Aproximadamente 72 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

DJRN 25/07/2019 - Pág. 61 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais25/07/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
o Art. 233, c/c o Art. 228, § 2º do Regimento Interno desta Corte, faço disponibilizar as conclusões...A, DA LEI 7.210/84 C/C ART. 82, SEGUNDA PARTE, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legisla caó/1028351/...c%C3%B3digo-processo penal-decreto-lei-3689-41).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...federais tidas por violadas (Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei nº...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

DJPA 09/10/2009 - Pág. 180 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais09/10/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
. 594http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, consistente na primariedade...Coator: Ipn. 233/2000 - Su/Pedreira Advogado: Francistela Torres Caldas Vistos etc.

DJSP 01/12/2008 - Pág. 17 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
art. 185, e Decreto-Lei 3.689/41, art. 531-540) Prazo de validade do edital: 5 dias (CPP, art. 533,...), a contar após os 5 dias de validade deste edital ( CPP , art. 533 , § 1º ), apresente defesa, sob...São Paulo, 21 de novembro de 2008. 33ª Vara Cível 33º Ofício Cível ARTIGO 98 DO DECRETO-LEI 7661 /45...

DOM-SC 10/02/2015 - Pág. 233 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais10/02/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
dias corridos, salvo disposição em contrário, e terá seu critério de contagem em consonância com o art...CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO: 15.1. Código Civil Brasileiro; h) - Decreto-Lei3.689/41.

DOSP 17/04/1956 - Pág. 25 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA ORDEM DE SERVICO ART. 1.O, DO DEECRETO-LEI A. 1'/.008, A. MAGALHES IP IP 3689-41 JULIA PEREIRA DE CONTRATANTE SINESCALCHI AUE 18*.0-56 MARIA ANIONICA MAR....MAGALHES IP ,ENEROS DESACORDO IP 3689-41 JULIA PEREIRA DE CONTRATANTE SINESCALCHI AUE 18*.0-56 MARIA...

TJ-RR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 170017610 0000.17.001761-0

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

Decisão: " do Código de Processo Penal "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41" , que regula o processo e o julgamento"dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos...Francisco Falcão, DJe de 6.12.2011; REsp 1.233.629/SP, 2ª Turma, Rel. Min.

TRF-1 - Relatório e Voto. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE 46888820154013306

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2017

Decisão: O Parquet Federal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 75/93, tem a prerrogativa de: II - requisitar...In: Comentários ao � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41" \o "Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941."

DOSP 21/03/2020 - Pág. 5 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
a ser de R$ 2.233,93. Lei 3689/41), em que seu Artigo 162, e em seu Parágrafo Único, observa que nos casos de morte violenta...pela Lei Complementar 922/02, c.c. o artigo 289, § 3º, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: federal, qual seja, Lei nº 11689 /2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719 /2008 e o Decreto-lei3689...federais tidas por violadas (Lei nº 11689 /2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719 /2008 e o Decreto-lei...nº 3689 /41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo