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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

TJ-PA - Apelação APL 00144613820148140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2016
EMENTA

a0 Processo n.º 0014461-38.2014.814.0028 3ª Câmara Criminal Isolada Apelação Penal Apelante: FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES CHAVES RODRIGUES (Assistente de Acusação) Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Apelado: RODRIGO CARVALHO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Penais interpostas, uma por FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES CHAVES RODRIGUES (Assistente de Acusação) e outra pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra a sentença absolutória, proferida pelo Conselho de Sentença, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, que absolveu o apelado da conduta que lhe foi atribuída, tipificada no art. 121 , § 2º , inciso I , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro. Conforme se verifica nos autos, o Assistente de Acusação interpôs recurso de apelação na data de 16 de abril de 2015, conforme fl. 233 dos autos e o Parquet, logo em seguida, interpôs seu apelo e suas razões recursais na data de 27 de abril de 2015, conforme constante às fls. 234/254. À fl. 259, verifica-se que o recurso apresentado pelo representante do Ministério Público foi considerado intempestivo, sendo devidamente tempestivo a apelaçãoa1 apresentada pela assistente de acusação. Considerando a tempestividade do apelo da assistente de acusação, esta foi devidamente intimada a apresentar, no prazo legal, as devidas razões recursais, através de publicação no Diário de Justiça do dia 13 de maio de 2015, na pessoa de seus patronos Wandergleisson Fernandes Silva e Arnaldo Ramos de Barros Júnior (fl. 260), os quais quedaram-se inertes, conforme atesta-se na Certidão de fl. 260-v. O art. 593 , do Código de Processo Penal estabelece: ¿Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...)¿. Atesta-se, portanto, que o prazo comum para apresentação de apelação penal é peremptoriamente de cinco dias, o qual, nos presentes autos não foi observado pelo representante do Ministério Público, portanto, configurou-se intempestivo seu recurso de apelação....

TJ-PA - Apelação APL 00006552820058140049 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2015
EMENTA

a0 Processo nº 2012.3.005095-2 Recurso Especial Recorrente: QUEZIA RIBEIRO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Trata-se de recurso especial interposto por QUEZIA RIBEIRO DA SILVA, com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea ¿a¿ , da Constituição Federal , contra o acórdão no 134. 848, proferido pela 3ª Câmara Criminal Isolada, nos autos da Ação Penal, que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aduz a recorrente, em suas razões recursais que a decisão recorrida afronta os arts. 23 , inciso II , c/c 25 , ¿caput¿, e o art. 77 , incisos I e II , todos do Código Penal , e o art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Custas, dispensadas em razão da natureza pública na ação penal. (HC 290.168/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 27/11/2014). Contrarrazões às fls. 246/252. É o breve relatório. Decido. O recurso não reúne condições de seguimento, pois o pressuposto processual não foi plenamente satisfeito. No caso, observa-se que a interposição do recurso especial (07/07/2014 - fls. 220/233) se deu antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração (30/07/2014 ¿ fls.240/241), sem que fossem reiterados os seus termos. De acordo com a posição do STJ, que inclusive editou a súmula de número 418, tal fato caracteriza aa1 intempestividade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 418 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula nº 418/STJ e com o disposto expressamente no art. 506 , III , do CPC , o prazo para a interposição do especial conta-se da data da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, não da publicação do resultado do julgamento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1419279/SP, Rel....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00034782020148240054 Rio do Sul 0003478-20.2014.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

ATO OBSCENO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. REPRIMENDAS FIXADAS INFERIORES A 1 (UM) ANO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 107 , IV , ART. 109 , VI E ART. 110 , § 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 22037244320118190021 RJ 2203724-43.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2015
EMENTA

Art. 217-A , do Código Penal com a pena do art. 214 , do mesmo diploma legal vigente à época dos fatos (2003-2004). Vítimas neta e sobrinhas do réu, com idades entre 4 e 9 anos. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ad causam do Parquet e impossibilidade de extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa apesar da redação anterior a Lei nº 12.015 de 07/08/2009 do Art. 225 , § 1º , I e II , do Código Penal . Nada obstante aplicação da nova redação do art. 225 , parágrafo único do Código Penal , dispositivo legal de cunho processual e de aplicação imediata - art. 2º do Código de Processo Penal . O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, tendo em vista que a atividade jurisdicional está sujeita a diversas interrupções, como férias, licença, promoção e remoção. Juíza que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento em licença maternidade. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil . Questões prévias rejeitadas. Impossibilidade de desclassificação para contravenção do art. 61 da Lei de Contravencoes Penais ou, por analogia, para o crime do art. 233 , do Código Penal Militar . Pena base corretamente majorada em 1/6. Incidência da causa de aumento do art. 226 , II , do Código Penal , que se reduz para ¼, fração vigente à época do fato. Parcial provimento do recurso, com reflexos na dosimetria da pena.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00152911719958190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1995
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSICAO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FULCRO NO INCISO X DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO JUIZ DE 1º GRAU DETERMINANDO A SOLTURA DO PACIENTE ENQUADRADO NO ARTIGO 233 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AFIRMACAO DO RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE ESTE ARTIGO ENVOLVE TORTURA , ENQUADRANDO-SE , CONSEQUENTEMENTE , NOS CASOS DE CRIMES HEDIONDOS , INSUSCEPTIVEIS DE LIBERDADE. EM ALEGACOES FINAIS O PROMOTOR PLEITEIA A DESCLASSIFICACAO PARA O ART. 136 , & 3º DO CÓDIGO PENAL , PREJUDICANDO , ASSIM O PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130310280097 DF 0028009-40.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

DIREITO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NO MÉRITO, ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. ATO OBSCENO. URINAR EM VIA PÚBLICA. ART. 233 , CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. O APELANTE FOI DENUNCIADO POR URINAR EM VIA PÚBLICA, PRÓXIMO A UMA IGREJA, EXPONDO SUA GENITÁLIA. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NA PENA DO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL . APLICOU A PENA DEFINITIVA EM 4 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMI-ABERTO. NÃO AUTORIZOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O APELANTE PRELIMINARMENTE ALEGA: 1) QUE A PETIÇÃO INICIAL VIOLOU O ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; 2) QUE NÃO FOI RESPEITADA A DOSIMETRIA DA PENA; 3) QUE A R. SENTENÇA NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; E 4) QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, EM SÍNTESE, INSURGE-SE CONTRA AS PROVAS PRODUZIDAS E REQUER SUA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFENDE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E ESTADO DE NECESSIDADE. CONSIDERA QUE HOUVE EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. CRITICA A DOSIMETRIA DA PENA E REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DO ART. 233 PARA A CONTRAVENÇÃO NARRADA NO ART. 61 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . CASO ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, MANIFESTOU-SE PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. AFASTO A PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SE ADÉQUA PERFEITAMENTE AO TIPO DO ART. 233 , DO CÓDIGO PENAL . REJEITO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 41, VISTO QUE A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO REFERIDO ARTIGO. AFASTO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, UMA VEZ QUE O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RESPEITOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA. AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA TAMBÉM NÃO PROSPERAM. A R....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44053 2002.02.01.029060-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2004
EMENTA

PROCESSO CIVIL E MILITAR – SINDICÂNCIA – DEVIDO PROCESSO DISCIPLINAR – DESLIGAMENTO – ART. 233 E 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . I – A conclusão da sindicância apurou suficientes elementos que autorizaram a indiciação do impetrante por delito militar, em face a ter ele molestado sexualmente menor de onze anos. II – Sindicância originou a instauração do Inquérito Penal Militar nº 5/01, que concluiu pelo indiciamento do impetrante por prática dos crimes militares tipificados nos arts. 233 e 236 do Código Penal Militar , opinião corroborada pelo Ministério Público vinculado à instituição, que reconheceu indícios de autoria e materialidade dos crimes apontados, oferecendo denúncia contra o impetrante, instaurando-se a ação criminal distribuída sob o nº 4/01 -9, em trâmite na 6ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. III – Há de ser bem pontuada a responsabilidade do oficial, especialmente quando se considera sua destinação na formação de jovens conscritos, os quais mais assemelham-se àquela que teria sido molestada por então aspirante ao oficialado, o qual infelizmente não demonstrou traços de conduta e caráter que o habilitem à carreira militar.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020084426 DF 0008490-54.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014
EMENTA

ART. 233 DO CP . COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. FUNDAMENTO. ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMA. MENOR COM 08 ANOS DE IDADE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO HÁ 04 ANOS. REQUISITO. ART. 313 , I , CPP . LEGALIDADE DA PRISÃO. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. JUSTIFICADA A EVOCAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. NO CASO DOS AUTOS, IMPUTA-SE AO PACIENTE A PRÁTICA, EM TESE, DE ATOS OBSCENOS PERPETRADOS CONTRA UMA CRIANÇA DE 08 ANOS DE IDADE, POIS SUPOSTAMENTE FLAGRADO NO MOMENTO EM QUE DESPIU TOTALMENTE O MENOR E OFERECEU-LHE QUANTIA MONETÁRIA PARA QUE ELE FIZESSE SEXO ORAL NO PACIENTE. ADEMAIS, AINDA PESA SOBRE O PACIENTE, A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO TERIA AMEAÇADO SEVERAMENTE A GENITORA DA VÍTIMA, CASO ESTA LEVASSE AO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES OS SUPOSTOS DELITOS PERPETRADOS. 2. O DESAPARECIMENTO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA, FATO INCLUSIVE ENSEJADOR DE SUA CITAÇÃO EDITALÍCIA, REFORÇA A NECESSIDADE DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM FULCRO NO RESGUARDO DE UMA FUTURA CONSEQUÊNCIA PENAL EFETIVA (ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL). 3. PREENCHIDO, TAMBÉM, O REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FULCRO NO ARTIGO 313 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , UMA VEZ QUE AS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAS DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGO 233 E 344 , DO CÓDIGO PENAL , IMPUTADOS AO PACIENTE, ULTRAPASSAM O MARCO DE 4 (QUATRO) ANOS. 4. PREDICATIVOS PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. 5. ACOLHIDO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 6. ORDEM DENEGADA....

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00142858820108030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. PRÁTICA DE ATO OBSCENO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) De acordo com os autos, o réu disse em seu depoimento que conhece a vítima de vista e que no dia e horário dos fatos estava em casa. No entanto, os autos comprovam que ele foi detido e levado para a delegacia, pois ainda se encontrava nas imediações, logo após a polícia ter chegado ao local dos fatos. Restando comprovado, portanto, que o autor estava presente e mentiu em juízo quando disse que estava em casa no dia dos fatos. 2) No entanto, entende-se que o crime de prática de ato obsceno (art. 233 do Código Penal ) não restou configurado, eis que não há elementos suficientes para tal. Todavia, restou cabalmente comprovado a contravenção penal consistente em importunação ofensiva ao pudor, descrito no art. 61 da lei das Contravencoes Penais . A declaração de uma testemunha deixa claro que o réu estava tentando agarrar a vítima. Os autos e a vida pregressa do réu demonstram que de fato ele tem um desvio de conduta. 3) Com essas razões dou provimento parcial ao recurso, para condenar o réu apenas na contravenção penal (art. 61 da Lei das Contravencoes Penais ), absolvendo-o do crime previsto no art. 233 do Código Penal . Fixa-se a pena em 40 dias multa em razão dos antecedentes, com aumento da pena em razão da reincidência em mais 20 dias-multa, tornando a pena do réu em 60 dias-multa, sendo o valor do dia-multa, em razão da ausência de elementos referentes à situação econômica do réu, fixado no mínimo legal, ou seja equivalente a 1 trigésimo do salário mínimo. 4) Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5663 PA 2005.39.00.005663-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não merece ser acolhida a alegada nulidade da v. sentença apelada por suposta violação ao princípio da ampla defesa, por ter o MM. Juízo Federal a quo promovido emendatio libeli, ao reconhencer o instituto da continuidade delitiva, sem oportunizar a manifestação da defesa, considerando que, por aplicação do art. 383 , do Código de Processo Penal , em face da descrição fática contida na denúncia, o juiz poderá atribuir nova definição jurídica aos fatos, como fez o juiz sentenciante ao reconhencer o instituto da continuidade delitiva na hipótese dos autos, inexistindo qualquer previsão legal determinando oportunizar a manifestação da defesa. 2. No caso em comento, a materialidade e a autoria do delito descrito no art. 299 , do Código Penal , restaram configuradas nos autos, nos termos como vislumbrado pelo MM. Juízo Federal a quo, na v. sentença apelada (fls. 226/233). Assim, na forma da fundamentação utilizada pela v. sentença apelada, tem-se que restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 299 c/c art. 71 , do Código Penal , em face do que não há que se cogitar, na hipótese, na ausência de provas da autoria do fato reputado como delituoso ou na ausência de consciência dos fatos reputados como típicos. 3. Não há de se cogitar na necessidade de ser reformada a v. sentença apelada quanto à dosimetria da pena, pois, ao fixar a pena, o MM. Juízo Federal a quo observou os parâmetros estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal , fixando-a em patamar proporcional à gravidade do fato e lesividade da conduta. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.160 de 06/07/2012 - 6/7/2012 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5663 PA 2005.39.00.005663-6...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES