Art. 233, § 1 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

TJ-SE - Habeas Corpus Criminal HC 00116926220198250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 233 , DO CÓDIGO PENAL NAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NA LEI 11.340 /2006 - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 334,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS) – VALOR NÃO PAGO COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO SEGREGADO – PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA – ACOLHIMENTO – PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 325 , § 1.º , I , E 350 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES FIXADAS E PREVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Criminal nº 201900337735 nº único0011692-62.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 12/12/2019)

STJ - HABEAS CORPUS HC 549416 SP 2019/0360685-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (9,94 G DE COCAÍNA, 233,79 G DE MACONHA E 51,97 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da variedade de drogas encontradas na residência do paciente (9,94 g de cocaína, 233,79 g de maconha e 51,97 g de crack), a apreensão de apetrechos utilizados no tráfico de drogas. Tudo a revelar a periculosidade in concreto da agente. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 16/03/2020 - 16/3/2020 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 HABEAS CORPUS HC 549416 SP 2019/0360685-8 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STF - NO HABEAS CORPUS AgR HC 155726 ES ESPÍRITO SANTO 0069365-28.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTANTE DO ART. 387 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NOTICIAM A SUA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO QUANTO À PARTE OMISSA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DO RÉU, RELACIONADA À MANUTENÇÃO, OU NÃO, DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSEQUENTE SUPERAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( HC 155726 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018)

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (HC, PREJUDICIALIDADE, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO) HC 58903 (1ªT), HC 69236 (2ªT), HC 74107 (1ªT), HC 74457 (1ªT), HC 80448 (1ªT), RHC 82345 (2ªT), HC 84077 (2ªT)....Segunda Turma DJe-233 05-11-2018 - 5/11/2018 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00387 PAR-00001 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PACTE.(S) LUCAS DOS SANTOS GOMES . IMPTE....NO HABEAS CORPUS AgR HC 155726 ES ESPÍRITO SANTO 0069365-28.2018.1.00.0000 (STF) Min. CELSO DE MELLO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 601592 SC 2020/0190206-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (1,6 G DE CRACK). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006). AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, QUE FOI AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais em andamento, bem como condenações por fatos posteriores podem obstar a aplicação do benefício descrito no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, porquanto demonstra a prática reiterada de condutas nocivas, bem como a incursão do acusado em atividades criminosas. A existência de apenas um fato isolado - processo em curso por suposto tráfico de drogas - revela-se insuficiente, por si só, para fins de demonstrar dedicação à atividade criminosa por parte do agravado, condenado pelo tráfico de 1,85 g de cocaína (AgRg no HC n. 534.212/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020). Pena redimensionada. 2. Em relação ao agravante Luan, afastada a reincidência, considerando-se o quantum de pena privativa de liberdade fixado (1 ano e 6 meses de reclusão) e a pena-base fixada no mínimo legal, tem-se que o acusado faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime inicial aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . 3. Em relação ao agravante Jeferson, considerando a exasperação da pena-base e o quantum de pena privativa de liberdade fixado (2 anos e 4 meses de reclusão), tem-se que o acusado faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 4. Agravo regimental provido a fim de redimensionar as penas impostas e alterar o regime inicial para 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, para o agravante Luan Carlos Faller; e para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 233 dias-multa, para o agravante Jeferson Alves de Abreu, referente à Ação Penal n. 0011787-35.2011.8.24.0054 , da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul/SC.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS EDcl no RHC 112085 SP 2019/0121136-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2019

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos quanto à última. 2. Quanto à alegada contradição, verifica-se que há uma incongruência textual entre o item 1 da ementa e o proêmio do voto embargado, no qual foi consignado que a matéria referente à compatibilização do regime inicial de cumprimento de pena com a prisão cautelar não seria possível porquanto o acórdão recorrido não teria enfrentado o tema, enquanto naquele, consta que "a alegação de compatibilização da custódia cautelar com o regime mais brando não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes". 3. "Havendo contradição entre a ementa do julgado e o seu voto condutor, impõe-se o acolhimento do recurso integrativo para sanar o vício apontado" ( EDcl no HC n. 233.071/MG , relator Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 4/2/2016). 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 11/11/2019 - 11/11/2019 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS EDcl no RHC 112085 SP 2019/0121136

STJ - HABEAS CORPUS HC 464010 SC 2018/0205136-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO MANDAMUS. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO ADMITIU CONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 5. O pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de sua compensação integral com a agravante da reincidência não foi ventilado no bojo do apelo defensivo, sendo que, nos termos do reconhecido nas razões do writ, tal matéria foi aventada apenas em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados. Logo, não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre o tema, forçoso reconhecer a impossibilidade de sua apreciação direta do pedido defensivo por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se vislumbra na hipótese sob exame. 7. No que tange ao delito de receptação, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal ( HC 233.970/MS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 17/5/2012). 8. Writ não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 02/10/2018 - 2/10/2018 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00156 HABEAS CORPUS HC 464010 SC 2018/0205136-3 (STJ) Ministro RIBEIRO DANTAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 391261 SP 2017/0049980-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP . 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, visto que o paciente foi surpreendido na posse de 233,1 gramas de maconha, apreendidos juntamente com uma balança de precisão, a denotar a habitualidade da conduta, além do risco de reiteração delitiva, porquanto o acautelado, que já registrava outros antecedentes e reincidência, foi novamente preso em flagrante. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 28/04/2017 - 28/4/2017 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA...) STJ - HC 355453-SC (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS STJ - AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 363482-SP HABEAS CORPUS HC 391261

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 97645 MG 2018/0099754-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, apesar da pequena quantidade de droga apreendida - 12,9 gramas de cocaína e 2,33 gramas de maconha -, a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado no decreto preventivo, ele é conhecido no meio policial como traficante de drogas e possui registros em sua folha de antecedentes criminais pela prática dos delitos de receptação e tráfico. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 4. Apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 530418 SP 2019/0259081-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 4. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas localizadas - cocaína fracionada em 233 invólucros de plástico e 1 porção, pesando 91,32g e 21,4g, bem como maconha dividia em 2 tijolos e 112 invólucros de plástico, com peso de 1.220,1g e 233,88g - tais circunstâncias, somadas à apreensão de apetrechos utilizados no preparo e disseminação dos entorpecentes, demonstram risco ao meio social.Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, pois o acusado responde outra ação penal por homicídio e ostenta passagens pela Vara de Infância pela prática de atos infracionais, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 19/12/2019 - 19/12/2019 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 HABEAS CORPUS HC 530418 SP 2019/0259081-5 (STJ) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

STJ - HABEAS CORPUS HC 443523 SP 2018/0074246-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2018

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 3. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso, verifica-se que a quantidade das drogas apreendidas - 23,3 gramas de maconha e 8,3 gramas de cocaína - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais elementos, somados às circunstâncias do delito, embora, ao que parece, o delito tenha sido praticado na companhia de menor, que não ultrapassam a normalidade do tipo penal, não havendo nos autos notícias de envolvimento do réu em outros delitos, sendo, a princípio, primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 01/06/2018 - 1/6/2018 HABEAS CORPUS HC 443523 SP 2018/0074246-9 (STJ) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

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