TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Página 10 de mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3304769120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2013

Violação do direito fundamental à razoável duração do processo administrativo ( CF , art. 5º , LXXVIII.... 230, V, e 232 do Código de Trânsito Brasileiro). . 232 do Código de Trânsito Brasileiro , ou mesmo, nas circunstâncias do caso concreto, expor-se ao risco...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 5155620188160075 PR 0000515-56.2018.8.16.0075 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2018

. 133 c/c art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro. . 133 do Código de Trânsito Brasileiro que, “o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização.... 232, CTB.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10080547620158260077 SP 1008054-76.2015.8.26.0077

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

, dentre elas a prevista no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê: “Art. 232....Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade...Nessa linha, conclui-se que o cometimento das infrações previstas no art.123 c/c art.233 do CTB não autoriza...

DJPE 18/05/2012 - Pág. 66 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/05/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco Procdor : Joaquim Adolfo B. Alega o recorrente que a decisão atacada contrariou o disposto nos art. 186 e 188 do Código Civil e art.... 232 do Código de Trânsito Brasileiro , na medida em que determinou a anulação de multa de trânsito...

DJPE 18/05/2012 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/05/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Alega o recorrente que a decisão atacada contrariou o disposto nos art. 186 e 188 do Código Civil e art.... 232 do Código de Trânsito Brasileiro , na medida em que determinou a anulação de multa de trânsito...OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

TJ-MG - Inteiro Teor. 209325020158130194 MG

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016

. 232 do Código de Trânsito Brasileiro; que para a retirada do veículo, foi necessário o pagamento do.... 232 do Código de Trânsito Brasileiro, por não portar a documentação referente ao ano de 2014; que o...o cumprimento das demais obrigações impostas pelo § 2º, do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro,...

TJ-SP - Inteiro Teor. 10014453820168260596 SP 1001445-38.2016.8.26.0596

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

De todo modo, há necessidade de limitação temporal das diárias, nos termos do art. 232 do Código de Trânsito...Brasileiro , ou redução do valor postulado. Pela petição inicial, responsável por definir a competência em grau de recurso (Regimento Interno, art...

TRF-2 19/12/2018 - Pág. 946 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
veículo pela PRF não violou direito da impetrante, pois decorreu do mero cumprimento da lei, já que o art.... 232 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração administrativa conduzir veículo sem os...documentos de porte obrigatório, o que inclui o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Anual (art...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 211926620108190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2013

. 232 do Código de Trânsito Brasileiro , qual seja, condução de veículo sem documento de porte obrigatório...No caso concreto, temos que a hipótese se amolda ao art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro , prevendo.... 262 , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis: Art. 262.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 34032520078020058 AL 0003403-25.2007.8.02.0058

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016

. 232 do Código de Trânsito Brasileiro . 04 - Assim, tem-se que os apelados conduziram veículo em desacordo...Já o art. 927 do Código Civil , por sua vez, ao complementar o citado artigo 186, determina que aquele.... 232 do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis: Art. 232....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo