Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00219810620038110000 21981/2003 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE CNH - INTERPOSIÇÃO CONTRA COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA, POSTO QUE A DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO DETRAN - PRELIMINAR ACOLHIDA - ART. 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INFRAÇÃO CUJA PENALIDADE ADMINISTRATIVA REFERE-SE À RETENÇÃO DO VEÍCULO E NÃO AOS DOCUMENTOS DO CONDUTOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO- SOMENTE PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA O COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA. Somente pode figurar no pólo passivo do mandamus a autoridade que pode ser compelida a cumprir a ordem judicial. No caso, inobstante a apreensão da CNH tenha sido procedida por policiais militares, a sua devolução somente poderá ser efetuada pelo órgão estadual de trânsito, o que leva a concluir pela ilegitimidade passiva do Comandante do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária Estadual. Se o Código de Trânsito, em seu art. 232, determina, como pena administrativa, apenas a retensão do veículo do infrator, ocorre ofensa a direito líquido e certo deste a apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, posto que tal ato, sendo vinculado, deve cingir-se aos estritos termos legais. (Apelação / Reexame Necessário 21981/2003, DES. MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/11/2003, Publicado no DJE 19/11/2003)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6382 MG 2000.38.03.006382-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2002

MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . TRAFEGAR SEM CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO AO ART. 232. 1 - Trafegar desprovido do certificado de registro e licenciamento do veículo é conduta tipificada pelo art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo equivocada a autuação com base no art. 230, V. 2 - Apelação e remessa improvidas. - Trafegar desprovido do certificado de registro e licenciamento do veículo é conduta tipificada pelo art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo equivocada a autuação com base no art. 230, V. 2 - Apelação e remessa improvidas. (AMS 2000.38.03.006382-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.209 de 19/12/2002)

TJ-SP - Apelação APL 00008656620148260120 SP 0000865-66.2014.8.26.0120 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2016

"MANDADO DE SEGURANÇA – Infração ao art. 232 , do Código de Trânsito Brasileiro – Momento da autuação em que a autora não portava documento de porte obrigatório comprovando o licenciamento do veículo devidamente regularizado – Atos administrativos de remoção e apreensão dos veículos praticados legalmente – Sentença mantida – Recurso desprovido."

TJ-SP - 00004997820148260394 SP 0000499-78.2014.8.26.0394 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

Apelação. Ação ordinária. Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta apreensão ilegal de motocicleta por autoridade de trânsito. Sentença de improcedência que deve ser mantida. No caso dos autos, ficou evidenciada a licitude da medida administrativa, em razão da condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório, de acordo com o art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro . Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00193592020138260053 SP 0019359-20.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Danos materiais e morais Veiculo apreendido e removido para pátio Violação ao disposto no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório) Legalidade do ato administrativo perpetrado que deve perdurar até a regularização da documentação do automóvel - Não se olvida dos dissabores decorrentes do evento, contudo, o fato não acarreta a indenização por danos morais pleiteada R. sentença confirmada. Recurso improvido.

TJ-MT - Remessa Necessária 00009428020148110027 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPVA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO –SENTENÇA RETIFICADA. Conforme o previsto no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro , o condutor de veículo deve estar munido de documento obrigatório, sob pena de retenção do veículo até a apresentação do documento. Não se mostra ilegal a apreensão pela falta de recolhimento do IPVA, se não comprovado pelo condutor do veículo que estava munido de documento de porte obrigatório.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20080665824 Capinzal 2008.066582-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGATIVA - PENALIDADE DE MULTA NÃO ADIMPLIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA - ARQUIVAMENTO E JULGAMENTO DE INSUBSISTÊNCIA DO REGISTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA. A direção de veículo por condutor sem o porte da respectiva Carteira Nacional de Habilitação (CNH), embora devidamente habilitado, caracteriza infração de trânsito, prevista no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00104727020148190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Veículo apreendido em razão da não apresentação do certificado de licenciamento anual. Autor que requer a liberação imediata do veículo. Retenção do veículo até a apresentação do documento que constitui a medida administrativa cabível na espécie. Legalidade do ato administrativo, apresentando fundamento no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro . Necessidade de maior dilação probatória. A liminar foi indeferida por não apresentar os requisitos para a sua concessão. Decisão de 1ª instância que afastou o periculum in mora. Decisão que não se apresenta teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 58 TJRJ. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00057228720148190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO DO IPVA DE 2013. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO NÃO LIBERADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITOS ATENDIDOS PELO DETRAN. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMORA NA BAIXA DA ANOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR/APELADO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESPONSABILIDADE DO DETRAN/RJ, NA FORMA DO ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 22/02/2016 - 22/2/2016 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101976553001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

EMENTA: APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 232 DO CTB . MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRANDO O EXTRAVIO DE DOCUMENTOS QUE NÃO DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. SENTENÇA REFORMADA. - O artigo 232 da Lei n. 9.503 /97 autoriza a aplicação de multa e a retenção de veículos que trafegam sem o porte dos documentos obrigatórios - A existência de Boletim de Ocorrência que relata o extravio de documentos não possui o condão de afastar a incidência das penalidades previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Dar provimento ao primeiro recurso, prejudicado o segundo recurso.

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