora amoldada...ao disposto no art. 149-A do Código Penal ): a) Reduzir a pena-base e a fração de majoração da pena...decorrente da aplicação do art. 71 do Código Penal ; b) Reduzir a pena de multa e o valor unitário do...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 162963220104013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ART. 231 , 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA. LEI 12.015 /09. 1. O crime de tráfico de pessoas previsto no art. 231 do Código Penal , com redação alterada pela Lei 11.106 /05, consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa, homem ou mulher, independentemente do fato de se ter ciência ou não do propósito de exercer a prostituição no exterior, vez que não constitui elemento do tipo. 2. Autoria e a materialidade do delito em relação às acusadas foram provadas pelos depoimentos e documentos juntados aos autos. 3. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifique a majoração da pena-base acima do mínimo legal. 4. Evidenciado o mesmo modo de execução e mesmas condições de tempo e lugar na promoção da saída de duas mulheres para a Suíça, resta configurada a continuidade delitiva. 5. Após a edição da Lei 12.015 /09, a pena de multa só deve ser aplicada se identificada que a conduta prevista no art. 231 tinha por objetivo obtenção de vantagem econômica (art. 231 , § 3º do CP ), o que não foi observado na espécie. Afastada a pena de multa à míngua de recurso do Ministério Público Federal no pormenor. 6. Uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada não excede a 04 (quatro) anos, não sendo a ré reincidente em crime doloso, e sendo favoráveis os requisitos subjetivos (art. 44 e incisos do CP ), cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44 , § 2º , do CP ) somente a uma das acusadas. 7. Apelações das acusadas não providas. Apelação do Ministério Público parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00106426920154036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155 , § 4º , II , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 231 DO STJ. TENTATIVA. NÃO CONFIGURADA. CRIME CONSUMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme prevê a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há que se falar que o delito foi tentado, uma vez que o crime se consumou no momento em que foi efetuada a subtração do dinheiro da vítima, sendo irrelevante o fato do réu ter tido a posse do dinheiro por pouco tempo, em razão de ter sido detido logo depois dos fatos. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00074680920084013900 0007468-09.2008.4.01.3900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ART. 231 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Não há inépcia da denúncia em razão de o juiz ter dado nova tipificação na sentença, pois os réus defendem-se dos fatos que lhes são imputados e não da tipificação dada ao ilícito. 2. A denúncia oferecida preencheu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , já que descreveu minuciosamente os fatos imputados à recorrente e, ao contrário do alegado, valeu-se de fatos concretos e de suficientes indícios de autoria e materialidade. 3. O crime de tráfico de pessoas previsto no art. 231 do Código Penal , com a redação alterada pela Lei 11.106 /05, consuma-se com a entrada ou a saída da pessoa do território nacional, homem ou mulher, independentemente de ter ciência ou não do propósito de exercer a prostituição no exterior, vez que não constitui elemento do tipo. 4. O conjunto probatório denota que a acusada incidiu no crime de tráfico de pessoas, promovendo, intermediando e facilitando a saída de mulheres do território nacional para exercer a prostituição no exterior (Suriname). 5. Impossibilidade de aplicação da pena de multa quando não provado que a conduta prevista nopreceito primário do tipo incriminador tinha por objetivo a obtenção de vantagem econômica (art. 231 , § 3º , do CP ). 6. Apelação parcialmente provida.