Art. 233, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 413, caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (fls. 170-176)....federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram algumas...o Decreto-lei3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e …

STF - HABEAS CORPUS: HC 191886 PR 0103977-21.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

Trata-se de habeas corpus no qual a defesa insurge-se contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do pedido formulado nos autos do HC n 614.233/PR....Consequentemente, tem lugar a decretação da prisão preventiva, que segue adotada como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme preconizam o art. 312 , caput, do CPP...Assim, dada a gravidade da situação e considerando a reiteração delitiva,decreto a prisão preventiva …

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 190433 ES 0086766-04.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

AGRAVO DESPROVIDO . 1....NÃO OCORRÊNCIA . 1 ....Precedentes .” ( RTJ 192/233-234 , Rel. Min.

STF - NO HABEAS CORPUS: HC 191886 PR 0103977-21.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2021

Para tanto, impõe-se o estudo doutrinário e da jurisprudência deste Tribunal. 1.1....Trata-se de medida indispensável para efetividade da imparcialidade do Poder Judiciário . 1.2....Inicialmente, cita-se o importante precedente firmado no julgamento da ADI 1.570, em que foi declarada a inconstitucionalidade da 4 HC 191886 AGR / PR possibilidade, autorizada pelo art. 3º da Lei 9.034

STF - HABEAS CORPUS HC 173121 SP 0025293-19.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

Penal. Habeas corpus. Tráfico de Maconha. Dosimetria da pena. Necessidade de consideração do tempo de prisão provisória na definição do regime. Ordem deferida em parte. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório da causa. 2. Hipótese em que as instâncias de origem afastaram a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder que autorize a modificação da reprimenda. 3. O art. 387 , § 2º , do CPP , impõe ao julgador, no momento da sentença condenatória, o dever de considerar o tempo de prisão provisória para a determinação do regime inicial para o cumprimento da pena. 4. Situação concreta em que os pacientes foram condenados a 5 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico exclusivamente de maconha (1,97kg). Na determinação do regime inicial, contudo, não se levou em consideração o tempo de prisão provisória (aproximadamente 1 ano e 10 meses). 5. Não obstante a superveniente concessão do regime inicial semiaberto aos pacientes (por decisão proferida nos autos do ARE 1.233.214/SP , Rel. Min. Marco Aurélio), deve ser considerado o período de prisão provisória na determinação do regime inicial. Precedentes: HC 150.160 , Redator para o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Sessão de 12.03.2019; e HC 126.786 , Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Sessão de 02.06.2015. 6. Habeas Corpus parcialmente deferido para determinar que o Juízo da origem, nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , considere o período de prisão provisória na definição do regime inicial para o cumprimento da pena.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da origem, nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , considere o período de prisão provisória para efeito de fixação...Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. Primeira Turma 14/08/2020 - 14/8/2020 PACTE.(S) : JEFFERSON FIGUEREDO ALMEIDA. PACTE.(S) : MAYCON BARBOZA RIOS. IMPTE....COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 173121 SP 0025293-19.2019.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 552411 ES 2019/0376311-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

Em primeiro lugar, o delito, em tese, cometido pelos acusados, art. 157 , § 3º , parte final, art. 35 , c/c o art. 40 , III e VI todos da Lei n. 11.343 /2006, o art. 16 , § único , IV e V da Lei n. 10.826...LEI N. 10.826 /03, E ART. 244-B , § 2º, DO ECA )....Em primeiro lugar, o delito, em tese, cometido pelos acusados, art. 157 , § 3º , parte final, art. 35 , c/c o art. 40 , III e VI todos da Lei n. 11.343 /2006, o art. 16 , § único , IV e V da Lei n. 10.826

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 114233 RR 2019/0170497-1

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.233 - RR (2019/0170497-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GILMAR LAURINDO PEREIRA (PRESO) ADVOGADOS : KLEBER PAULINO DE...Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 6/3/2018 por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 1º, § 1º, e art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, ambos da Lei n. 12.850...codenunciados quanto aos crimes do art. 1º, § 1º e art. 2 0, §§ 3' e 4º, da Lei n. 12.850 …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 129887 GO 2020/0164598-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. Superior Tribunal de Justiça 1....DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. 1....REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 119666 SP 2019/0319461-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DOS MATERIAIS TÓXICOS APREENDIDOS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. 2. No caso, a quantidade, a variedade e a natureza altamente deletéria da maior parte das substâncias tóxicas apreendidas, somadas ao tipo de petrechos encontrados no mesmo local, inclusive balança de precisão, são fatores que bem evidencia a ousadia e maior periculosidade do réu, mostrando que a prisão cautelar é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 23/03/2020 - 23/3/2020 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 119666 SP

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 590935 SP 2020/0149415-7

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, do delito inscrito no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ fl. 96)....Com efeito, o crime do art. 33 da Lei 11.343 /2006 possui sanção corporal superior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 313 , inciso I do Código de Processo Penal ....ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1.

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